Embargos à Execução 0200927-84.2024.8.06.0167 - TJCE

Embargos à Execução 0200927-84.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/05/2025, 09:36

Alterado o assunto processual

28/05/2025, 09:35

Juntada de Petição de Contra-razões

16/05/2025, 17:34

Confirmada a citação eletrônica

28/04/2025, 09:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/04/2025, 22:23

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 21:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/03/2025, 12:26

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 03:56

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 03:56

Juntada de Petição de apelação

18/02/2025, 15:54

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 133328441

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133328441

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EMBARGANTE: JOSE BEZERRA DE SOUSA NETO, LEILA GOMES BEZERRA Requerido: EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200927-84.2024.8.06.0167 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Cuidam os autos de Embargos à Execução propostos por José Bezerra De Sousa Neto ME e Leila Gomes Bezerra, em desfavor de Banco do Nordeste do Brasil S/A, todos qualificados nos autos. No despacho inaugural, foi determinado que os embargantes comprovassem o preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão do benefício da gratuidade pleiteado. Em seguida, restou indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determinado o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (interlocutória de id. 127213751). Apesar de devidamente intimados para tanto, os embargantes permaneceram inertes, nada apresentando ou requerendo no prazo concedido, conforme certidão de id. 133170191. É o que basta relatar. Decido. O art. 290, do Código de Processo Civil, assim estabelece: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Negrito Nosso. Ainda, o art. 321, do mesmo diploma legal, dispõe que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Negrito Nosso. Dessa forma, o descumprimento do disposto no art. 321 do CPC, impõe o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do parágrafo único do dispositivo legal. A análise dos autos demonstra, sem dificuldades, que os embargantes não cumpriram a diligência requerida, não recolhendo as custas processuais, embora devidamente intimados para tal fim, atitude esta que enseja a extinção do processo por indeferimento da inicial e o consequente cancelamento da distribuição. Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 290, art. 321, parágrafo único, e art. 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil. Cancele-se a distribuição. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Expedientes necessários. Sobral/CE, 24 de janeiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2025, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133328441

27/01/2025, 10:24

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/06/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EMBARGANTE: JOSE BEZERRA DE SOUSA NETO, LEILA GOMES BEZERRA Requerido: EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200927-84.2024.8.06.0167 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Cuidam os autos de Embargos à Execução propostos por José Bezerra De Sousa Neto ME e Leila Gomes Bezerra, em desfavor de Banco do Nordeste do Brasil S/A, todos qualificados nos autos. No despacho inaugural, foi determinado que os embargantes comprovassem o preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão do benefício da gratuidade pleiteado. Em seguida, restou indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determinado o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (interlocutória de id. 127213751). Apesar de devidamente intimados para tanto, os embargantes permaneceram inertes, nada apresentando ou requerendo no prazo concedido, conforme certidão de id. 133170191. É o que basta relatar. Decido. O art. 290, do Código de Processo Civil, assim estabelece: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Negrito Nosso. Ainda, o art. 321, do mesmo diploma legal, dispõe que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Negrito Nosso. Dessa forma, o descumprimento do disposto no art. 321 do CPC, impõe o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do parágrafo único do dispositivo legal. A análise dos autos demonstra, sem dificuldades, que os embargantes não cumpriram a diligência requerida, não recolhendo as custas processuais, embora devidamente intimados para tal fim, atitude esta que enseja a extinção do processo por indeferimento da inicial e o consequente cancelamento da distribuição. Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 290, art. 321, parágrafo único, e art. 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil. Cancele-se a distribuição. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Expedientes necessários. Sobral/CE, 24 de janeiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSE BEZERRA DE SOUSA NETO, LEILA GOMES BEZERRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EVIDÊNCIAS DE FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ORDEM PARA EXIBIÇÃO. RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE N. 23/201,. ART. 396 DO CPC. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. APLICAÇÃO DO CONFESSO PREVISTO NO ART. 400, I, DO CPC. INDEFERIMENTO. No despacho inicial foram anotados elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais, e, em observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, fora determinada a exibição de documentos referidos na Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 23/2019 e jurisprudência citada, dentre eles, cópias das três últimas declarações do IRPF, com a advertência das sanções previstas no art. 400, inciso I, do CPC: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. (...) Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0200927-84.2024.8.06.0167 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que já passados mais de 100 (cem) dias, o autor nada apresentou, sendo este prazo mais que suficiente para juntada da documentação requerida. Contudo, no caso, a parte interessada deixou de atender a ordem de exibição, necessária para a comprovação da alegação de hipossuficiência, deixando de apresentar quaisquer das justificativas previstas no art. 398 do CPC, embora devidamente advertida (vide certidão de decurso de prazo pelo sistema PJe. Sendo assim, o pedido de gratuidade da justiça não merece o acolhimento integral deste juízo, uma vez que a situação financeira da parte autora não é daquelas que se amoldam à conceituação legal de pobreza consubstanciada no art. 98 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em observância ao art. 99, §2º, do CPC, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, mediante exibição dos documentos citados no despacho anterior. No caso dos autos, não obstante a omissão no atendimento da ordem de exibição, que demonstra o interesse da parte em não expor sua situação patrimonial, os elementos existentes nos autos indicam a capacidade de recolhimento das custas processuais, senão vejamos: 1. A parte autora apenas afirma não possuir condições para arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo da própria atividade empresarial, além de alegar que está enfrentando enormes dificuldades financeiras, sendo que não apresentou nenhum documento onde se possa verificar a veracidade de suas alegações. 2. A empresa autora sequer apresentou contrato social e eventuais aditivos, não sendo possível aferir qual o capital social da empresa e os sócios que a compõem; 3. Não foram apresentados os demonstrativos contábeis, como o balanço patrimonial e o resultado econômica da empresa. 4. A autora/avalista Leila Gomes Bezerra informa ser gerente e alega não ter recursos para pagar as custas processuais, mas não juntou nenhum documento onde se possa verificar a veracidade de suas alegações e nem a sua renda atualmente auferida e sequer apresentou seu comprovante de endereço; Doutra feita, faz-se de bom alvitre dizer que atualmente as despesas processuais se encontram em patamares bem mais acessíveis do que aqueles de outrora, justificando-se, desta forma, a sua isenção tão somente em favor de pessoas comprovadamente pobres. A simples afirmação ou declaração de pobreza trazida para o bojo dos autos, segundo os delineamentos no CPC, somente dará ensejo à concessão do benefício da assistência judiciária quando o juiz não tiver fundadas razões para indeferir o pedido. Ademais, não se pode deixar de considerar que a própria Constituição da República estabelece que, para o Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a alguém, é imperioso que este faça a comprovação (e não mera afirmação) da insuficiência de recursos, conforme se infere claramente do inciso LXXIV, do seu art. 5º, in verbis: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." (grifei) No caso concreto, este juízo concedeu à parte postulante a oportunidade de comprovar o seu estado de pobreza mediante a apresentação de qualquer dos documentos, mas, apesar do prazo que lhe foi deferido para tanto, não providenciou o que lhe foi solicitado. Com efeito, não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (TJDF; Proc 07166.49-03.2018.8.07.0000; Ac. 115.1084; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Sebastião Coelho; Julg. 13/02/2019; DJDFTE 19/02/2019). Oportunizou-se à parte apresentar provas de fácil alcance, a demonstrar o alegado, tais como cópias de holerites, pagamento de aposentadoria, extratos de contas onde movimentam os valores que percebem no exercício de atividade laborativa, a indicar a correção da decisão (TJSP; AI 2250352-17.2018.8.26.0000; Ac. 12188709; Pereira Barreto; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Costa Netto; Julg. 05/02/2019; DJESP 19/02/2019; Pág. 2108). A parte autora deveria trazer "aos autos cópias de suas três últimas declarações ao Imposto de Renda", sob pena de indeferimento do pedido, podendo suprimir os dados relativos a endereços, números de documentos, nomes de fontes de renda e dependentes e outros dados não relativos ao valor das rendas e bens, bem como outros documentos idôneos (TJRJ; AI 0029143-05.2018.8.19.0000; Mesquita; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Mario Assis Goncalves; DORJ 15/02/2019; Pág. 179). Diante das razões expostas, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e ordeno a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na conformidade do que preceitua o art. 290 do Código de Processo Civil. Sobra/CE, data e assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 133328441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133328441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133328441

Todas as movimentações(35)