Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3035682-80.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3035682-80.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 08:27

Transitado em Julgado em 16/12/2024

17/12/2024, 08:27

Juntada de Certidão

17/12/2024, 08:27

Juntada de certidão de decurso de prazo

17/12/2024, 08:23

Decorrido prazo de DANIELLE VASCONCELOS TEIXEIRA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:38

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 127231557

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - FRANCISCO ALAN MENDES OLIVEIRA Vistos e examinados. Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Decido. Compulsando os autos, impende verificar que o pedido de desistência formalizado pela parte autora aportou aos autos antes mesmo de realizado o ato citatório dos requeridos, razão porque não tem aplicação a norma estatuída no § 4º do art. 485 do CPC/15, o qual determina a oitiva do réu, igualmente detentor do direito à tutela jurisdicional. O disposto no artigo 485, VIII e § 4º, determina a obrigatoriedade de se oportunizar ao réu apor sua manifestação acerca do pedido de desistência formulado, transcrevo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;.... VIII - homologar a desistência da ação;.... § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Assim, inexistindo prazo para resposta, despiciendo se faz a intimação da parte ex-adversa para manifestar sua anuência acerca do pleito abdicatório, ao que se infere da inteligência do art. 485, §4º, do CPC. Diante do exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima expendidos, hei por bem HOMOLOGAR o pedido de desistência constante dos autos, a teor do art. 200, parágrafo único, do NCPC, e, por consequência, JULGAR EXTINTO a presente demanda cível, sem resolução de mérito, o que faço com espeque no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto nos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Independentemente do prazo recursal, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - FRANCISCO ALAN MENDES OLIVEIRA Vistos e examinados. Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Decido. Compulsando os autos, impende verificar que o pedido de desistência formalizado pela parte autora aportou aos autos antes mesmo de realizado o ato citatório dos requeridos, razão porque não tem aplicação a norma estatuída no § 4º do art. 485 do CPC/15, o qual determina a oitiva do réu, igualmente detentor do direito à tutela jurisdicional. O disposto no artigo 485, VIII e § 4º, determina a obrigatoriedade de se oportunizar ao réu apor sua manifestação acerca do pedido de desistência formulado, transcrevo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;.... VIII - homologar a desistência da ação;.... § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Assim, inexistindo prazo para resposta, despiciendo se faz a intimação da parte ex-adversa para manifestar sua anuência acerca do pleito abdicatório, ao que se infere da inteligência do art. 485, §4º, do CPC. Diante do exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima expendidos, hei por bem HOMOLOGAR o pedido de desistência constante dos autos, a teor do art. 200, parágrafo único, do NCPC, e, por consequência, JULGAR EXTINTO a presente demanda cível, sem resolução de mérito, o que faço com espeque no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto nos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Independentemente do prazo recursal, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito.

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127231557

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127231557

27/11/2024, 12:52

Extinto o processo por desistência

27/11/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2024, 20:12

Conclusos para decisão

19/11/2024, 01:09

Distribuído por sorteio

19/11/2024, 01:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/11/2024, 12:52

SENTENÇA

•27/11/2024, 11:52

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de DANIELLE VASCONCELOS TEIXEIRA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 127231557

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127231557

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127231557

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio