Procedimento Comum Cível 0246661-08.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246661-08.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 12:43

Transitado em Julgado em 13/02/2025

01/04/2025, 12:43

Juntada de Certidão

01/04/2025, 12:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/03/2025, 16:06

Decorrido prazo de CAICO GONDIM BORELLI em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:20

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:20

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:55

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 12:30

Decorrido prazo de CAICO GONDIM BORELLI em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:18

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:18

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:18

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130985302

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAELA BANDEIRA TEIXEIRA REU: SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, HOSPITAL OTOCLINICA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0246661-08.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tratamento médico-hospitalar] Vistos. Trata-se de ação judicial na qual, sucintamente, as partes se compuseram quanto à extinção consensual do feito, conforme fls. retro. Compulsando seus termos, não visualizo causa impeditiva ao acordo. Ademais, o objeto é lícito e alcançável, bem como a forma adotada não resta proscrita por lei, mas ao contrário, é incentivada pela legislação processual. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Custas e honorários advocatícios compartilhados, arbitrados em dez por cento do valor alcançado em composição, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/15, mas suspensos para a parte autora, face a gratuidade deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC/15. Determino aplicação do desconto de 20% do valor das custas processuais, conforme determina o art. 3º, § 1º, da Lei Estadual 16.132/16. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido prazo recursal, certifique-se e arquive-se imediatamente, com as devidas baixas. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130985302

13/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/03/2025, 16:06

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAELA BANDEIRA TEIXEIRA REU: SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, HOSPITAL OTOCLINICA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0246661-08.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido reparatório envolvendo as partes acima referidas em que o autor atribui às promovidas conduta contratual abusiva consistente na negativa de cobertura de atendimento médico que solicitara, sob alegação de falta de cumprimento de prazo de carência. Requereu a concessão de liminar para a imediata imposição da cobertura do tratamento indicado à paciente e, no mérito, postula a confirmação da tutela antecipada e indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos indispensáveis. O pedido de liminar foi deferido (ID 120017896). As promovidas contestaram o pedido (IDs 120020632 e 120020635); não houve réplica. Durante a instrução, a parte autora denunciou suposto descumprimento da liminar por parta das rés, fato que não fora constatado pelo juízo, conforme manifestação no ID 120021766. Após os debates, as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, pugnando todas pelo julgamento imediato do caso. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO: Inicio a análise do mérito destacando que se aplica ao caso o enunciado sumular nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Em razão disso, aplicar-se-á ao contrato formado entre as partes a interpretação que melhor favoreça ao consumidor. Não existe controvérsia acerca da condição de regularidade da relação contratual entre as partes, havendo provas de que a autora contratou e mantém adimplente o plano de saúde fornecido pelas promovidas. A divergência consiste apenas em definir se o procedimento médico indicado à autora enquadrava-se em hipótese de urgência/emergência para se concluir se a negativa de cobertura narrada inicial configura conduta abusiva. No ID 120022477 a requerente juntou o relatório médico referente ao seu estado de saúde à época da solicitação de internação, onde consta o diagnóstico de JANELA AORTOPULMONAR COM REPERCUSSÃO. Juntou, ainda, laudos de exames para confirmar a enfermidade. Diante dos laudos médicos e do pedido formal de internação para tratamento da paciente, a operadora promovida considerou a solicitação como "eletiva", conforme descrito no formulário constante no ID 120017895. No concernente à negativa de cobertura da operadora do plano de saúde, esta foi demonstrada no ID 120020640. Em sua contestação, a Sulamérica Seguros se resumiu a afirmar que não houve prova de conduta abusiva, uma vez que a requerente não teria comprovado a recusa administrativa, tese que restou infundada à vista da prova retro referida. A definição legal de urgência e emergência é dada pela lei que regula o sistema de seguros privados no país, nº 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Além da expressa menção à urgência da internação da autora pelo médico que atendeu, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado é forte no sentido de que os tratamentos necessários à pessoa recém-nascida exigem intervenção emergencial, não sendo razoável as operadoras dos planos de saúde exigirem o cumprimento de carência. Confira-se: EMENTA - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECÉM NASCIDO PREMATURO. EXTREMA IMATURIDADE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA EM UTI NEONATAL. NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDO AO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, adversando a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (págs. 226-234), que julgou procedente a pretensão autoral formulada por JOSÉ NOAH DE SOUZA SILVA, representado por sua genitora VALÉRIA DE SOUZA na presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência. 2. A questão posta em análise cinge-se em verificar se o autor teria direito à cobertura de internação hospitalar de urgência/emergência em virtude de alegada existência de cláusula de carência no plano de saúde contratado. 3. O apelado nasceu prematuramente, sendo imediatamente internado em UTI neonatal do Hospital e Maternidade Eugênia Pinheiro. No laudo médico, atesta a médica coordenadora da UTI neonatal do referido estabelecimento hospitalar que o autor nasceu em extrema imaturidade (CID: P072), com apenas 27 (vinte e sete) semanas, pesando 1 kg (um quilo), sem condições de sobrevivência fora do ambiente hospitalar da unidade de terapia intensiva. Contudo, a ora apelante negou a cobertura da internação hospitalar, sob a alegação da existência de carência no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 4. O artigo 35-C da Lei dos Planos de Saúde estabelece a obrigatoriedade de cobertura em casos de urgência e de emergência, caso em que o período contratual de carência é reduzido para 24 (vinte e quatro) horas, conforme artigo 12, inciso V, alínea "c" da Lei 9.656/98. 5. É abusiva cláusula contratual que prevê período de carência diverso de 24 (vinte e quatro) horas para a utilização dos serviços médicos nas situações de emergência ou urgência. Súmula 597 do STJ. 6. Impor ao segurado a necessidade de cumprimento de período de carência estabelecido para os casos gerais, qual seja o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, resultaria no esvaziamento do próprio sentido da lei, a qual reconhece expressamente que as situações de urgência/emergência merecem tratamento diferenciado. 7. De acordo com as peculiaridades do caso concreto, a recusa injustificada da internação hospitalar de urgência/emergência, prescrita pela médica assistente, ensejou a ocorrência do dano moral, devendo a operadora de plano de saúde ser condenada à reparação do malfeito. Precedentes do STJ. 8. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, 9. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0208191-39.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PACIENTE, RECÉM-NASCIDA, ACOMETIDA COM ANEMIA E INFECÇÃO. SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM LEITO HOSPITALAR. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM CARÊNCIA DE 180 DIAS. RECUSA INDEVIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EMERGÊNCIA. PRAZO NÃO SUPERIOR A 24 HORAS. ARTIGO 12 E 35-C, DA LEI 9.656/98. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, a operadora de saúde apelante se insurge contra a sentença do Juízo a quo que condenou a suplicada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, por não ter autorizado a internação de urgência necessária ao bem-estar da recorrida. 2. Na hipótese em apreço, extrai-se que a autora, recém ¿ nascida de 4 (quatro) meses à época dos fatos, ao chegar ao hospital encontrava-se com febre e sinais de infecção. Após vários exames médicos (fls. 19-26), a mesma foi diagnosticada com Anemia e Infecção, sendo recomendado pelo médico a devida acomodação da paciente em leito hospitalar para internação (fl. 39), o qual foi negado pelo plano de saúde, sob a alegativa de que a paciente deverá cumprir carência de 180 dias. 3. Da análise dos autos, é de reconhecer que a negativa da apelante em autorizar a internação em leito hospitalar não possui embasamento contratual, visto que se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência e emergência decorrente de circunstâncias graves e impostergáveis, que se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida da segurada. 4. Sabe-se que, em casos de urgência ou emergência, deve ser afastada a incidência da cláusula que prevê a carência, em face ao disposto no art. 12, inciso V, letra C, da Lei n. 9.656/98, que regulamenta os Planos de Saúde, in verbis: V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). 5. A atitude antijurídica da operadora de saúde recorrente, diante das peculiaridades que o caso se reveste, é inconteste, posto que gerou efetivo abalo psicológico e físico passível de indenização não só ao requerente, mas também em sua família. 6. O valor da indenização tem por finalidade desestimular a ausência de prudência da ré que deu causa a situação ocorrida com o autor. Sendo assim, em relação a fixação da indenização a título de danos morais, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, entende-se que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) é um valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida em todos os seus termos. (Apelação Cível - 0278231-46.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023) Diante desse cenário, tenho que a negativa da seguradora embasada no não preenchimento do período de carência inerente à internação consistiu em conduta abusiva, pois a intervenção médica solicitada possuía caráter emergencial, de sorte que, à luz do contrato firmado entre as partes, bastava o transcurso do prazo de 24 horas para a autorização do procedimento. Portanto, a operadora de plano de saúde exigiu da autora prazo de carência superior ao exigido no contrato para a intervenção médica indicada, razão pela qual reconheço o descumprimento contratual da promovida. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela promovida, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento médico indicado como mais eficiente causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Destaque especial merece, ainda, o fato de a promovente contar com poucos meses de vida, gozando de sistema de defesa ainda em formação, resultando na sua fragilidade quando solicitou o procedimento recusado. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas do promovido, o grau de lesão sofrido pelo autor, a intensidade da culpa, o seu caráter compensatório e inibitório, além de precedentes deste juízo em situações análogas, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. Por fim, à luz dos fundamentos supra expostos, reconheço que o Hospital Otoclínica é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que houve a comprovação de que a negativa da cirurgia solicitada pelo autor decorreu de conduta exclusivamente atribuída à operadora do plano de saúde, não havendo como imputar ao nosocômio responsabilidade por evento sobre o qual não detinha o controle das ações e quando agiu em estrito cumprimento do dever contratual. Em reforço, destaco os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NAGATIVA DE COBERTURA - HOSPITAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE AMBULATORIAL - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - AUSÊNCIA DE COBERTURA - ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA - RESPONSABILIDADE - LIMITAÇÃO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide, impondo-se a rejeição da preliminar de nulidade da sentença. 2. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia. 3. Atribuindo-se apenas ao Plano de Saúde a responsabilidade pela negativa de cobertura do seguro contratado, por ocasião da internação e tratamento médico fornecido ao Autor, resta configurada a ilegitimidade do hospital, prestado dos serviços. 4. Havendo o segurado contratado plano de saúde na modalidade ambulatorial, na qual não está incluída cobertura para hipóteses de internação hospitalar e realização de procedimentos de alta complexidade, mostra-se legítima a negativa da seguradora, em relação à parte do atendimento prestado. 5. Tratando-se de atendimento prestado em caráter de emergência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98, forçoso reconhecer a responsabilidade parcial da seguradora, mas limitada as primeiras 12 (doze) horas, conforme previsto no art. 17 da Resolução Normativa n. 211/2010 da ANS. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.020523-3/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2021, publicação da súmula em 26/03/2021). (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO HOSPITAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ATENDIMENTO HOSPITALAR. NÃO AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTA CARÊNCIA CONTRATUAL DO USUÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL CONVENIADO DEMONSTRADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO VERIFICADA. EXCLUSÃO DA LIDE QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE CIVIL APENAS DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0857364-04.2017.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/11/2023, PUBLICADO em 13/11/2023) Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva do Hospital Otoclínica e, consequentemente, declaro extinta a ação em relação a essa parte. III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, confirmando a decisão liminar proferida nos autos, para condená-la na obrigação de fazer consistente na cobertura do procedimento cirúrgico indicado ao promovente, descritos nos documentos acostados aos autos em nosocômios vinculados à rede da operadora, salvo indisponibilidade do serviço. Condeno a operadora do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Em razão da sucumbência, condeno a promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). Quanto ao pedido formulado em face do HOSPITAL OTOCLÍNICA,declaro extinta a ação, por entender ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. Por conseguinte, a autora arcara com os honorários advocatícios do patrono da ré, em quantia correspondente a 10% do valor da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Decorrido prazo de CAICO GONDIM BORELLI em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAICO GONDIM BORELLI em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130985302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130985302

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(29)