Procedimento Comum Cível 0110001-46.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0110001-46.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0110001-46.2019.8.06.0001. Autora: FRANCISCA SANDRA MARTINS DE ASSIS Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros (2) Valor da Causa: RR$ 181.400,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA autora: (I) O deferimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA no sentido de que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA e o ESTADO DO CEARÁ sejam compelido a a inserir a autora no Programa Locação Social, até o recebimento da indenização a ser paga pelo Estado do Ceará, fixando-se multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento, sendo ainda advertido que o descumprimento configura ato atentatório à dignidade da justiça a ensejar (além de eventuais sanções criminais, civis) a aplicação de multa de até 20% do valor da causa ou 10 salários-mínimos por dia (cf. artigo 77, inciso IV, §1º, §2º, §4º, §5º do CPC/15; (II) Ao final proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido e confirmando a tutela de urgência no sentido de compelir o Município de Fortaleza e solidariamente o Estado do Ceará a proceder a imediata inclusão do autor em Programa de Locação Social até que seja indenizada pelo Estado do Ceará por: a) - DANOS MATERIAIS, correspondente a perda do imóveL, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais) pela perda de móveis e utensílios domésticos; b)- DANOS MORAIS decorrentes dos sofrimentos experimentados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) - indenização correspondente ao valor do aluguel social de R$ 420,00 pelo período no qual a autora deixou de usufruir de seu imóvel, entre a data da expulsão e a data do ajuizamento da ação R$ 8.400,00 e, desta, até o pagamento da indenização, caso o aluguel social não seja implementado. Decisão interlocutória (id. 37661916), recebendo a inicial em seu plano formal; deferindo o pedido de gratuidade da justiça; deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o Município de Fortaleza proceda, dentro do prazo de 15(quinze) dias, com a inclusão da Sra. Francisca Sandra Martins de Aquino no Programa Locação Social (PSL), regulamentado pela Lei Municipal n.º10.328/2015, caso esta ainda mantenha a condição de vulnerabilidade indicada no relatório social de fl.50/52; deixando de designar a audiência de conciliação; determinando a citação dos demandados para que apresentem defesa no prazo legal, bem como com a intimação do Município de Fortaleza para que dê cumprimento da ordem judicial determinada. Contestação do Estado do Ceará (id. 37660471 ), ILEGITIMIDADE PASSIVA - DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS; RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA POR OMISSÃO - DA NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO; VALORES COBRADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO; que a parte autora também não foi capaz de demonstrar nenhuma conduta ilícita ou injusta por parte dos agentes públicos estaduais, bem como suas ações poderiam ter-lhe causado constrangimento, vexame ou humilhação. Ressalte-se, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização do Prejuízo] Parte Vistos e analisados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por FRANCISCA SANDRA MARTINS DE AQUINO em face do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, requerendo, a parte trata-se de responsabilidade exclusiva de terceiros. Contestação do Município de Fortaleza (id. 37661885), alegando, dentre outros fatos, que, beneficiar a autora com o aluguel social acabaria por violar os princípios da impessoalidade e da isonomia, pois certamente inúmeros potenciais beneficiários se encontram na mesma situação, não obtendo, porém, o referido aluguel social, diante da impossibilidade orçamentária e em respeito a ordem de prioridade. Réplica às contestações (id. 37661901). Despacho (id. 37661904), determinando a intimação do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza para que manifestem interesse na produção de novas provas, dentro do prazo comum de 5(cinco) dias. Razões finais escritas (id. 37660467), apresentadas pelo Estado do Ceará. Alegações finais (id. 37661889 ), apresentadas pela parte autora. Parecer do Ministério Público (id. 37660468), pelo DEFERIMENTO PARCIAL da pretensão autora, tão somente para incluí-la nos programas de aluguel social e moradia. Despacho (id. 70732238), determinando a intimação do Estado do Ceará para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe se o Boletim de Ocorrência juntado no ID37662034 chegou a ensejar a abertura de inquérito policial ou de processo criminal, juntando nestes autos a cópia integral destes, em caso positivo. Manifestação do Estado do Ceará (id. 72857529), informando que o Boletim de Ocorrência juntado no id. 37662034 não chegou a ensejar abertura de inquérito policial. É o relatório. Passo a decidir. Mérito. O cerne principal da pretensão autoral diz respeito à condenação do Munícipio de Fortaleza e do Estado do Ceará, de forma solidária, ao pagamento de aluguel social, bem como o Estado do Ceará, na indenização por danos morais e materiais, decorrente da expulsão da autora de sua residência, por ordem de membros pertencentes a facção criminosa. Registre-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no Artigo 37, parágrafo 6º, da Carta da República de 1988, senão leiamos: Art. 37. (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Estado causa danos a particulares por ação ou omissão. Quando gerados por ação, culposos ou não, a responsabilidade objetiva do Estado dar-se-á pela presença dos pressupostos: fato administrativo, o dano e o nexo causal. Todavia, quando a conduta do Estado for omissiva, será preciso distinguir, se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade do Estado, pois nem toda omissão estatal, retrata um desleixo em cumprir seu dever legal e, se assim for, não se configura a responsabilidade estatal pelo dano. Nesse diapasão, somente quando houver omissão estatal diante de um dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será civilmente responsável e obrigado a repará-lo. Dessa forma, nas condutas omissivas, ou seja, no não fazer do Estado, o dever de indenizar condiciona-se à comprovação do elemento subjetivo, a culpa e o dolo, admitindo a aplicação da culpa anônima ou culpa do serviço, que se configura com a comprovação de que o serviço não foi prestado ou foi prestado de modo ineficiente ou com atraso. Transcrevo trechos dos administrativistas de renome como Fernanda Marinela e José dos Santos Carvalho Filho que explicitam a interpretação doutrinária acerca da matéria: "A teoria subjetiva conta com quatro elementos definidores: o comportamento estatal, nesse caso omissivo; o dano; o nexo de causalidade entre a omissão e o dano; e a culpa ou dolo. (...) vale lembrar que a teoria subjetiva admite a responsabilização em razão de condutas ilícitas. Assim considerando que o Administrador nesse caso é omisso, a ilicitude só estará presente se existir o descumprimento de um dever legal". (Direito Administrativo, Fernanda Marinela. 6a. ed., revista e ampliada e atualizada até 01/01/2012, Editora Impetus. pág.973). Quer-nos parecer assim, que o Estado se sujeita a responsabilidade objetiva, mas quando se tratar de conduta omissiva, estará ele na posição comum de todos, vale dizer sua responsabilização se dará por culpa. Acresce notar, por fim, que mesmo quando presentes os elementos da responsabilidade subjetiva, estarão fatalmente presentes os elementos da responsabilidade objetiva, por ser esta, mais abrangente que aquela. De fato, sempre estarão presentes o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade. A única peculiaridade é que, nas condutas omissivas, se exigirá, além do fato administrativo em si, que seja ele calcado na culpa. ( Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, 26a. ed. Revista e ampliada até 31/12/21012. Editora Atlas. pág.568). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é também no mesmo sentido. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS PÚBLICAS. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: LATROCÍNIO PRATICADO POR APENADO FUGITIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. III. - Latrocínio praticado por quadrilha da qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso, não há falar em nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio. Precedentes do STF: RE 172.025/RJ, Ministro Ilmar Galvão, "D.J." de 19.12.96; RE 130.764/PR, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 143/270. IV. - RE conhecido e provido. (RE 369820, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2003, DJ 27-02-2004 PP-00038 EMENT VOL-02141-06 PP-01295). (grifei). Esse entendimento se repete no RE 602.223-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-2-2010, Segunda Turma, DJE de 12-3-2010; RE 409.203, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 7-3-2006, Segunda Turma, DJ de 20-4-2007; RE 395.942-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-12-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2-2009. Analisando os autos, observo que, em 04/02/2019, foi formalizado termo de comparecimento - expulsão, junto ao Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública do Ceará (id. 37662031): "...que residia em casa própria na Rua Min. Abner Vasconcelos, nº 100, Sapiranga - Fortaleza - CE que além da casa onde morava tinha 05 casas, sendo que numa delas morava sua filha, Francisca Tayná Martins Barros, as demais estavam alugadas, percebendo valor de R$ 300,00 reais de aluguel por cada casa, um total de R$ 1.200,00 reais mensais, que em maio de 2017 a declarante e sua filha foram expulas, que já morava no local há 15 anos, na data dos fatos por volta das 16h, cerca de 05 (cinco) homens armados compareceram à casa da declarante e deram ordem para que abandonasse os imóveis até o dia seguinte, que acredita que a expulsão foi porque ela abrigou o filho da vizinha para que não fosse morto por marginais, que em janeiro de 2018 encontrou uma pessoa para comprar as casas da declarante, tendo mandado a pessoa ir ver o local, quando a Sra. de prenome Laísa entrou na primeira casa apareceram vários homens e a ameaçaram e "mandaram sair do beco" senão sobraria pra ela também e avisar a declarante que ela não tinha mais casa lá, que recentemente ficou sabendo que as casas foram destruídas, que na época da expulsão levaram quase todos os móveis da declarante, que já foram expulsas cerca de 20 famílias do local, a última teria sido expulsa na semana passada, que na época que foi expulsa elaborou boletim de ocorrência, que até hoje está aterrorizada e sem condições de pagar aluguel e de refazer a sua vida, que a família toda ficou com sérios problemas psicológicos, em razão desses fatos. Solicita à Defensoria providências que forem necessárias para garantir sua moradia em outro local e para a indenização do seu imóvel, que estavam avaliadas em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Pelo Defensor Público foi informado da dificuldade da inclusão do declarante em política de habitação ou locação social, pela deficiência delas, bem como da indenização, mas encaminhará os pedidos aos órgãos competentes..." Em 11/09/2017, foi formalizado Boletim de Ocorrência junto à Delegacia do 26º Distrito Policial, nos seguintes termos (id. 37662034): "...que a noticiante compareceu a esta delegacia informando que morava no endereço acima na casa numeração 100 há 14 anos, sendo obrigada a sair da mesma há 03 meses; que relata o seguinte fato, que em maio deste corrente ano mataram o filho de sua vizinha de tiros no beco da residência do mesmo; que no mesmo dia com medo saiu de sua casa e foi morar próximo de sua sogra no bairro mucuripe; que ao longo do tempo dos 14 anos construiu 06 casas para aumentar sua renda através de aluguéis das mesmas; que morava na parte de uma das casas tendo alugado a parte de baixo por estar fechada alguns vagabundos da área alugaram a casa; que Alcides que chamam de "bola" trabalha em um restaurante fogão a lenha da Washington Soares alugou sua casa de baixo; que pediu ao mesmo que alugasse a parte de cima visto que já ia embora de lá após a morte de seu vizinho; que Alcides alugou a casa para uma pessoa de nome Oziane; que Oziane ia lhe pagar o aluguel e lhe comunicou que ia sair da casa visto que apareceu uns vagabundos e mandaram que a mesma saísse pois agora pertenciam a eles; que inclusive veio a polícia e fez buscas na residência como também nas casas próximas; que um dos vagabundos tem o apelido de "vevé", onde vive no beco próximo a sua residência, e o outro chama-se Tiago e mora na rua rangel Pestana; que teme muito em perder seus imóveis pois os vagabundos estão dominando a área e colocando todos os moradores para fora..." Em 13/03/2018, a requerente formalizou outro Boletim de Ocorrência, cujo teor é o seguinte (id. 37662034 - fl. 03): "...que tomou conhecimento que um indivíduo de alcunha "Barrão", o qual estaria usando uma tornozeleira eletrônica na perna invadiu a residência da declarante e encontra-se morando no local, que a residência estava alugada, todavia traficantes locais exigiram da inquilina que a mesma passasse a pagar o aluguel da casa a eles; que a inquilina não aceitou, comunicando a declarante e em seguida saiu do imóvel; que o imóvel, então, ficou fechado, todavia na data de ontem, tomou conhecimento, através de moradores da região que o indivíduo de alcunha Barrão estaria morando na casa; que a declarante ficou com as chaves da residência, o que supõe que o imóvel foi arrombado pelos meliantes, que segundo informações de moradores a casa está sendo utilizada para tráfico de drogas…" O Município de Fortaleza emitiu, em 17/10/2018, Relatório Situacional em relação à autora, cujo Parecer Técnico aduz que (id. 37662038 - fls. 04/05): "...Considerando o contexto da Sra. Francisca Sandra em que a família se encontra em processo de risco social em detrimento da invasão dos membros da facção em seus bens imóveis, colocando em riscos sociais seus filhos que dependem da ajuda de terceiros para se manter, em virtude de não dispor de meios financeiros e materiais para adquirir ou alugar moradia, encontra-se no perfil para recebimento do Auxílio da Locação Social do Programa Locação Social (PSL), regulamentado pela Lei Municipal 10.328/2015, artigo 1º, V e VI. Sra. Francisca Sandra Martins de Aquino demonstra aspectos que necessitam de continuidade de acompanhamento, portanto, o caso será inserido no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI)..." Da análise do conteúdo fático-probatório constante dos autos, entendo existentes elementos convincentes a amparar a procedência parcial da pretensão autoral. Vejamos. Quanto ao pleito autoral de recebimento do aluguel social, anoto que a autora e sua família necessitam de assistência social por parte do Poder Público, amparo material imprescindível, com a inclusão no Programa Locação Social, restando comprovado que se encontram em situação de vulnerabilidade social, conforme relatório social de id. 37931458- fl. 07. Dado o status de fundamentalidade do direito constitucionalmente tutelado e o dever do ente público demandado de assistir as famílias carentes que não dispõem de meios para obtenção de uma moradia, surge a obrigação de inclusão em programa que reduza a vulnerabilidade social em que se encontram. A interpretação vem se consolidando na jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça, a exemplo dos precedentes ora coligidos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À MORADIA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA. INCLUSÃO DAS AGRAVADAS EM PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto com escopo de ser reformada a decisão interlocutória proferida pelo MMa. Juíza da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, Dra. Nádia Maria Frota Pereira, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Moral interposta em desfavor do Município de Fortaleza. 2. Dizem os agravados que a ordem de retirada de suas casas veio de integrantes da facção GDE que passaram a ocupar os imóveis depois de ameaçar que iriam matar os moradores caso descumprissem o estabelecido. Que prestaram declaração dos fatos junto ao Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública do Estado do Ceará (NUHAM), tendo sido oficiado a Habitafor, com escopo de obter moradia provisória para sua família, aderindo ao Programa Minha Casa Minha Vida. Em resposta, o Município de Fortaleza alegou a incompetência da municipalidade para indenizar os autores, tendo em vista que a responsabilidade pela deficiência do serviço de segurança pública seria do Estado do Ceará. 3. Ainda que se possa entender que a assistência pública é responsabilidade dos entes federados, a natureza dessa responsabilidade é solidária, cabendo a parte autora ingressar contra um, alguns ou todos. 4. Agravadas em situação gravosa de vulnerabilidade social, circunstância que faz jus à participação na política habitacional promovida a cargo do ente agravante, conforme assim previsto na Lei Municipal nº 10.328/2015. 5. Em casos excepcionais é permitido ao Poder Judiciário autorizar a implementação de políticas públicas de moradia e segurança. Precedentes jurisprudenciais. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do agravo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AI: 06390738720208060000 CE 0639073-87.2020.8.06.0000, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/05/2021). DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIDADE HABITACIONAL CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO E QUE FOI TOMADA IRREGULARMENTE PELO PODER PARALELO. INSCRIÇÃO DA AUTORA EM PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL ATÉ ULTERIOR DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVA UNIDADE HABITACIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 10.328/15. VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA PELA EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA PERPETRADA POR FACÇÕES CRIMINOSAS. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuidam-se os presentes autos de Agravo de Instrumento, manejado pelo Município de Fortaleza desafiando decisão interlocutória do juiz de primeiro grau da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, deferiu a tutela de urgência requestada em primeiro grau, garantindo à requerente, ora agravada, o direito de inscrição no Programa de Locação Social, até que lhe seja garantida ocupação efetiva em unidade habitacional. 2. O cerne da questão controvertida consiste em averiguar a possibilidade de reforma da decisão prolatada pelo Órgão Judicante de primeiro grau, por meio da qual determinou-se que o Município de Fortaleza fosse compelido a inserir a autora no Programa Locação Social, no prazo de 15 (quinze dias) até ulterior recebimento de unidade habitacional. 2. Nos termos da exordial, a parte agravada se encontra em situação de vulnerabilidade social, mormente por estar sob grave ameaça oriunda de facções criminosas, amoldando-se à situação prevista no art. 1º, V, da Lei Municipal nº 10.328/15, restando demonstrada a probabilidade do direito alegado, consistente na situação de grave vulnerabilidade social apresentada pela requerente, fazendo jus à participação na política habitacional promovida pelo ente agravante. 3. Observe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assegura que o Poder Judiciário, em casos excepcionais, como na presente hipótese, está autorizado a atuar na implementação de políticas públicas de moradia e segurança, sendo certo comprovarem os autos que, embora a agravada tenha sido inicialmente contemplada com uma unidade habitacional, por motivação criminosa foi expulsa de sua residência, estando caracterizada a ausência de proteção à moradia da autora, o que a coloca novamente em situação de vulnerabilidade, necessitando do Programa de Locação Social, até que o Estado (lato sensu) possa garantir o seu direito fundamental de moradia e segurança. Precedentes do STJ e do TJCE. 5. Portanto, merece acolhimento, em sede de cognição sumária, o pedido de inclusão da agravada no Programa de Locação Social, efetuando o pagamento do benefício até ulterior recebimento de unidade habitacional, nos termos da exordial, restando irretocável a decisão do juízo de planície. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJCE AI nº 0621327-46.2019.8.06.0000; Rel. Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/05/2020). DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR ORA AGRAVADO QUE TEVE SUA UNIDADE HABITACIONAL ENTREGUE PELO AGRAVANTE TOMADA PELO PODER PARALELO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ REJEITADA. DECISÃO DE PISO QUE DETERMINOU QUE O ESTADO INCLUÍSSE O AGRAVADO EM PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL, OU INEXISTINDO TAL ASSISTÊNCIA, DETERMINOU O PAGAMENTO MENSAL DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). POSSIBILIDADE. OMISSÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Numa análise das razões recursais, vislumbro que a decisão interlocutória de base determinou o cadastramento da parte autora em Programa de Locação Social, e inexistindo tal programa assistencial no âmbito do Poder Público Estadual, que o Estado do Ceará garanta o pagamento mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), para que o Agravado possa alugar um imóvel, até ulterior decisão do juízo de piso ou até que o mesmo seja realocado em alguma unidade habitacional fornecida pelo Ente recorrente. 2. De saída, já assevero que não merece prosperar a preliminar levantada. Explico. Empós análise cuidadosa dos autos, verifico às fls. 47/49 do caderno processual de piso, que a habitação em discussão da Ação Ordinária retirada da posse do Autor por membros de facção criminosa foi entregue pelo Estado do Ceará, fazendo parte do projeto Rio Maranguapinho. Ademais, a Lei Estadual no 14.965, de 13 de julho de 2011, em- conjunto com o Decreto Estadual no 31.114, de 05 de fevereiro de 2013, estabeleceu o benefício do aluguel provisório em virtude dos assistidos por projetos sociais de responsabilidade do governo do Estado do Ceará. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. 3. Passando ao mérito, compulsando às folhas supramencionadas, encontra-se que em informações situadas em Despacho da Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, foi repassado o procedimento de retirada do nome do autor do Sistema de Cadastro do Censo Habitacional, o que possibilitaria a este pleitear nova unidade habitacional em programa de demanda aberta, bem como aluguel social. 4. Pois bem, na Ação Ordinária origem o autor busca justamente que seja cumprido o previsto no Despacho da Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, a fim de que seja realocado em nova unidade ou receba auxílio em forma de aluguel social. 5. Quanto a possibilidade do pagamento de valor referente a aluguel social em face de Ente Público, pode o Poder Judiciário, conforme entendimento adotado em Tribunais Superiores, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso do direito à moradia, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. Precedentes STF. 6. No caso em deslinde, o Agravado e sua família foram obrigados a desocupar seu imóvel em Unidade Habitacional entregue pelo Estado do Ceará por membros de facções criminosas para resguardar a própria integridade física e psíquica, necessitando, nesta medida, de assistência social para que receba do Poder Público o amparo material de que necessita, podendo ser consubstanciada essa ajuda na forma pagamento de valor para aluguel social para atender necessidades decorrentes de vulnerabilidade temporária. 7. Por derradeiro, vale mencionar que a decisão objurgada, como já mencionada, não determinou como única e exclusiva medida o pagamento de valor mensal para o autor, e sim, de forma alternativa, vez que determinou o cadastramento da parte autora em Programa de Locação Social, somente sendo devido o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) na hipótese de inexistência de Programa de Locação Social pelo Estado do Ceará ou até que o Agravado seja realocado em alguma unidade habitacional fornecida pelo Agravante. 8. Dessarte, não verificada a plausibilidade do direito do Agravante e, como também ausente o perigo de dano definitivo, não nos resta outra medida senão manter a tutela recursal outrora indeferida, mantendo os aspectos do decisum de piso na íntegra. 9. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 0629623-57.2019.8.06.0000, Relator a Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 17/02/2020). Logo, conforme entendimento adotado na jurisprudência, cabe, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da inclusão da autora em beneficio de aluguel social, em decorrência do direito constitucional à moradia, do qual foi alijada violentamente, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. Acrescento que nas disputas judiciais em que são pleiteados direitos sociais o Poder Judiciário deverá realizar a concessão desses direitos por meio dos instrumentos disponíveis, para garantir a implementação de politica pública existente. A solução não será necessariamente a conferência de título de propriedade, mas pode se dar por outros instrumentos que atendam o mandamento constitucional e dignifiquem o ser humano. Diante de limites contingentes, como a chamada reserva do possível, deve-se preservar a garantia do mínimo vital e, a inclusão da promovente no Programa de Aluguel Social, representa esse mínimo que deve ser assegurado, com viso a minorar a vulnerabilidade social que se encontra, inexistindo violação ao princípio da Separação dos Poderes na referida atuação do Poder Judiciário. No que diz respeito ao pleito de indenização, por danos morais, decorrente da expulsão da autora, de sua residência, localizada na rua Ministro Abner Vasconcelos, nº 100, Sapiranga, Fortaleza/CE, registro que constam 2 (dois) Boletins de Ocorrência retratando a situação, bem como o Termo de Expulsão formalizado na Defensoria Pública. In casu, muito embora registradas as ações violentas, pela autora, indicando a presença de indivíduos, pertencentes à facção criminosa, intimidando, ameaçando, e expulsando moradores, da referida região, percebo que não houvera a adequada prestação do serviço público de Segurança Pública, com o devido policiamento ostensivo/repressivo e prisões em flagrante, com objetivo de interromper e/ou elucidar as diversas expulsões retratadas, dentre as quais, a retirada forçada da autora, de sua moradia. De acordo com reportagem publicada, em 26/03/2018 (https://brasil.elpais.com/brasil/2018/03/20/politica/1521569179_197468.html ): "...A população da Grande Fortaleza viveu um final de semana de terror. Desde sábado, ônibus foram incendiados, um pátio com 50 carros foi atacado e até a própria Secretaria de Justiça (Sejus) do Estado acabou alvejada por tiros. O conjunto de ações é o retrato de uma cidade sitiada, onde facções, em disputa pelo controle do tráfico, têm promovido assassinatos, expulsado moradores de casa, proibido a circulação em algumas áreas e até obrigado crianças a mudarem de escola. Uma situação que se arrasta desde o ano passado, mas que ganhou contornos ainda mais graves neste ano. "É possível dizer que as facções estão em guerra entre si", reconhece o secretário da Segurança Pública e Cidadania, André Costa. Um dos Estados do Nordeste mais estratégicos para a rota internacional de tráfico, devido a maior proximidade com África e Europa e a melhor estrutura de portos e aeroportos, o Ceará entrou no radar das organizações criminosas desde o final da década de 90. Atuam em território cearense a paulista Primeiro Comando da Capital (PCC), a carioca Comando Vermelho (CV), a amazonense Família do Norte (FDN) e a Guardiões do Estado (GDE), criada localmente e que hoje domina a maior parte de Fortaleza..." Configura-se falha do dever constitucional de prover segurança pública quando existente omissão por parte do Estado, por intermédio de suas corporações militares e polícia civil, notadamente pela falta de atuação efetiva para desarticular a referida organização criminosa, seja por meio de policiamento ostensivo, seja através de trabalho de inteligência policial, com efetivação de prisões em flagrantes, nos locais notoriamente passíveis de práticas criminosas violentas. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão que ora transcrevo: TUTELA E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Entendeu-se que restaria configurada uma grave omissão, permanente e reiterada, por parte do Estado de Pernambuco, por intermédio de suas corporações militares, notadamente por parte da polícia militar, em prestar o adequado serviço de policialmente ostensivo, nos locais notoriamente passíveis de práticas criminosas violentas, o que também ocorreria em diversos outros Estados da Federação. Em razão disso, o cidadão teria o direito de exigir do Estado, o qual não poderia se demitir das consequências que resultariam do cumprimento do seu dever constitucional de prover segurança pública, a contraprestação da falta desse serviço. Ressaltou-se que situações configuradoras de falta de serviço podem acarretar a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, considerado o dever de prestação pelo Estado, a necessária existência de causa e efeito, ou seja, a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima, e que, no caso, estariam presentes todos os elementos que compõem a estrutura dessa responsabilidade. Além disso, aduziu-se que entre reconhecer o interesse secundário do Estado, em matéria de finanças públicas, e o interesse fundamental da pessoa que é o direito á vida, não haveria opção possível para o Judiciário, senão de dar primazia ao último.(STF. STA 233 - AgR - PE. Rel. Min. ELEN GRACIE, Rel. p/o acórdão Min. CELSO DE MELLO, j. 14/04/2008). Veja-se que o Estado do Ceará foi formalmente informado, por sua Delegacia Regional, acerca da presença, na região do bairro de Sapiranga, de grupo criminoso, o qual estaria amedrontando, ameaçando e expulsando diversos residentes de suas moradias. Melhor explicando, o demandado teve prévia e plena ciência das ações delituosas, por parte do citado grupo criminoso, o qual, ao tomar forçadamente residências, ampliavam o território dominado, além de aumentar locais de armazenamento de armas e drogas. Inobstante ao conhecimento formal da conduta ilícita, verifica-se que o Estado do Ceará se manteve omisso, tendo informado, na petição de id. 72857529 que o Boletim de Ocorrência formalizado pela autora (juntado no id. 37662034) não chegara, sequer, a ensejar abertura de inquérito policial. Na verdade, em face da omissão da atuação estatal, criou-se um poder paralelo, que, por meio de violência física e intimidação psicológica, dita as regras do local, como, por exemplo, quem poderia ou não morar em referido bairro e/ou conjunto habitacional. Diante do conjunto fático-probatório explicitado, muito embora alegado pelo Estado do Ceará que o FATO LESIVO teria sido PRATICADO POR TERCEIRO (facção criminosa), entendo patente omissão específica do Estado, consubstanciada na falha da prestação do serviço público de segurança, com atuação eficaz no sentido de evitar e/ou fazer cessar os fatos delituosos retratados, dentre os quais a expulsão da demandante de sua moradia, uma vez que Estado tinha plena ciência dos fatos e tinha o dever de agir para impedir ou fazer cessar a continuação dos atos lesivos, porquanto oficializados 2 (dois) Boletins de Ocorrências pela requerente. Acrescenta-se que a omissão específica no Estado do Ceará no que diz respeito a falha da prestação do dever de segurança, nas regiões retratadas, não serve como meio para legitimar a atuação do poder paralelo, sob pena de violação do Estado Democrático de Direito, e de menosprezo ao seu dever de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, como ordenado na Constituição (art.144 da CF). Sobressai reconhecer a responsabilidade civil estatal por omissão, quando a deficiência do serviço tenha sido a causa direta e imediata do ato ilícito, praticado por grupo armado, que resultou na saída compulsória, da autora, de sua residência. Situação evidenciada no caso concreto, a demonstrar a falha do serviço, o qual se revelou insuficiente em relação ao seu dever constitucional, causando agravo a terceiros. Essa culpa consiste no mau funcionamento do serviço, em seu conjunto, ou que, devendo funcionar, não funcionou adequadamente. Informo estar ciente da omissão do Estado no cumprimento de vários de seus deveres contextualizados na nossa Carta Maior havendo carências nos setores de educação, saúde, segurança, habitação, emprego, meio ambiente, enfim em todos os direitos sociais (art.6°, da CF/1988) e que o atendimento dessas demandas reclama a implementação de politicas públicas para as quais nem sempre conta com recursos financeiros suficientes (ou conta, mas investe mal), essas omissões, quando existente dever específico na implementação, podem acarretar eventual responsabilização politica de seus dirigentes. O Estado falhou na adequada prestação do dever de segurança pública, devendo, por consequência, responder pelos danos decorrentes de sua omissão específica. O descumprimento desse dever legal foi motivador da consumação do evento danoso aqui descrito, ainda mais quando restou demonstrado que, muito embora o demandado tenha tomado plena e prévia ciência dos ilícitos, não agiu adequadamente a fim de evitar a continuidade dos atos lesivos. Nesse sentido de responsabilização do Estado pela omissão no cumprimento do dever legal, colaciono entendimento jurisprudencial: INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA. AMEAÇAS À INCOLUMIDADE FÍSICA DOS AUTORES APÓS DENÚNCIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. VÍTIMAS ACONSELHADAS PELA PRÓPRIA AUTORIDADE POLICIAL A NÃO RETORNAR AO LOCAL, POIS EXISTENTE RISCO DE MORTE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ESPECÍFICO DE AGIR NO CASO CONCRETO APÓS PROVOCAÇÃO DO PARTICULAR PARA EVITAR A CONTINUIDADE DOS ATOS LESIVOS. OMISSÃO ESTATAL CONSTATADA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. PREJUÍZO MATERIAL, ENTRETANTO, AUSENTE DIANTE DA MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR O ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306499-82.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2020). Por tais razões, considero presentes os requisitos da responsabilidade do Estado pela falta do serviço ou faute du service, quais sejam, o comportamento estatal omissivo, o dano moral suportado pela autora, bem como o nexo de causalidade entre a omissão, o dano e a culpa imputável à Administração Pública, oriunda da falha da prestação do dever de segurança pública. Transcrevo ementas de julgados que concluem por esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE EM PRESÍDIO. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Responsabilidade civil. A responsabilidade civil do Estado, lato sensu, é objetiva, consoante dispõe o artigo 37, §6º, da CF, tanto para atos comissivos como omissivos, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 841.526/RS. Para que reste configurado o dever de indenizar, deve ser demonstrado o dano e a causalidade entre este e a atividade do agente público. Em casos de omissão, justifica-se a responsabilização se presente a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, em sendo possível essa atuação. Caso concreto. O filho da autora foi recolhido ao Presídio de Passo Fundo em 07/08/2014 e veio a falecer dentro do estabelecimento prisional na madrugada do dia seguinte, por enforcamento. Embora o inquérito policial apurador do fato tenha concluído pela ocorrência de suicídio, o contexto probatório nada indica que efetivamente tenha havido um atentado contra a própria vida, e essa prova, na medida em que se está à frente de uma responsabilidade objetiva, deveria ter sido feita de forma escorreita e conclusiva por parte do Estado. Do exame do presente, se vê que houve participação direta de familiares da vítima do crime sexual - supostamente cometido pelo filho da apelante - na elucidação e prisão do acusado. Ao ser recolhido, o investigado pediu expressamente que fosse preso no "seguro", pois tinha conhecimento de que parentes da suposta vítima também estavam recolhidos ao presídio. O "seguro" é destinado justamente para garantir a vida de presos que correm risco ou estejam envolvidos em crimes sexuais, os quais, sabidamente, não são aceitos e perdoados pela massa carcerária. A morte se deu menos de 24 horas depois da entrada do segregado no estabelecimento prisional. Sob todos os enfoques, a situação é lamentável e enseja a responsabilização estatal, restando inconteste o dano moral sofrido pela genitora do falecido. Quantum indenizatório. A indenização por danos morais visa a reparar o sofrimento da parte autora ao experimentar anormal situação, com dano significativo decorrente da perda de um filho. Montante reparatório que, além da finalidade pedagógico-punitiva, tem função reparadora e deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na espécie, claro é o nível de abalo moral a ensejar a indenização em patamar significativo. Fixação em R$ 20.000,00 diante das peculiaridades do caso concreto. Consectários legais. A inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que alterava o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, impõe o desmembramento dos juros moratórios e da correção monetária. Juros de mora que continuam sendo regidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às cadernetas de poupança. Correção monetária que, por sua vez, deve observar o IPCA-E, índice que melhor recompõe a moeda. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081220246, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 22-05-2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA POR AGENTE PÚBLICO EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA NO SERVIÇO. TEORIA DA FAUTE DU SERVICE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese sub examine, tem-se a aplicação da Teoria da Culpa Administrativa, segundo a qual a responsabilidade civil em casos tais é de natureza subjetiva, devendo ser evidenciada, além da prova do dano e do nexo de causalidade, a culpa decorrente da omissão administrativa. In casu, restou incontroversa que a presença de todos os elementos aptos a configurar a responsabilidade subjetiva do Estado pela falta do serviço ou faute du service, quais sejam, o comportamento estatal omissivo, o dano suportado pelo autor, bem como o nexo de causalidade entre a omissão, o dano e a culpa imputável à Administração Pública, oriunda da inobservância ao dever zelar pela segurança de seus agentes. (TJDF - Acórdão n.1074185, 07055744420178070018, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/02/2018, Publicado no DJE: 21/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Passo analisar os parâmetros para a quantificação dos danos morais. Na hipótese dos autos, reparo que (1) a autora residia, há 15 (quinze) anos, em Sapiranga/Fortaleza, quando foi expulsa de sua moradia; (2) sofreu situação de dor, sofrimento, tristeza, angústia; ansiedade, em consequência da retirada forçada de sua residência, conforme Relatório Social elaborado pelo Município de Fortaleza. De outro lado, os requeridos (3) são pessoas jurídicas de direito público, presumindo disporem de uma razoável arrecadação financeira, (4) assumiu o risco ao não adotar a conduta específica correta para cessar o dano; (5) deve ser reconhecida a responsabilidade como forma de buscar maior eficiência na gestão do sistema de segurança pública, evitando reiteração de fatos desse jaez. Nesse contexto, em atenção aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade acima referidos, entendo adequada a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil) reais, ressaltando que o montante guarda respeito às condições concretas encontradas, na forma acima aludida, não fugindo dos parâmetros estabelecidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, conforme decisão abaixo colacionada: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS (ARTS. 6º E 23, IX, CF). PROGRAMA HABITACIONAL DA PREFEITURA DE FORTALEZA. EXPULSÃO DO AUTOR DO IMÓVEL POR MEMBROS DE FACÇÃO CRIMINOSA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS SEM A CONCESSÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO REQUERIDO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO TJCE. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO REQUERENTE EM PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL. VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da questão consiste em avaliar a legalidade da condenação do Município réu a incluir o autor em Programa de Locação Social, e se este tem direito a receber indenização por danos materiais e a ser compensado por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão de conduta omissiva do poder público, relacionada ao direito constitucional à moradia. 2. Sobre o tema da Responsabilidade Civil do Estado, a Constituição Federal regula a matéria no art. 37, § 6º, que ostenta a seguinte redação: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O texto constitucional consagrou a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado, que prescinde da análise dos elementos subjetivos, quais sejam o dolo e a culpa, bastando que o interessado comprove o nexo de causalidade entre o fato e o dano. 3. Por outro lado, a CF, em seu art. 6º, assegura o direito à moradia como um dos direitos sociais. Além disso, o art. 23, IX, especifica a competência comum entre os entes federativos para "promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico", enfatizando a responsabilidade compartilhada na questão habitacional. 4. Observa-se dos elementos de convicção apresentados, que o autor foi retirado de sua moradia no ano de 2009, localizada no bairro Jardim das Oliveiras, em virtude da realização de reurbanização na localidade pelo Ente Municipal demandado, quando fora reassentado no Conjunto Maria Tomásia, em imóvel situado na Rua Vinte e Nove, 28, bairro Jangurussu, Fortaleza/CE. Ocorre que, em setembro de 2013, o requerente foi compelido a sair do imóvel cedido pelo Município de Fortaleza em virtude de graves ameaças sofridas por agente ligado ao tráfico de drogas. Mais de dez anos se passaram sem que providências fossem tomadas em relação à investigação, mesmo após o registro de um boletim de ocorrência, e nenhuma alternativa habitacional foi oferecida. Mesmo em situação de vulnerabilidade social, o autor permaneceu desassistido pelo ente demandado por mais de uma década. 5. Na hipótese, verificou-se a ocorrência de prejuízos decorrentes da ação omissiva do ente demandado, configurando assim o nexo causal necessário para sua responsabilização. Em decorrência, o réu deve ser responsabilizado pela reparação dos danos materiais sofridos pelo autor. O requerente, por meio dos documentos anexados aos autos, comprovou os prejuízos financeiros sofridos no importe de R$ 8.070,00 (oito mil e setenta reais), correspondentes ao total das parcelas de aluguel pagas entre agosto de 2013 e junho de 2016. 6. Restaram configurados também danos morais a serem compensados. O requerente comunicou as ameaças sofridas e a necessidade de deixar seu lar, porém, as autoridades competentes não adotaram nenhuma medida. Não houve investigação do responsável, restituição da propriedade ou garantia efetiva da segurança do autor e de sua família. Além disso, mesmo em situação de vulnerabilidade social, o autor permaneceu desassistido pelo ente demandado por mais de dez anos. Diante disso, e em consonância com precedentes firmados em casos análogos, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao demandante a título de compensação por danos morais. 6. Por outro lado, no que se refere à condenação para a inclusão imediata do autor no Programa de Locação Social, a pretensão recursal do Município réu não merece acolhimento. Tal medida não viola o princípio da reserva do possível nem a isonomia. O dever estatal de assegurar moradia digna ao cidadão está em conformidade com as normas previamente estabelecidas, incluindo a política urbana prevista no art. 2º da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. Ademais, comprovada a vulnerabilidade social do autor, conforme o art. 1º, II, V, e VI, da Lei Municipal n. 10.328/2015, é acertada a decisão do Juízo de primeiro grau, em virtude do descumprimento da obrigação de fazer pelo Poder Público. 7. Cabe ressaltar que o fato de o autor ter buscado uma alternativa de moradia de aluguel, na tentativa de remediar por conta própria a inércia do Poder Público, não exime o Município de seu dever de assegurar tal direito. A alternativa encontrada pelo autor só foi utilizada devido à inexistência de moradia disponibilizada por programa habitacional. Ademais, o autor possui filhos menores e, conforme explicitamente disposto no art. 266 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, o Ente Público deve assegurar, com absoluta prioridade, o direito à moradia para crianças e adolescentes. 8. Por fim, registre-se, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à moradia. (ARE 1018103 AgR, Relato: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/04/2018, PUBLIC 07-05-2018). 9. Sob esse enfoque, a insurgência do réu não comporta acolhimento. Já o recurso do autor merece provimento em parte, reformando parcialmente a sentença para condenar o ente demandado ao pagamento de: compensação por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais); e indenização por danos materiais no importe de R$8.070,00 (oito mil e setenta reais). 10. Recurso do Município conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações cíveis n. 0190267-25.2016.8.06.0001, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso do réu e e dar parcial provimento ao recurso do autor, reformando em parte a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2024. (TJ-CE - Apelação Cível: 01902672520168060001 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 24/06/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA ADQUIRENTE DE UNIDADE HABITACIONAL GERENCIADA PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E INVADIDA POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO. PLEITO PARA CONTINUIDADE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE, CONSOLIDANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL, BEM COMO À INCLUSÃO DA AUTORA EM PROGRAMA SOCIAL DE REALOCAÇÃO EM OUTRA UNIDADE HABITACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELOS ABALOS VIVENCIADOS. OMISSÃO ESPECÍFICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE APELADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PERPETRADOS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n. 0195397-59.2017.8.06.0001, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e prover, em parte, o recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 28 de março de 2022. (Apelação Cível - 0195397-59.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/03/2022, data da publicação: 28/03/2022) Quanto aos danos materiais, trata-se do prejuízo suportado pela vítima em decorrência do dano, ocasionando diminuição em sua renda/patrimônio, vez que expulsa de seu imóvel. Muito embora a autora tenha alegado que possuía mais de 05 (cinco) casas, as quais utilizava para obter renda com locações, não foi juntada a documentação comprobatória da alegação. Nota-se informações genéricas e imprecisas quantos a propriedade dos citados imóveis, não havendo indicação dos endereços das casas retratadas, tampouco documentos (como por exemplo, contrato de compra e venda, recibos/contratos de alugueis) a indicar que a requerente seja a proprietária dos mesmos e que auferia lucro por meio de locações. Dito isso, entendo que os danos materiais são indevidos em relação aos imóveis supostamente utilizados para locação, porquanto a documentação trazida, quanto a tais imóveis, é insuficiente para servir como prova de realização de negócios jurídicos. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE INCLUSÃO EM ALUGUEL SOCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO ESTADO DO CEARÁ. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTOR ATINGIDO POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE REPRESÁLIA POR PARTE DE INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA EM RAZÃO DE NÃO TER ATENDIDO À ORDEM DE ABANDONAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADOS. INCLUSÃO EM ALUGUEL SOCIAL. CABIMENTO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE TEMPORAL PREVISTO NA LEI Nº 10.328/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da questão controvertida consiste em analisar se a parte autora faz jus à indenização por danos materiais e morais por, alegadamente, ter sido atingida por disparos de arma de fogo provenientes de integrante de facção criminosa, em razão de não ter atendido à ordem de desocupação de seus imóveis, os quais, posteriormente, teriam sido tomados por tais infratores; além de verificar se cabe incluir o autor em programa de aluguel social. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 2.1. Em sede de contrarrazões, alega o ente estadual a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que incumbe ao Município de Fortaleza atender ao pedido de inclusão em locação social. Além disso, defende que, por ter o fato decorrido de culpa exclusiva de terceiros, está fundamentada a sua ilegitimidade. 2.2. Apesar de o direito fundamental à moradia ser de responsabilidade solidária dos entes federados, in casu, observa-se que a parte autora direcionou o pedido de inclusão em programa de locação social unicamente ao Município de Fortaleza. Dessarte, considerando a ausência desse pleito em face do Estado do Ceará, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Ademais, o argumento de que o fato teria decorrido de culpa exclusiva de terceiros se confunde com o mérito, e nele será analisado. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO 3.1. Em se tratando de responsabilidade civil por omissão, deve o julgador examinar, cuidadosamente, as peculiaridades de cada caso, a fim de não tornar o Estado garantidor universal. Em tais situações, é necessário fazer um exercício intelectual para, ante o contexto fático, aferir se tinha o poder público condições de agir para impedir o resultado danoso. 3.2. No caso concreto, ao contrário do que defende o recorrente, verifica-se a ausência dos elementos ensejadores do dever de indenizar, notadamente o ato ilícito e o nexo causal. Com efeito, embora o apelante ventile a existência de um procedimento investigativo em curso, decorrente de um boletim de ocorrência realizado de forma tardia, pontuando que ¿não houve até o momento resolução do caso¿, não consta dos autos sequer uma cópia de tal procedimento, de modo que não se sabe qual foi o teor da notícia crime, como se deu a dinâmica dos fatos, quem seriam os supostos infratores investigados, bem como qual a atual conjuntura do aludido procedimento, se resultou em ação judicial ou arquivamento. 3.3. Acerca do alegado dano material, não obstante o autor/apelante afirme ser proprietário ¿de 10 (dez) pequenas casas¿, acrescentando que tais imóveis ¿foram invadidos pela facção¿, o que se verifica da documentação anexada é que somente dois ¿contratos¿ possuem o nome do autor/apelante como comprador. Ocorre que, mesmo estando em nome da parte autora, esses documentos não estão sequer datados e assinados. Ou seja, em tese, poderiam ser produzidos por qualquer pessoa, fazendo constar a informação que desejasse, não servindo, portanto, como prova de realização de negócios jurídicos. 3.4. Assim, forçoso concluir que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC. 3.5. Todavia, incumbe fazer pequeno ajuste no decisum, a fim de julgar procedente o pedido de inclusão em programa de locação social, pois, estando o autor na condição de deficiente físico arrimo de família, sem condições de exercer o seu ofício de mecânico automotivo, em decorrência da violência sofrida, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 10.328/2015. Não obstante, deve-se observar o tempo de permanência de até 2 (dois) anos previsto no art. 2º, § 8º, da norma em comento. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para, rejeitando a preliminar suscitada, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0170988-48.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2024) No que diz respeito ao dano material decorrente do imóvel em que residia, localizado na Rua Ministro Abner Vasconcelos, 100, Sapiranga, entendo que os danos estão comprovados por meio do Termo de Comparecimento - Expulsão (id. 37662031), pelos Boletins de Ocorrências Juntados (ids. 37662034 -/ 37662034), e pelo depoimento testemunhal de Francisca Mariane Camilo da Silva, que indicou o tipo de residência que a requerente morava (casa duplex), bem como detalhou os cômodos da residência, devendo o valor desse imóvel ser aferido em liquidação, de acordo com as suas características individuais. Considero que a omissão específica estatal, consubstanciada na falha do dever de segurança, provocou a expulsão descrita nos autos, com a consequente perda do imóvel, vez que a autora foi desalojada violentamente de sua moradia por facção criminosa. Diante das razões explicitadas, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos autos consta, bem como atenta aos dispositivos constitucionais e legais orientadores da matéria em tablado, confirmo os efeitos da liminar de id. 37661916, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, conforme art.487, I, do CPC/2015, para: (I) confirmando a tutela de urgência concedida, determinar a manutenção, por parte do ente municipal, do pagamento do aluguel social, em favor da autora, limitando o referido pagamento ao limite temporal estabelecido no Art. 2º, § 8º, da Lei municipal nº 10.328/2015, salvo se não entregue a unidade habitacional quando cadastrado. (II) condenar o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por danos morais, em favor da autora; (III) condenar o Estado do Ceará ao pagamento de indenização (danos materiais) em favor da requerente, correspondente a avaliação atual da propriedade plena, do imóvel, Rua Ministro Abner Vasconcelos, nº, 100, Sapiranga, Fortaleza/CE, cujo valor deverá ser quantificado em sede de liquidação, levando em consideração a área do imóvel e as suas características individuais. (IV) determinar que o Estado do Ceará proceda ao pagamento do aluguel social retroativo, em favor da demandante, pelo período em que deixou de usufruir de seu imóvel, desde a data expulsão até a inclusão no programa de locação social. Fixo o termo inicial dos danos morais na data do arbitramento (Sumula 362, STJ), acrescido de juros moratórios desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ, atualizado conforme Tema 950 do STJ até o dia 09/12/2021, momento em que se aplicará a SELIC de forma única (EC 113/2021) Para os danos materiais, o termo inicial será desde a data do evento danoso, com atualização monetária conforme Tema 950 do STJ até o dia 09/12/2021, momento em que se aplicará a SELIC de forma única (EC 113/2021), após liquidação em sede de cumprimento de sentença. Deixo de condenar os Demandados ao pagamento de custas em face da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n.º16.132/16. Os honorários advocatícios, a serem custeados pelos demandados, na proporção de 70% pelo Estado do Ceará e 30% pelo Município de Fortaleza, serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art.496, §3º, II do CPC/2015). P.R.I.C., após o transito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137116265

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137116265

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137116265

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(26)