Monitória 0168890-95.2016.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0168890-95.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/06/2025, 11:54

Alterado o assunto processual

13/06/2025, 11:54

Juntada de Petição de Contra-razões

14/04/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 12:55

Conclusos para decisão

18/03/2025, 10:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:38

Decorrido prazo de ILNAH CLAUDIA DE FREITAS CLEMENTINO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:18

Juntada de Petição de apelação

16/01/2025, 16:06

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 126874260

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NUVEX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0168890-95.2016.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Trata-se de Ação Monitória proposta por NUVEX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando a expedição de mandado monitório para que o promovido efetue o pagamento de R$ 306.085,68 (trezentos e seis mil, oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), referente ao fornecimento de medicamentos à Secretaria Municipal da Saúde. Aduz a autora ter sido contratada pela Secretaria Municipal de Saúde, com o fim de fornecer material hospitalar para esta pasta da administração municipal, sendo que o requerido recebeu os produtos, porém não cumpriu as contraprestações que lhe incumbia, deixando de quitar as parcelas referentes às notas de empenho de R$ 36.085,68 (trinta e seis mil, oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) findada em 30/11/2012, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) findada em 08/02/2013 e R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) findada em 08/02/2013, totalizando R$ 306.085,68 (trezentos e seis mil, oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Instrui os autos com documentos (id. 38210780 - 38210788). O Município de Fortaleza apresenta Embargos Monitórios em id. 38210019, sustentando, em suma, que os documentos acostados não são passíveis de serem acolhidos como prova, isso porque as assinaturas lançadas nos canhotos das notas fiscais não são identificadas como de agentes públicos municipais, bem como aponta que não houve apresentação nos autos de contrato administrativo ou ata de registro de preço que justificasse o fornecimento de produtos na vultosa quantia pretendida na inicial. O Ministério Público em parecer de id. 70703705, manifesta-se pela rejeição dos embargos monitórios apresentados pelo Município de Fortaleza, constituindo-se o título executivo judicial na quantia indicada na inicial. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Orienta o Superior Tribunal de Justiça que se considera como prova escrita, apta à instrução da ação monitória, todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1381603 MS 2013/0057876-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2016) Pois bem. O cerne da presente querela consiste no exame da prova escrita, qual seja, Notas Fiscais - Duplicatas Protestadas - Notas de Empenho, apresentada pela Embargada com a finalidade de decidir se é suficiente para comprovar a entrega dos medicamentos adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde e, consequentemente, embasar a afirmação do direito de exigir pagamento da quantia em dinheiro ali especificada. O Município de Fortaleza em Embargos sustenta que os documentos acostados não são passíveis de serem acolhidos como prova, isso porque as assinaturas lançadas nos canhotos das notas fiscais não são identificadas como de agentes públicos municipais. Ocorre que, ao analisar detidamente as Notas Fiscais se afere a identificação do recebedor dos produtos com assinatura e carimbo, sendo estes de Servidor da Central de Abastecimento da Secretária Municipal de Saúde (id. 38210785). Desta forma, como bem destaca o Ministério Público em parecer exarado em id. 70703705, alegando a municipalidade a impossibilidade de identificação do servidor, a ela cabia fazer provas nos autos que o referido recebedor não é servidor, seja naquele momento ou em algum tempo, ou mesmo que não existia autorização para eventualmente recebesse os produtos descritos na inicial. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA COM ACEITE - JUNTADA DE NOTAS FISCAIS - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - TEORIA DA APARÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - NÃO DESONERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVER DE PAGAMENTO - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. - Nos termos da Súmula 339, do STJ, "é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública" - Não compete à sociedade empresária perquirir se aquele que se apresenta como funcionário do ente municipal realmente compõe os seus quadros. Assim, à luz da teoria da aparência, aquele que se dispôs a apor o aceite na duplicata e receber as mercadorias em nome do Município detinha poderes para fazê-lo - Se a Administração Pública celebra contrato com particular, ainda que verbal, e dele recebe a devida contraprestação, a sua desoneração da obrigação de pagar em razão da inobservância de formalidades legais configura nítido enriquecimento sem causa - Considerando que a parte autora trouxe prova escrita capaz de demonstrar o negócio jurídico firmado entre as partes e a entrega das mercadorias contratadas, incumbe ao ente municipal proceder ao pagamento correspondente. (TJ-MG - AC: 00196679420108130450 Nova Ponte, Relator: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 06/08/2019, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Notas fiscais e comprovantes de recebimento da mercadoria. Documentos idôneos para propositura da monitória. Ausência DE negativa direta da relação contratual e do recebimento da mercadoria. Possibilidade de assinatura dos documentos por preposto. Teoria da aparência. Impugnação da assinatura. Não juntada do quadro de funcionários. Ônus da requerida. Recurso desprovido. 1. A ação monitória não necessita ser instruída com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser embasada em documento idôneo, mesmo que emitido pelo próprio credor, desde que se possa constatar segura probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. Assim, possível sua instrução com a nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado. Precedentes do STJ. 2. É válida a entrega de mercadoria e seu recebimento por funcionário/preposto da pessoa jurídica presente no endereço constante de seu contrato social, aplicando-se no caso a teoria da aparência, que visa a preservação da boa fé nas relações negociais. 3. Na espécie, a requerida sustenta que a assinatura aposta nos documentos que instruem a ação monitória não é de nenhum de seus funcionários. Contudo, verifica-se, a partir dos argumentos ventilados nos embargos monitórios, que não existe negativa direta e efetiva da relação contratual entre as partes tampouco do recebimento das mercadorias, de forma que os valores correspondentes aos produtos disponibilizados devem ser convertidos em título executivo. 4. No caso em apreço, a requerente indicou expressamente o nome e CPF do funcionário que teria recebido as mercadorias. Neste viés, cabia à requerida comprovar que o referido signatário dos documentos não integrava seu quadro de funcionários, notadamente por que toda empresa deve ter registro de todos os seus colaboradores, não se tratando, portanto, da imputação de ônus de produção de prova diabólica. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00137023120178080030, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) Portanto, comprovado pelo autor o recebimento das mercadorias, e não tendo a municipalidade se desincumbido do ônus de comprovar que o recebedor não se tratava de servidor, não pode servir de escudo o argumento e, assim, possibilitar que o Município se furte ao pagamento de obrigações assumidas e consumadas, notadamente tendo em vista a comprovação do recebimento das mercadorias, sob pena de se possibilitar o seu enriquecimento sem causa. Não longe disso, cumpre destacar a existência de Notas de Empenho (id. 38210786), constando a empresa embargada como credora, e em conformidade com as Notas Fiscais n° 017.423; 016.623 e 017.424, o que fortalece a prova produzida por meio das NFs com comprovantes da entrega dos produtos e duplicatas protestadas (id. 38210787), já apta à constituição do título executivo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADO. PROVA SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001060-28.2021.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.02.2023) (TJ-PR - APL: 00010602820218160106 Mallet 0001060-28.2021.8.16.0106 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 22/02/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2023) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTA DE EMPENHO. NOTA DE LIQUIDAÇÃO. NOTA FISCAL DISCRIMINANDO O SERVIÇO PRESTADO. CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O contrato administrativo, nos termos da jurisprudência do STJ,possui força executiva, mormente se junto a ele se encontram outros documentos que aparelham a execução, como nota fiscal com o recebimento do serviço, notas de empenho e liquidação fornecidas pela administração, que especificam a obrigação e demonstram a liquidez e exigibilidade do título. II. Ademais, consoante o art. 58 da Lei nº 4.320/64, a nota de empenho cria para o Ente Público a obrigação de pagamento, caracterizando-se como título executivo extrajudicial. III. Demonstrado pela parte exequente, notadamente por contrato administrativo e nota de empenho rubricada pela autoridade competente, que o serviço foi prestado conforme solicitado, impõe-se o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal. IV. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00001518120188100130 MA 0052942019, Relator: RAIMUNDO JOS BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 20/05/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. VALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGÍMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, atacar a conclusão da origem e analisar a necessidade de produção de prova já julgada como prescindível pelo Tribunal de origem e que o seu indeferimento não acarretou cerceamento de defesa, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Constatada a falta de enfrentamento da matéria pelo Tribunal a quo, tem-se por ausente o necessário prequestionamento, de forma que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, pois ausente a indicação de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A ação monitória não necessita ser instruída com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser embasada em documento idôneo, mesmo que emitido pelo próprio credor, desde que se possa constatar segura probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. Assim, possível sua instrução com a nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no AREsp 643786 / SP - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - DJe de 16/11/2015) A Corte Alencarina se manifesta nesse sentido. Apanha-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. PROVA DOCUMENTAL DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTA FISCAL ASSINADA E CARIMBADA. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO AGENTE RECEBEDOR DESPROVIDA DE PROVAS. ÔNUS DO DEMANDADO. ART. 333, II, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMPENHO. INCUMBÊNCIA DO ENTE FEDERADO QUE NÃO OBSTA O DEVER DE PAGAR O DÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FORÇA EXECUTIVA DEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão controvertida reside em definir se a prova documental amealhada aos autos é apta a emprestar força executória ao título judicial a ser formado a partir da ação monitória. 2. No caso concreto, verifica-se que a promovente/apelada, empresa atuante no ramo de ¿comércio, representações, consignação, distribuição e demonstração de materiais e produtos médico-hospitalar e laboratório¿, apresentou a nota fiscal de nº 35675-1/1 para demonstrar o crédito corrigido equivalente a R$ 3.111,96 (três mil cento e onze reais e noventa e seis centavos). 3. Identifica-se nos autos prova documental capaz de atestar a efetiva entrega das mercadorias nela descritas, sendo correto o reconhecimento desta dívida, como bem fez o juízo a quo. É que, na referida nota fiscal, além de constar carimbo da Secretária de Saúde do Município, foi gravada a firma do recebedor, com a respectiva data. Ademais, apesar de o promovido/apelante apresentar impugnação quanto ao agente recebedor, argumentando tratar-se de ¿pessoa desconhecida¿, não instaurou qualquer incidente processual, olvidando fazer, oportunamente, prova da sua alegação. 4. No que se refere a ausência da Nota de Empenho, melhor sorte não socorre o ora apelante. É que, além de ser responsabilidade do ente público formalizar o empenho respectivo para pagamento de suas obrigações, o fato de não tê-lo providenciado não desobriga a municipalidade de adimplir as dívidas contraídas, pois isto seria aproveitar-se da própria torpeza para se esquivar dos compromissos assumidos. 5. Provada a entrega da mercadoria, incumbe a administração pública adimplir o valor consignado na avença, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 00124248920138060062 Cascavel, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2023) Por fim, quanto a alegada ausência de apresentação de contrato administrativo ou ata de registro de preço, pelas razões acima apontadas não interferem quanto ao mérito, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal. Ademais, verifico que a parte embargada em manifestação de id. 38450888, comprova a existência do contrato administrativo. Desse modo, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, REJEITANDO OS EMBARGOS OPOSTOS para determinar ao Embargante o pagamento do quantum devido, no montante de R$ 306.085,68 (trezentos e seis mil, oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), devendo juros e correção monetária observarem o índice da taxa Selic, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2021, ora se constituindo o título executivo judicial, na forma do artigo 702, §8º do Código de Processo Civil, devendo a Embargante, ainda, arcar com as custas e os honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) do valor da causa. Isento de custas, contudo devendo restituir os valores despendidos a título de custas judicias (artigo 10, parágrafo único, do Regimento de Custas do Estado do Ceará) Prossiga-se o feito na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial deste Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126874260

28/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126874260

27/11/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 12:01

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/11/2025, 16:37

Despacho

•05/11/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NUVEX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0168890-95.2016.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Trata-se de Ação Monitória proposta por NUVEX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando a expedição de mandado monitório para que o promovido efetue o pagamento de R$ 306.085,68 (trezentos e seis mil, oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), referente ao fornecimento de medicamentos à Secretaria Municipal da Saúde. Aduz a autora ter sido contratada pela Secretaria Municipal de Saúde, com o fim de fornecer material hospitalar para esta pasta da administração municipal, sendo que o requerido recebeu os produtos, porém não cumpriu as contraprestações que lhe incumbia, deixando de quitar as parcelas referentes às notas de empenho de R$ 36.085,68 (trinta e seis mil, oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) findada em 30/11/2012, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) findada em 08/02/2013 e R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) findada em 08/02/2013, totalizando R$ 306.085,68 (trezentos e seis mil, oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Instrui os autos com documentos (id. 38210780 - 38210788). O Município de Fortaleza apresenta Embargos Monitórios em id. 38210019, sustentando, em suma, que os documentos acostados não são passíveis de serem acolhidos como prova, isso porque as assinaturas lançadas nos canhotos das notas fiscais não são identificadas como de agentes públicos municipais, bem como aponta que não houve apresentação nos autos de contrato administrativo ou ata de registro de preço que justificasse o fornecimento de produtos na vultosa quantia pretendida na inicial. O Ministério Público em parecer de id. 70703705, manifesta-se pela rejeição dos embargos monitórios apresentados pelo Município de Fortaleza, constituindo-se o título executivo judicial na quantia indicada na inicial. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Orienta o Superior Tribunal de Justiça que se considera como prova escrita, apta à instrução da ação monitória, todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1381603 MS 2013/0057876-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2016) Pois bem. O cerne da presente querela consiste no exame da prova escrita, qual seja, Notas Fiscais - Duplicatas Protestadas - Notas de Empenho, apresentada pela Embargada com a finalidade de decidir se é suficiente para comprovar a entrega dos medicamentos adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde e, consequentemente, embasar a afirmação do direito de exigir pagamento da quantia em dinheiro ali especificada. O Município de Fortaleza em Embargos sustenta que os documentos acostados não são passíveis de serem acolhidos como prova, isso porque as assinaturas lançadas nos canhotos das notas fiscais não são identificadas como de agentes públicos municipais. Ocorre que, ao analisar detidamente as Notas Fiscais se afere a identificação do recebedor dos produtos com assinatura e carimbo, sendo estes de Servidor da Central de Abastecimento da Secretária Municipal de Saúde (id. 38210785). Desta forma, como bem destaca o Ministério Público em parecer exarado em id. 70703705, alegando a municipalidade a impossibilidade de identificação do servidor, a ela cabia fazer provas nos autos que o referido recebedor não é servidor, seja naquele momento ou em algum tempo, ou mesmo que não existia autorização para eventualmente recebesse os produtos descritos na inicial. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA COM ACEITE - JUNTADA DE NOTAS FISCAIS - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - TEORIA DA APARÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - NÃO DESONERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVER DE PAGAMENTO - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. - Nos termos da Súmula 339, do STJ, "é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública" - Não compete à sociedade empresária perquirir se aquele que se apresenta como funcionário do ente municipal realmente compõe os seus quadros. Assim, à luz da teoria da aparência, aquele que se dispôs a apor o aceite na duplicata e receber as mercadorias em nome do Município detinha poderes para fazê-lo - Se a Administração Pública celebra contrato com particular, ainda que verbal, e dele recebe a devida contraprestação, a sua desoneração da obrigação de pagar em razão da inobservância de formalidades legais configura nítido enriquecimento sem causa - Considerando que a parte autora trouxe prova escrita capaz de demonstrar o negócio jurídico firmado entre as partes e a entrega das mercadorias contratadas, incumbe ao ente municipal proceder ao pagamento correspondente. (TJ-MG - AC: 00196679420108130450 Nova Ponte, Relator: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 06/08/2019, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Notas fiscais e comprovantes de recebimento da mercadoria. Documentos idôneos para propositura da monitória. Ausência DE negativa direta da relação contratual e do recebimento da mercadoria. Possibilidade de assinatura dos documentos por preposto. Teoria da aparência. Impugnação da assinatura. Não juntada do quadro de funcionários. Ônus da requerida. Recurso desprovido. 1. A ação monitória não necessita ser instruída com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser embasada em documento idôneo, mesmo que emitido pelo próprio credor, desde que se possa constatar segura probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. Assim, possível sua instrução com a nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado. Precedentes do STJ. 2. É válida a entrega de mercadoria e seu recebimento por funcionário/preposto da pessoa jurídica presente no endereço constante de seu contrato social, aplicando-se no caso a teoria da aparência, que visa a preservação da boa fé nas relações negociais. 3. Na espécie, a requerida sustenta que a assinatura aposta nos documentos que instruem a ação monitória não é de nenhum de seus funcionários. Contudo, verifica-se, a partir dos argumentos ventilados nos embargos monitórios, que não existe negativa direta e efetiva da relação contratual entre as partes tampouco do recebimento das mercadorias, de forma que os valores correspondentes aos produtos disponibilizados devem ser convertidos em título executivo. 4. No caso em apreço, a requerente indicou expressamente o nome e CPF do funcionário que teria recebido as mercadorias. Neste viés, cabia à requerida comprovar que o referido signatário dos documentos não integrava seu quadro de funcionários, notadamente por que toda empresa deve ter registro de todos os seus colaboradores, não se tratando, portanto, da imputação de ônus de produção de prova diabólica. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00137023120178080030, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) Portanto, comprovado pelo autor o recebimento das mercadorias, e não tendo a municipalidade se desincumbido do ônus de comprovar que o recebedor não se tratava de servidor, não pode servir de escudo o argumento e, assim, possibilitar que o Município se furte ao pagamento de obrigações assumidas e consumadas, notadamente tendo em vista a comprovação do recebimento das mercadorias, sob pena de se possibilitar o seu enriquecimento sem causa. Não longe disso, cumpre destacar a existência de Notas de Empenho (id. 38210786), constando a empresa embargada como credora, e em conformidade com as Notas Fiscais n° 017.423; 016.623 e 017.424, o que fortalece a prova produzida por meio das NFs com comprovantes da entrega dos produtos e duplicatas protestadas (id. 38210787), já apta à constituição do título executivo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADO. PROVA SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001060-28.2021.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.02.2023) (TJ-PR - APL: 00010602820218160106 Mallet 0001060-28.2021.8.16.0106 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 22/02/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2023) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTA DE EMPENHO. NOTA DE LIQUIDAÇÃO. NOTA FISCAL DISCRIMINANDO O SERVIÇO PRESTADO. CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O contrato administrativo, nos termos da jurisprudência do STJ,possui força executiva, mormente se junto a ele se encontram outros documentos que aparelham a execução, como nota fiscal com o recebimento do serviço, notas de empenho e liquidação fornecidas pela administração, que especificam a obrigação e demonstram a liquidez e exigibilidade do título. II. Ademais, consoante o art. 58 da Lei nº 4.320/64, a nota de empenho cria para o Ente Público a obrigação de pagamento, caracterizando-se como título executivo extrajudicial. III. Demonstrado pela parte exequente, notadamente por contrato administrativo e nota de empenho rubricada pela autoridade competente, que o serviço foi prestado conforme solicitado, impõe-se o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal. IV. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00001518120188100130 MA 0052942019, Relator: RAIMUNDO JOS BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 20/05/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. VALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGÍMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, atacar a conclusão da origem e analisar a necessidade de produção de prova já julgada como prescindível pelo Tribunal de origem e que o seu indeferimento não acarretou cerceamento de defesa, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Constatada a falta de enfrentamento da matéria pelo Tribunal a quo, tem-se por ausente o necessário prequestionamento, de forma que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, pois ausente a indicação de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A ação monitória não necessita ser instruída com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser embasada em documento idôneo, mesmo que emitido pelo próprio credor, desde que se possa constatar segura probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. Assim, possível sua instrução com a nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no AREsp 643786 / SP - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - DJe de 16/11/2015) A Corte Alencarina se manifesta nesse sentido. Apanha-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. PROVA DOCUMENTAL DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTA FISCAL ASSINADA E CARIMBADA. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO AGENTE RECEBEDOR DESPROVIDA DE PROVAS. ÔNUS DO DEMANDADO. ART. 333, II, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMPENHO. INCUMBÊNCIA DO ENTE FEDERADO QUE NÃO OBSTA O DEVER DE PAGAR O DÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FORÇA EXECUTIVA DEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão controvertida reside em definir se a prova documental amealhada aos autos é apta a emprestar força executória ao título judicial a ser formado a partir da ação monitória. 2. No caso concreto, verifica-se que a promovente/apelada, empresa atuante no ramo de ¿comércio, representações, consignação, distribuição e demonstração de materiais e produtos médico-hospitalar e laboratório¿, apresentou a nota fiscal de nº 35675-1/1 para demonstrar o crédito corrigido equivalente a R$ 3.111,96 (três mil cento e onze reais e noventa e seis centavos). 3. Identifica-se nos autos prova documental capaz de atestar a efetiva entrega das mercadorias nela descritas, sendo correto o reconhecimento desta dívida, como bem fez o juízo a quo. É que, na referida nota fiscal, além de constar carimbo da Secretária de Saúde do Município, foi gravada a firma do recebedor, com a respectiva data. Ademais, apesar de o promovido/apelante apresentar impugnação quanto ao agente recebedor, argumentando tratar-se de ¿pessoa desconhecida¿, não instaurou qualquer incidente processual, olvidando fazer, oportunamente, prova da sua alegação. 4. No que se refere a ausência da Nota de Empenho, melhor sorte não socorre o ora apelante. É que, além de ser responsabilidade do ente público formalizar o empenho respectivo para pagamento de suas obrigações, o fato de não tê-lo providenciado não desobriga a municipalidade de adimplir as dívidas contraídas, pois isto seria aproveitar-se da própria torpeza para se esquivar dos compromissos assumidos. 5. Provada a entrega da mercadoria, incumbe a administração pública adimplir o valor consignado na avença, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 00124248920138060062 Cascavel, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2023) Por fim, quanto a alegada ausência de apresentação de contrato administrativo ou ata de registro de preço, pelas razões acima apontadas não interferem quanto ao mérito, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal. Ademais, verifico que a parte embargada em manifestação de id. 38450888, comprova a existência do contrato administrativo. Desse modo, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, REJEITANDO OS EMBARGOS OPOSTOS para determinar ao Embargante o pagamento do quantum devido, no montante de R$ 306.085,68 (trezentos e seis mil, oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), devendo juros e correção monetária observarem o índice da taxa Selic, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2021, ora se constituindo o título executivo judicial, na forma do artigo 702, §8º do Código de Processo Civil, devendo a Embargante, ainda, arcar com as custas e os honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) do valor da causa. Isento de custas, contudo devendo restituir os valores despendidos a título de custas judicias (artigo 10, parágrafo único, do Regimento de Custas do Estado do Ceará) Prossiga-se o feito na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial deste Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILNAH CLAUDIA DE FREITAS CLEMENTINO em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 126874260

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126874260

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126874260

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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