Procedimento Comum Cível 0260406-21.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0260406-21.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 18:00

Transitado em Julgado em 22/01/2025

17/03/2025, 17:59

Juntada de Certidão

17/03/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 16:56

Decorrido prazo de JOYCE PERCILIA RODRIGUES DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:11

Conclusos para despacho

13/12/2024, 11:24

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/12/2024, 17:36

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 127058745

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL ANTONIO BEZERRA REU: ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING FORTALEZA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0260406-21.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial no qual, sucintamente, as partes se compuseram quanto à extinção do feito, conforme petição de ID. 126941491. Compulsando seus termos, não visualizo causa impeditiva ao acordo. Cumpre registrar que as partes são legítimas e estão devidamente representadas em juízo. Por sua vez, o objeto é lícito e alcançável, bem como a forma adotada não resta prescrita por lei, mas ao contrário, é incentivada pela legislação processual. No entanto, ressalvo que o acordo não será homologado em relação às entidades CE SHOPPING S.A., ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO NORTH SHOPPING e ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO NORTH SHOPPING FORTALEZA, uma vez que as mesmas não integraram a relação processual. Os efeitos da presente decisão são inter partes e, por isso, são restritos às partes da respectiva ação judicial, de modo que as outras pessoas não integrantes da relação processual não podem ser afetadas pela decisão, nos termos do artigo 506 do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO EM PARTE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com exclusão das entidades acima descritas, por não integrarem a relação processual, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. No que se refere às despesas processuais, impõe-se que as custas sejam compartilhadas, a despeito do que dispõe o art. 90, §2º, do CPC, dada a sua natureza eminentemente tributária, a fim de se resguardar a aplicação da lei tributária pátria, em consonância com o disposto no art. 123, do CTN. Assim, determino o compartilhamento das custas processuais, ficando a obrigação do autor suspensa por 5 (cinco) anos, em face da gratuidade da justiça concedida na decisão de ID. 119831060, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, aplicando-se às partes o desconto de 20% (vinte por cento) do valor das custas processuais, conforme determina o art. 3º, §1º, da Lei Estadual nº 16.132/2016, uma vez que a transação ocorreu após a conclusão da fase instrução processual. Honorários na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127058745

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127058745

27/11/2024, 12:48

Juntada de ata de audiência de conciliação

26/11/2024, 19:00

Homologada a Transação

26/11/2024, 09:48

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 13:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/11/2024, 13:44

Documentos

Despacho

•24/02/2025, 16:56

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL ANTONIO BEZERRA REU: ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING FORTALEZA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0260406-21.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial no qual, sucintamente, as partes se compuseram quanto à extinção do feito, conforme petição de ID. 126941491. Compulsando seus termos, não visualizo causa impeditiva ao acordo. Cumpre registrar que as partes são legítimas e estão devidamente representadas em juízo. Por sua vez, o objeto é lícito e alcançável, bem como a forma adotada não resta prescrita por lei, mas ao contrário, é incentivada pela legislação processual. No entanto, ressalvo que o acordo não será homologado em relação às entidades CE SHOPPING S.A., ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO NORTH SHOPPING e ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO NORTH SHOPPING FORTALEZA, uma vez que as mesmas não integraram a relação processual. Os efeitos da presente decisão são inter partes e, por isso, são restritos às partes da respectiva ação judicial, de modo que as outras pessoas não integrantes da relação processual não podem ser afetadas pela decisão, nos termos do artigo 506 do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO EM PARTE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com exclusão das entidades acima descritas, por não integrarem a relação processual, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. No que se refere às despesas processuais, impõe-se que as custas sejam compartilhadas, a despeito do que dispõe o art. 90, §2º, do CPC, dada a sua natureza eminentemente tributária, a fim de se resguardar a aplicação da lei tributária pátria, em consonância com o disposto no art. 123, do CTN. Assim, determino o compartilhamento das custas processuais, ficando a obrigação do autor suspensa por 5 (cinco) anos, em face da gratuidade da justiça concedida na decisão de ID. 119831060, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, aplicando-se às partes o desconto de 20% (vinte por cento) do valor das custas processuais, conforme determina o art. 3º, §1º, da Lei Estadual nº 16.132/2016, uma vez que a transação ocorreu após a conclusão da fase instrução processual. Honorários na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito