Reintegração / Manutenção de Posse 0135653-02.2018.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0135653-02.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0179283-11.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos. RELATÓRIO A parte autora, Maria Walkiria Araújo Chaves, propôs uma ação de imissão na posse com pedido de tutela de evidência contra Maria José de Sousa, Patrícia Sousa Silva, Clarisse Sousa Silva e Francisco Glaidson Sousa Silva. A autora narra que, casada em comunhão universal de bens com José Maria Chaves, ambos são legítimos proprietários de um imóvel localizado na Rua Veneza, nº 160, Bairro Messejana, Fortaleza-CE. Citou que a requerida Maria José de Sousa trabalhou para sua família como empregada doméstica entre 1990 e 1995. Em 1990 a ré, informando estar grávida e abandonada pelo pai da criança, recebeu da autora a oferta temporária de moradia em um imóvel de propriedade desta, até que a situação se estabilizasse. Entretanto, a requerida, mesmo após ter tido seu filho e passado o prazo acordado, recusou-se a deixar o imóvel, chegando a impedi-los de acessar a propriedade usando de violência e apoio de terceiros. Como fundamento jurídico, a autora sustenta o artigo 1.210 e 554 do Código Civil, que regulamentam o direito de imissão na posse e o direito de o proprietário reaver a posse de quem injustamente a ocupe. Ademais, mencionou os artigos 1.663 e 1.667 do Código Civil, que tratam da administração do patrimônio comum e a comunicação de todos os bens presentes e futuros no regime de comunhão universal de bens. Pediu a prioridade de tramitação com base na Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e o deferimento de justiça gratuita, conforme o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ao final, pediu a concessão de tutela de evidência para reintegração de posse sem a oitiva prévia da parte contrária. Reiterou ainda que os réus fiquem proibidos de se aproximarem a menos de 100 metros do imóvel, em conformidade com o artigo 536, §3º do CPC. Solicitou a citação dos réus e a confirmação dos pedidos ao final do processo, com a imissão na posse dos autores no imóvel. Com a exordial advieram os documentos ID 118785466 e ss. Decisão defere gratuidade judiciária; determina citação dos requeridos; reserva apreciação do pedido de tutela provisória para após formação do contraditório; e deixa de designar a audiência de conciliação (ID 118781839 A parte ré, Maria José de Sousa Silva e seus filhos, apresentou contestação (ID 118781853), argumentando que trabalhou como doméstica na casa dos autores mais de 26 anos, sem receber salário ou qualquer verba trabalhista devida. Em forma de pagamento, alegou ter recebido o terreno como retribuição pelos serviços prestados. Argumentou que reside no imóvel desde 1991, em posse mansa e pacífica, fazendo diversas benfeitorias no local, incluindo a construção de um lava-jato para sustento familiar. Sustenta que tem direito à manutenção de posse, conforme os artigos 1.196, 1.200, 1.206, e 1.210 do Código Civil, que definem a justa posse e os direitos do possuidor. Argumentou que, de acordo com o artigo 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Apresenta documentos ID 118781857 e ss. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica (ID 118781865), reafirmando que não houve qualquer transmissão de bem decorrente de dívidas trabalhistas, pois a ré sempre foi paga pelos serviços prestados. Argumentou que a Justiça do Trabalho é a competente para tratar de eventuais assuntos trabalhistas, e reafirmou a posse ilegal da ré, mencionando que a mesma se utilizou de força para impedir a entrada dos proprietários legítimos. Decisão (ID 118781866) determina intimação das partes para que informem se há possibilidade de acordo ou interesse na produção específica de prova. Decisão (ID 118781873) chama o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão supra e suspender a ação pelo prazo de 60(sessenta) dias, para saneamento da ausência de representação processual da autora. Despacho (ID 118785185) intima as partes para informarem se têm interesse na produção de provas. Manifestação da parte autora pela produção de prova testemunhal (ID 118785186). Petição da parte requerida em que informa a existência de ação de usucapião na 28º vara civil da comarca de Fortaleza - CE sob número , requerendo a transferência do processo. Ata de audiência (ID 118785431). Decisão (ID 118785433) indefiro o pedido de remessa dos autos para a 28ª vara cível, onde tramita a ação de usucapião de n. 0179283-11.2018.8.06.0001, uma vez constatado que a distribuição deste ocorreu em momento posterior ao presente processo. Memoriais (IDs 118785437; 118785438) É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte promovida, por entender presentes elementos que justifiquem a concessão do benefício. Passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se no resguardo do direito da autora de ser imitida na posse de imóvel que alega ser de sua propriedade, por sofrer resistência de terceiros à desocupação. Em outras palavras, trata-se de verificar se a autora tem o direito de reaver a posse do bem de sua propriedade, ou se a ré tem um direito legítimo de permanecer na posse, como alega em sua contestação. O art. 1.228 do Código Civil estabelece que: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." A ação de imissão na posse constitui ação de natureza petitória, específica daquele que detém o domínio e pretende a posse do bem adquirido em face do alienante ou de terceiro que o detenha sem justo título Analisando os fatos e as provas contidas nos autos, verifica-se que a autora demonstrou que o imóvel é de sua propriedade legítima, materializando suas alegações com a matrícula atualizada do imóvel e documentos (ID 118785455 e ss.), bem como que a ré, apesar de inicialmente ter recebido o imóvel de forma temporária, recusa-se a desocupá-lo. A ré, por sua vez, sustenta que a posse do imóvel decorre de um acordo implícito com a autora, alegando que o imóvel foi dado como forma de pagamento pelos serviços prestados ao longo de muitos anos. No entanto, não apresenta qualquer documento ou prova concreta que comprove tal alegação. A alegação de benfeitorias no imóvel também não é suficiente para conferir à ré o direito de posse. Assim, a argumentação da parte autora, que demonstra a posse ilegítima da ré e o direito de reaver a posse do imóvel, é mais robusta e coerente com a legislação vigente. É cediço que a posse sem título e sem justa causa deve ser desfeita, e o proprietário tem direito a reaver a posse do bem, sem que se considere, ainda, a existência de eventual vínculo trabalhista. Nesse sentido: Apelação Cível. ação de IMISSÃO de posse. requisitos satisfatoriamente demonstrados pelo apelado que é legítimo proprietário do imóvel. direitos decorrentes da escritura pública e doação com reserva de usufruto. TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADO. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de Imissão de Posse tem natureza petitória, visto que é proposta pelo proprietário de um bem, que nunca deteve a posse, contra aquele que a exerce de maneira injusta. 2. Restando cabalmente comprovada a aquisição da propriedade do imóvel em discussão pela parte autora, bem como a posse injusta exercida pela parte ré, que se recusa em deixar o local, preenchidos estão os requisitos essenciais à Ação de Imissão na Posse. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002170-80.2016.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.03.2022) (TJ-PR - APL: 00021708020168160189 Pontal do Paraná 0002170-80.2016.8.16.0189 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 02/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) Ação de imissão na posse - Indeferimento do pedido de tutela provisória de evidência - Autores sustentam a propriedade do imóvel com aplicação do princípio da "saisine" - Alegam a posse injusta e ilegal do requerido, ex-companheiro da "de cujus", ao qual foi indeferido o pedido de direito real de habitação em sede de ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Incontroversa a titularidade dos autores sobre o bem imóvel, demonstrada por indícios de prova idôneos - Preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela provisória de evidência - Ocupação do bem pelo requerido se dá por ato de mera tolerância - Exegese do Artigo 1.208 do Código Civil - Decisão reformada para deferir o pedido de imissão dos autores na posse do imóvel, com prazo de 30 dias para desocupação voluntária pelo requerido, contados de sua intimação da decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21435298720168260000 SP 2143529-87.2016.8.26.0000, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 16/08/2016, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. DESATENDIMENTO. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO PERÍODO INDEVIDAMENTE OCUPADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. VERBA MENSAL FIXADA EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO EFETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "É devido o pagamento de alugueres pelo período em que o possuidor mantém-se indevidamente na posse do bem após notificação extrajudicial para desocupação." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018152-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2009). (TJ-SC - APL: 50006630620198240113 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000663-06.2019.8.24.0113, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 23/02/2021, Terceira Câmara de Direito Civil) Saliento que eventuais acordos e débitos decorrentes de relação trabalhista devem ser tratados nos meios próprios previstos no ordenamento jurídico. Diante disso, entendo que a autora tem direito a ser imitida na posse do imóvel, uma vez que ficou comprovado que a ré ocupa a propriedade de forma indevida, após o término do prazo estipulado e sem qualquer título que justifique sua permanência no local. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, concedendo à autora a IMISSÃO NA POSSE do imóvel localizado na Rua Veneza, nº 160, Bairro Messejana, Fortaleza-CE, ao tempo em que DEFIRO a tutela de evidência neste ato. Em consequência, declaro extinto o processo, com julgamento de mérito, consoante preceitua o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade pelo deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2024. Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JONATAS COUTINHO CAMPELO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE SALES RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS COUTINHO CAMPELO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEILE MONTENEGRO DE ALBUQUERQUE em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO FRANCISCO SANTOS NETO em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131737950

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131737950

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo sem recurso adesivo, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Exp. Nec. Fortaleza, 8 de janeiro de 2025. Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131737950

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131737950

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(136)

legal

Todos os documentos(17)