Petição Cível 3036245-74.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Petição Cível 3036245-74.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 11:23

Transitado em Julgado em 22/01/2025

23/01/2025, 11:23

Juntada de Certidão

23/01/2025, 11:23

Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES FORTE em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:22

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 126235008

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COFEMIL - COMERCIO DE FERRAMENTAS E MATERIAL INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: M.P.S. COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA 3036245-74.2024.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por COFEMIL - COMERCIO DE FERRAMENTAS E MATERIAL INDUSTRIAL LTDA em face de M.P.S. COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA - EPP, partes já qualificadas nos autos. Em síntese, a autora informa que celebrou junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC um acordo pré-processual com a empresa requerida. É o relatório. Decido. O art. 803, I, do CPC dispõe que é nula a execução de título extrajudicial fundado em obrigação que não seja líquida, certa e exigível. Sendo assim, o exequente alega que é um título extrajudicial por ser um acordo pré- processual homologado pelo juiz. Entretanto, o documento de ID nº 126204301demonstra que o título executado é um acordo realizado entre as partes homologado pelo juiz, ou seja, é um título judicial, nos termos do art.515, III do CPC. É o entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO NO CEJUSC - NATUREZA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO VÁLIDA. 1- O acordo homologado pelo Magistrado, no CEJUSC, tem força de sentença judicial e, nesse caso, a execução seguirá a regra geral dos títulos executivos judiciais (art. 516, do Código de Processo Civil), sendo, portanto, passível o seu pedido de cumprimento em caso de inadimplemento das partes. 2- Nos termos dispostos no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil: "(...) considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 28093198220238130000 1.0000.23.280930-1/001, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 16/07/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2024) Neste sentido, a via eleita é inadequada, tendo em vista que para executar título judicial deve ser feito pelo cumprimento de sentença. Isto posto, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, VI do CPC. Sem custas e condenação em honorários Após o transito em julgado, dê-se a baixa na distribuição com arquivamento dos autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126235008

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126235008

27/11/2024, 12:16

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/11/2024, 11:56

Indeferida a petição inicial

25/11/2024, 20:27

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:57

Distribuído por sorteio

21/11/2024, 14:39

Documentos

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 12:15

Sentença

•25/11/2024, 20:27