Procedimento Comum Cível 0183891-18.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0183891-18.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2025, 15:24

Alterado o assunto processual

29/04/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 16:35

Conclusos para decisão

22/04/2025, 16:16

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:38

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135667802

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135667802

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0183891-18.2019.8.06.0001. Autor: RAIMUNDO MANOEL DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO R.H. Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135667802

27/02/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 16:39

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:15

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:03

Conclusos para decisão

11/02/2025, 22:14

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 13:55

Documentos

Despacho

•24/04/2025, 16:35

Despacho

•13/02/2025, 16:39

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0183891-18.2019.8.06.0001. Autor: RAIMUNDO MANOEL DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos ajuizada por RAIMUNDO MANOEL DA SILVA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte requerente que pessoa analfabeta e recebe benefício previdenciário de pensão por morte de nº 156.915.055-6, equivalente a um salário mínimo. Relata que ao consultar a situação do seu benefício perante o INSS foi informado que sua margem para empréstimo consignado estava comprometida com o referido banco em razão do contrato de nº 0123273831803, com parcelas no valor de R$186,70, sendo o valor total de R$8.750,00. Argumenta que o contrato está eivado de ilegalidade, eis que o autor, por ser pessoa analfabeta, somente poderia firmar o contrato com a observância de certas peculiaridades. Aduz que o autor se encontra em situação de hipervulnerabilidade em relação às Instituições Financeiras, pela sua condição de analfabeto, o dificulta o entendimento de um negócio jurídico como foi feito, pois não tem conhecimento para ler as propostas que lhe são apresentadas e nem mesmo concordar com o que é oferecido, pois tornar inviável a compreensão dos detalhes do contrato. Afirma que desconhece a origem do negócio, o qual fora constituído com vício no consentimento, pelo que pleiteia provimento jurisdicional para que seja declarado inexistente o contratos de nº0123273831803, condenando o requerido à repetição em dobro do que cobrou indevidamente, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$20.000,00. Acostou junto a inicial os documentos de ID 115733862 a 115733861. Decisão interlocutória de ID 115733835 deferiu o benefício da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Citado (ID 115733860), o réu não apresentou contestação. O banco promovido apenas juntou aos autos pedido de habilitação de seus patronos (ID 115733848). Na sequência, em decisão de ID 115733842 os autos foram suspensos em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000. A parte requerente pugnou pelo prosseguimento do feito, em face do julgamento do IRDR. Após, os autos retornaram conclusos. É o que importa relatar. Decido. III. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, levanto a suspensão do feito. Da analise do feito verifica-se que antes da suspensão o banco réu fora citado para apresentar sua defesa ( (ID 115733860), todavia quedou-se inerte. Dessa forma, sua omissão importa em revelia, sendo os fatos alegados aceitos como verdadeiros. Com a revelia, os fatos afirmados pelo autor serão tidos como verdadeiros (art. 344 do CPC); os prazos contra o revel fluirão da data da publicação do ato no órgão oficial (art. 346 do CPC), caso não tenha advogado habilitado nos autos, podendo, no entanto, intervir no processo em qualquer fase processual; e o processo será julgado antecipadamente, cabendo ao juiz apreciar as provas constantes dos autos, indicando as razões de seu convencimento. Percebe-se, desta forma, que a presunção de veracidade é juris tantum, o que não implica, evidentemente, no julgamento favorável do pedido. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através do seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.[...] 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Portanto, o que se afirma, em outras palavras, é que a revelia, por si só, não impõe a procedência automática do pedido, estabelecendo, apenas, presunção relativa, e não absoluta, da veracidade dos fatos, já que seus efeitos atingem os fatos, não estabelecendo a certeza do direito, a qual se dará pela apreciação das provas constantes dos autos. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Recordo que o caso revela típica relação consumerista que atrai aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que as operações realizadas por instituições financeiras de crédito e bancária as qualifica como fornecedoras de serviço para fins de incidência do diploma, nos termos da Súmula 297 do STJ. Uma vez aplicáveis as normas do código consumerista, incidem importantes disposições facilitadoras da defesa de direitos do consumidor, numa tentativa de parear o desequilíbrio próprio da relação de consumo. É o caso da inversão do ônus da prova em favor da autora, desde que constatada a verossimilhança de suas alegações com base no conjunto probatório dos autos, aliado à sua hipossuficiência e à maior facilidade com que o réu tem de exercer o encargo probatório (art. 373, §1º, do CPC) no que tange à validade e existência do suposto negócio jurídico pactuado. Cotejando os autos, entendo que a instituição financeira requerida não se desincumbiu de demonstrar o efetivo consentimento do autor nas contratações de empréstimo em discussão. Apesar de intimado, quedou-se inerte. Ademais da análise do documento de ID 115733863 não resta dúvidas que o autor é pessoa analfabeta. Não é possível presumir consentimento nesses casos, dando margem a práticas abusivas. O objeto da demanda, em síntese, consiste em analisar a licitude dos descontos realizados na conta do promovente, parte analfabeta e idosa, a qual afirma não ter obedecido às formalidades legais, estando eivado de nulidades. Dessa forma, o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido, destaca-se a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - (Processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000) - nos seguintes termos: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Assim, conforme entendimento do TJCE, através do IRDR acima transcrito, a assinatura a rogo é elemento essencial de validade do contrato de prestação de serviços celebrado por analfabeto, porquanto deverá ser, além de aposta a digital do contratante, constar a assinado do rogado (pessoa da confiança do contratante) e assinado, ainda, por duas testemunhas. Desse modo, restou constatada a irregularidade das contratações, ante a inexistência do próprio instrumento contratual, o que leva à declaração de nulidade da mencionada relação jurídica com a consequente inexistência da dívida. A falha na prestação do serviço da instituição financeira restou configurada pois, ao promover os descontos no benefício previdenciário percebido pelo autor sem qualquer justificativa, aproveitou-se da condição de hipossuficiência do consumidor, na tentativa de locupletar-se ilicitamente. Registre-se, por oportuno, os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, ao qual se aplica ao presente caso: artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988; os artigos 186 c/c 927 do Código Civil; e o artigo 14, caput e 42, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, vislumbro no presente caso, os elementos da responsabilidade civil: 1) ato ilícito, consubstanciado na contratação ao arrepio da vontade do consumidor, além de descontos em seu benefício sem justo motivo; 2) nexo causal, pois os danos sofridos pelo autor situam-se na linha de desdobramento causal normal da conduta do réu; 3) danos materiais e morais experimentados pelo postulante. Com relação aos danos materiais, a restituição dos valores cobrados indevidamente da recorrida (indébito) nos termos do art. 42, § 1º, do CDC, deverá ser feita na forma dobrada. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que a ocorrência de má-fé não é pressuposto para a aplicação da sanção legal prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. OgFernandes, julgado em 21/10/2020). Logo, para que se proceda com a repetição do indébito em dobro é necessário que a cobrança seja indevida e tenha ocorrido o efetivo pagamento pelo consumidor, independentemente do elemento volitivo do fornecedor, bastando, para tanto, que não se trate de engano justificável. No caso, não ficou demonstrado que os descontos ocorreram por engano justificável da instituição bancária. Portanto, condeno o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária e benefício previdenciário do autor. No que diz respeito a indenização por danos morais, exige-se que fique evidenciado, nos dizeres do Superior Tribunal de Justiça, um abalo que não decorra de meros dissabores do cotidiano. A conduta do réu em promover indevidos descontos no benefício da parte autora acaba por macular sua honra subjetiva, atentando contra a sua dignidade, autoestima e tranquilidade. De fato, é extremamente desagradável se deparar com descontos indevidos em sua fonte de renda, com a qual todas as pessoas se programam e aguardam para cumprir suas obrigações, de modo que a redução inesperada, sem causa lícita, além de configurar falha do serviço, enseja a reparação por dano moral. Ademais, ressalvo que a verba possui natureza alimentar, sendo a parte autora pessoa idosa, motivo pelo qual se impõe a condenação do réu em indenizar os danos morais, consoante a jurisprudência desse estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - AC: 00008816720198060066 CE 0000881-67.2019.8.06.0066, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 14/07/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021) No que tange ao quantum indenizatório, a sua fixação deve levar em consideração o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. A estipulação dos danos morais também deve levar em consideração a situação social e econômica daquele que indeniza e daquele que é indenizado. Tendo por base estes fatores, entendo por justo e razoável para o caso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, tendo em vista a situação de fragilidade perante a qual fora posta, com supressão parcial indevida de seu benefício previdenciário de cunho alimentar, além dos parâmetros adotados pela jurisprudência do TJCE. Registro que deverá ocorrer a compensação entre o valor da condenação e a importância supostamente creditada na conta bancária da parte autora a título do suposto empréstimo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da promovente, devendo ser os valores apurados em liquidação/cumprimento de sentença, devidamente corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA e com juros de mora conforme taxa SELIC, tudo a partir da data do evento danoso (desconto indevido). DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor para: a) Confirmar a decisão de fls.57/58; b) DECLARAR a inexistência da relação jurídica havida entre as partes com a consequente nulidade do contrato de empréstimo de nº 0123273831803; c) DETERMINAR que o réu restitua, em dobro, os valores efetivamente descontados quanto o contrato nº 0123273831803, com correção monetária pelo IPCA, a partir da citação (art. 405 do CC) e os juros conforme taxa SELIC a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ); d) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros conforme taxa SELIC a partir da citação. Por fim, a referida condenação se dá sem prejuízo de sua eventual compensação entre as quantias porventura pagas/transferidas pela instituição financeira, devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença, devidamente corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA e com juros de mora conforme taxa SELIC, tudo a partir da data do evento danoso (desconto indevido). Condeno o réu ao pagamento das despesa processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135667802

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135667802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135667802

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

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