Procedimento Comum Cível 0064486-42.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0064486-42.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0064486-42.2006.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]REQUERENTE(S): Holden Robson de AmorimREQUERIDO(A)(S): Condor Comercio de Produtos Em Geral - Me e outros Vistos, Trata-se de Ação formulada por HOLDEN ROBSON DE AMORIM em face de CONDOR COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL - ME e BUNNY'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., todos devidamente qualificados. Narra a exordial (ID n.º 115745386), em apertada síntese, que "Na madrugada do dia 05 de janeiro do ano de 1997, o demandante teve sua carteira furtada, a qual continha documentos pessoais, tais como cédula de identidade e carta de habilitação, cartões magnéticos e de plano de saúde, e, inclusive, um talonário de cheques do Banco do Brasil, contendo as folhas de n.º 000034 a 000040, referente à conta n.º 61069-0, de titularidade do autor". "Ato contínuo ao furto de que fora vítima" - diz - "o requerente procurou uma unidade policial e lavrou um boletim de ocorrência narrando o delito, com detalhada discriminação do conteúdo da carteira, conforme se verifica da cópia em anexo. Naquele mesmo dia o acionante redigiu uma comunicação dirigida ao Banco do Brasil, na qual informava o furto dos documentos e solicitava o cancelamento urgente dos cartões e dos talões de cheques referentes a sua conta. Logo no primeiro dia útil subsequente, qual seja, a segunda-feira do dia 06 de janeiro daquele ano, tal comunicação foi protocolada na aludida instituição financeira, o que levou à sustação das folhas integrantes do talonário furtado (cópias anexas)". "Ainda nessa mesma data" - continua - "o autor diligentemente dirigiu comunicações (instruídas com o boletim de ocorrência e a ordem de sustação dos cheques) à SERASA e à CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTA DE FORTALEZA, solicitando, através dos cadastros de informações de créditos dessas instituições, o bloqueio, junto ao comércio, das folhas sustadas (cópias seguem anexas)". Acreditando ter tomado todas as medidas possíveis, em março de 2005, o autor foi surpreendido com um apontamento negativo junto ao Serasa e o protesto de três (03) cheques no Estado de São Paulo, resultando infrutíferas todas as suas tentativas no sentido de resolver administrativamente o imbróglio, motivo pelo qual, não lhe restando outra alternativa, resolveu ingressar com a presente ação. Postula, liminarmente, o imediato cancelamento dos protestos em questão, assim como a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito do Serasa e do SPC, requerendo, ao final, uma vez confirmada a tutela antecipadamente concedida, seja declarada, por sentença, a inexistência de relação jurídica com as empresas demandadas. Deu à causa o valor de R$1.513,00 (hum mil quinhentos e treze reais). Anexou procuração e documentos. Determinada a emenda, esta foi suprida. Pela decisão de ID n.º 115745378, o ilustre magistrado então à frente desta Unidade Judiciária concedeu, em parte, a medida liminarmente requestada pelo autor, para o fim de determinar a expedição de Ofícios ao SERASA e ao SPC para que procedessem ao cancelamento dos apontamentos negativos. Citada, conforme ID n.º 115746034, a promovida CONDOR COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL - ME não ofereceu manifestação. Enquanto isso, as tentativas de citação procedidas em face da requerida BUNNY'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. retornaram sem sucesso. Foi, então, determinada a intimação da parte autora para sanear o processo, no entanto, apesar de regularmente intimada, esta permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que não houve, até o presente momento, a citação válida da parte ré BUNNY'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. A citação, como se sabe, trata-se de pressuposto processual sem o qual o feito não tem a sua constituição válida e o seu desenvolvimento regular, podendo a sua falta, como causa de nulidade absoluta, ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição e, até mesmo, ser decretada de ofício pelo Juiz. De acordo com o art. 239 do Código de Processo Civil: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Logo, a fim de que fosse sanada tal irregularidade (art. 139, IX, do CPC), foi determinada a intimação da parte autora para promover as diligências necessárias à citação da promovida acima. De acordo com o que a jurisprudência pátria entende e proclama, em casos que tais, a intimação pessoal da parte autora faz-se desnecessária, haja vista tratar-se de providência de sua iniciativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ELEMENTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 201900735078 nº único0022508-71.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 03/02/2020) (TJ-SE - AC: 00225087120178250001, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 03/02/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL) (Grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, CPC. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. FALTA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos da tutela recursal antecipada, indefere-se o pedido. 2. Diante da realização de diversas diligências infrutíferas de busca e apreensão do veículo e de citação do réu/apelado, o apelante limitou-se a solicitar nova diligência em endereço que já tinha sido diligenciado, sem demonstrar a viabilidade de dar prosseguimento ao processo. 3. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), não se mostra exigível a prévia intimação pessoal do autor (§ 1º, do art. 485, do CPC), para dar prosseguimento ao feito antes de extingui-lo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07145371820198070003 DF 0714537-18.2019.8.07.0003, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 06/05/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO INÉRCIA DO AUTOR DE PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NÃO CUMPRIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 282, II DO CPC/73. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Nessa senda, tem-se que o apelante, Antônio José de Deus, e a apelada, Maria Auxiliadora Oliveira e Silva constam como proprietários do "Lote de Terreno nº 20, da Quadra A, componente do Loteamento Sítio Biquinha, bairro da Estância, Zona de Afogados, cidade de Recife/PE. Medindo 10,00m de frente, por 20,00m de comprimento, onde existe a casa nº 125 da rua Ibimirim", consoante aclarado às fls.13-14 e que o objeto da Ação de Inventário localiza-se na rua Ibimirim nº 121, bairro da estância, Zona de Afogados, cidade de Recife/PE.Ademais, o imóvel em questão está sendo reivindicado pelo Espólio de Luzinete Gomes Lins e Isaias Andrade Lins, embora não conste nos autos documento que indique o registro imobiliário no nome de nenhum dos dois.Sendo assim, foi concedido novo prazo para que o referido espólio apresentasse defesa, assim como, a intimação do demandante para promover a citação e a qualificação da parte demandada e, ainda, juntar certidão do cartório de registro do imóvel pertinente para verificação do verdadeiro proprietário do bem, porém decorreu o prazo sem que fosse atendido, conforme às fls. 97.Diante disso restou impossível aferir, realmente, a propriedade do bem.Assim, sem que seja preciso tecer maiores comentários, observo de pronto que, nos autos da presente Ação de Usucapião, não foram realizadas as diligências necessárias para que fossem evidenciados os verdadeiros indivíduo proprietários do imóvel. (TJ-PE - AC: 4665358 PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019) (Grifei). Apelação. Citação. Inércia da parte autora. Extinção do processo sem resolução de mérito. Não recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Pressuposto processual. Ausência. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A inércia da parte autora em promover a citação da parte requerida configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. A extinção do processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo prescinde de intimação pessoal da parte autora, porquanto não consta nas hipóteses do § 1º do art. 485 do CPC. (TJ-RO - AC: 70096197820168220002 RO 7009619-78.2016.822.0002, Data de Julgamento: 01/12/2020) (Grifei). É esse o entendimento, também, de nosso Egrégio Tribunal de Justiça alencarino, assim: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DO REQUERIDO. NO CASO, NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE. A DEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSTADO, O REQUERENTE PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEMANDADO NÃO SOBREVEIO NENHUMA RESPOSTA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO DE PREMISSA: Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor. Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a citação. De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo, que se encontrava parado há muito tempo antes de ser extinto. 2. Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor. Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a citação. De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo. Eis a premissa a ser fixada. 3. AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO: Portanto, não operada a imprescindível Citação para o desenvolvimento válido e regular do processo. Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Julgados emblemáticos do STJ. 4. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: Ainda, se ressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda. Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 5. Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniu condições para prosseguir no feito já que não tem o endereço atualizado para a citação do Promovido. E tal circunstância adversa ao Recorrente o levou ao desinteresse processual. A propósito, julgado ilustrativo do STJ. 6. Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a litispendência. 7. Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual). 8. Portanto, não merecem prosperar as razões recursais. 9. DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 01692817920188060001 CE 0169281-79.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) (Grifei). Embora devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação nos autos. Assim, não tendo a parte atendido ao chamado judicial, forçosa é a extinção da ação em relação à promovida supra, nos termos dos julgados acima. Diante do exposto, ante à inércia do demandante em promover a citação da parte ré BUNNY'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de sua matéria de mérito, apenas em relação à parte retromencionada, o que faço com fulcro no art. 354 c/c o art. 485, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir em relação a CONDOR COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL - ME. Com relação a esta, forçoso reconhecer a sua revelia, haja vista que, citada, conforme ID n.º 115746034, não ofereceu manifestação no prazo legal. O conceito de revelia nada mais é do que isto: a falta de apresentação de resposta do réu em momento oportuno. Trata-se de uma faculdade sua, pois a lei não o obriga defender-se, estabelece apenas consequências em razão de sua inércia. Como efeitos da contumácia da parte demandada, tem-se que os fatos afirmados pela autora serão avaliados como verdadeiros; os prazos correrão independentemente de intimação, visto inexistir advogado habilitado nos autos, podendo, no entanto, a ré intervir no processo em qualquer fase processual; e o julgamento será antecipado (CPC, arts. 344, 346 e 355, II), cabendo ao Juiz apreciar as provas constantes dos autos e julgar a causa de acordo com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Há, dessa forma, presunção de veracidade do quadro fático constante na exordial e não contestado. No entanto, tal presunção tem caráter relativo e, como tal, poderá ser enfraquecida pela prova contida nos autos. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, para o qual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 7 E 568/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A caraterização da revelia não conduz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz, para formar o seu convencimento, que analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos. Precedentes. 3. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A errônea valoração da prova que enseja a incursão do Superior Tribunal de Justiça na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não que se colham novas conclusões acerca dos elementos informativos do processo. 5. Na hipótese, aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 à parte recorrente diante da oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1383629/SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3/STJ, j. 13/05/2019, DJe 21/05/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas" (AgRg no AREsp 537.630/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/8/2015). 2. A falta de verossimilhança das alegações feitas na inicial, na hipótese de revelia, afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que não é absoluta, sobretudo quando voltados para a aferição da ocorrência do dano material, o qual não pode ser deduzido sem o mínimo de substrato probatório que lhe dê sustentação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1772036/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, T4/STJ, j. 23/04/2019, DJe 23/05/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 4. A multa aplicada ante a oposição de declaratórios de caráter manifestamente protelatório não merece reparo. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1161042/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3/STJ, j. 05/06/2018, DJe 11/06/2018). Percebe-se, dessa forma, que a presunção de veracidade é juris tantum, o que não implica, evidentemente, no julgamento favorável do pedido. Frise-se que a presunção de veracidade incide tão somente sobre os fatos aduzidos pelo demandante, não havendo o que se falar de vinculação do julgador à fundamentação jurídica alegada pelo promovente. No presente caso, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do mérito. Antes do mais, destaco que a análise das questões processuais levantadas e ocorridas antes da vigência do Novo CPC se dará sob a ótica do extinto Código de Processo Civil de 1973, em razão do fato de que as situações jurídicas já consolidadas ocorreram sob a vigência da norma revogada, conforme dispõe o art. 14 do atual Código de Ritos, o qual entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, que assim disciplina: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o Enunciado Administrativo nº. 2 do Superior Tribunal de Justiça, assim: Enunciado Admistrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, alega a parte autora que, na madrugada do dia 05 de janeiro de 1997, teve a sua carteira furtada, contendo documentos pessoais, cartões magnéticos e de plano de saúde, além de um talonário de cheques do Banco do Brasil. Ao perceber o furto, diz, o requerente registrou um boletim de ocorrência detalhado e comunicou o Banco do Brasil, solicitando o cancelamento dos cartões e das folhas de cheques furtadas. No primeiro dia útil subsequente, qual seja, dia 06 de janeiro de 1997, o promovente protocolou uma comunicação junto ao Banco, resultando na sustação das folhas do talonário furtado. Apresenta, como prova de suas alegações, o Boletim de Ocorrência de ID n.º 115746057; o Ofício de ID n.º 115746058, datado de 05.01.1997, dirigido ao Banco do Brasil, recebido em 06.01.1997; o comprovante de sustação de cheques de ID n.º 115746059; o Ofício de ID n.º 115746061, dirigido à SERASA, datado de 06.01.1997 e recebido em 06.01.1997, e; o Ofício de ID n.º 115746062, dirigido ao Clube de Diretores Lojistas, datado de 06.01.1997. Outrossim, constam, em ID n.º 115746068 e ID n.º 115746069, os protestos levados a efeito em nome do demandante, relativos aos cheques n.ºs 000034, 000037 e 000035, os quais encontram-se dentro da numeração cuja sustação foi solicitada pelo requerente. Em que pese o Boletim de Ocorrência, por si só, não gerar presunção juris tantum de veracidade, uma vez que é produzido tão somente a partir de declarações unilaterais, entendo que, associado a outros elementos de prova constantes dos autos, ele dá sustentação às alegações autorais, percebendo-se que o promovente adotou todas as cautelas devidas em virtude do evento do qual foi vítima. Some-se a isso a revelia da empresa promovida e a completa ausência de prova em contrário do direito do promovente, e caminho outro não há a ser tomado, senão, o da procedência da ação. Ante ao exposto, de livre convicção, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação e específica e nos entendimentos jurisprudenciais acima invocados, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na inicial, o que faço para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a parte ré CONDOR COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL - ME, decorrente dos títulos levados a protesto pela parte promovida; b) tornar definitiva a tutela antecipadamente concedida, no sentido do cancelamento dos apontamentos negativos em nome do autor junto ao SPC e ao SERASA, em decorrência da dívida questionada na presente ação; c) conceder, neste azo, o pedido de cancelamento dos protestos levados a efeito em nome do postulante junto ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da sede da Comarca de Cotia-SP, expedindo-se, para tanto, o competente Ofício para tal fim, dispensado o autor do pagamento de quaisquer taxas e/ou emolumentos. Condeno a promovida supra, vencida na maior parte, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os últimos dos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, da norma adjetiva civil. Por outro lado, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de sua matéria de mérito, em relação à parte ré BUNNY'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., nos termos da fundamentação acima, somente deixando de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da ausência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o competente Ofício ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Sede da Comarca de Cotia-SP, para ciência e adoção das providências cabíveis, expedindo-se ainda Ofícios ao SPC e ao SERASA para o mesmo fim. Fortaleza-CE, 26 de novembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

28/11/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 22/01/2025

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