Procedimento Comum Cível 0007636-62.2019.8.06.0178 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007636-62.2019.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE DE SOUSA GALDINO, FRANCISCA ELITA FURTADO NUNES, MARIA LUZIA SOUSA MESQUITA, MIRLENE RODRIGUES COELHO, RITA DE CACIA DE SOUSA, SILVIA MARIA PINTO SALES, MARIA JOSE ALVES DA MASCENA, LILIAN APARECIDA MACHADO, MARIA SANDRA MARTINS ALVES, LEILA ADELIA PESSOA SALES SILVA, MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES EUFRASIO, NEUMA MARIA FERREIRA PINTO, NILTON CESAR PINTO DA SILVA, FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO, MARIA ELENILDA DE SOUSA NASCIMENTO, JOAO BATISTA LINO DOS SANTOS, FRANCISCO FILHO DA SILVA NUNES, ANA PAULA MORAIS DE LIMA, FRANCISCO EVARISTO SALES DE ALBUQUERQUE, MARIA LUCIVANIA FERREIRA DA SILVA, LUCIA MARIA GALDINO DE OLIVEIRA, DAMIANA OLIVEIRA SILVA BRAGA, FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA FILHO, RICARDO ALEXANDRE BRAGA FERREIRA, MARIA APARECIDA AVILA DE SOUSA, EDMILSON DO NASCIMENTO SOUSA, FRANCISCA LIDUINA OLIVEIRA SILVA, FATIMA MARIA PINTO, RITA DE CASSIA DOS SANTOS SOUSA, ANTONIA IVAMARA AVILA DOS SANTOS, ROSA DOS SANTOS AVILA, EDILSON DOURADO DOS SANTOS, MARIA ELIVANDA FERREIRA REU: MUNICIPIO DE URUBURETAMA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO PROCESSO Nº: 0007636-62.2019.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Obrigação de Fazer fixada em sentença transitada em julgado apresentada por José de Sousa Galdino e Outros em face do Município de Uruburetama. A sentença de fl. 257, condenou o Município de Uruburetama: "(...) Pelos motivos expostos, acolho o pedido inicial, julgando procedente a ação, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito dos promoventes à percepção do adicional por tempo de serviço correspondente ao efetivo período de trabalho prestado na Administração Pública Municipal de Uruburetama, bem como o direito à percepção das diferenças atrasadas, a serem apuradas na fase de liquidação da sentença, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, com atualização monetária pautada no IPCA-E e juros da mora a contar da citação com base nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança. Sem custas, face à isenção legal do promovido (art.5º, I, Lei nº 16.132/16). Tendo em vista que a presente sentença terá o seu valor posteriormente liquidado, deixo para, em tal momento, definir o percentual dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 4º, II, do CPC.". Em sede de Apelação a sentença foi confirmada pelo Acórdão (fl. 295): "ISTO POSTO, não conheço do Reexame Necessário e conheço do Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento. De ofício, mister a correção dos consectários legais, de forma que seja observado o tema nº 905 do STJ e a EC nº 113/2021. Na fase de liquidação deverá ser majorada a verba sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC." Na fl. 344, foi certificado o trânsito em julgado. Pois bem. Diante do trânsito em julgado, intime-se o Município de Uruburetama para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, sob pena de incidência de multa diária a ser arbitrada. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem pareceres ou documentos elucidativos para a elaboração dos cálculos. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, determino que os presentes autos sejam encaminhados ao Setor de Contadoria do TJCE, para que sejam realizados os cálculos necessários, observando-se a sentença proferida, o Acórdão, bem como, os documentos juntados na demanda, apresentando, assim, o valor do débito exequendo, inclusive para a data atual. Uruburetama/CE, 14 de outubro de 2024. JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 24/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 188974907

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 188974907

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188974907

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(32)