Execução de Título Extrajudicial 0272373-97.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0272373-97.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 07:36

Transitado em Julgado em 29/01/2025

30/01/2025, 07:36

Juntada de Certidão

30/01/2025, 07:36

Decorrido prazo de ANDERSON LIMA SILVEIRA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:07

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 126233048

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KELLY CRISTINY LIMA SILVEIRA EXECUTADO: JOAO WICTOR GRIGORIO PINTO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Nota Promissória] 0272373-97.2023.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Kelly Cristiny Lima Silveira em face de João Wictor Grigório Pinto, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A parte exequente foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID 92756320), deixando de cumprir tal determinação, apresentando pedido de reconsideração e, subsidiariamente, concordando pelo cancelamento da distribuição.. É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, ao seu mero dissabor, o qual sequer apresentou provas de sua pobreza, na forma da lei. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126233048

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126233048

27/11/2024, 11:54

Indeferida a petição inicial

25/11/2024, 20:29

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:28

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 05:25

Mov. [18] - Encerrar análise

26/06/2024, 12:02

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

13/06/2024, 12:01

Mov. [16] - Concluso para Despacho

13/06/2024, 12:01

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02120799-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2024 11:37

13/06/2024, 11:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/11/2024, 11:54

SENTENÇA

•25/11/2024, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KELLY CRISTINY LIMA SILVEIRA EXECUTADO: JOAO WICTOR GRIGORIO PINTO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Nota Promissória] 0272373-97.2023.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Kelly Cristiny Lima Silveira em face de João Wictor Grigório Pinto, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A parte exequente foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID 92756320), deixando de cumprir tal determinação, apresentando pedido de reconsideração e, subsidiariamente, concordando pelo cancelamento da distribuição.. É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, ao seu mero dissabor, o qual sequer apresentou provas de sua pobreza, na forma da lei. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDERSON LIMA SILVEIRA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 126233048

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126233048

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126233048

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [18] - Encerrar análise

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

Mov. [16] - Concluso para Despacho

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02120799-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2024 11:37

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