Procedimento Comum Cível 0197017-38.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0197017-38.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:23

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 12:37

Decorrido prazo de NATHALIA JAMILLE DA SILVA PINHEIRO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:19

Decorrido prazo de MARCIO BRAULIO PONTES PIMENTEL em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:15

Expedido alvará de levantamento

16/12/2024, 16:11

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 126950096

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0197017-38.2019.8.06.0001. Autor: LEONARDO HENRIQUE CHAGAS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário proposta por LEONARDO HENRIQUE CHAGAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados no caderno processual. Em sua petição inicial de id 124762912, o autor narra, em síntese, que sofreu acidente de trabalho, o qual ocasionou fratura de patela do joelho esquerdo. Assim, alega que encontra-se com redução de capacidade para o trabalho habitual, razão pela qual pugna pelo estabelecimento do benefício previdenciário correspondente. Devidamente citado, o INSS ofereceu contestação de id 124762755, arguindo, emsíntese, que o autor não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício do auxílio acidente, afirmando que a conclusão da perícia médica da previdência social foi no sentido de que não existe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Nesse sentido, requereu a improcedência do pedido. Não houve réplica. Instados a especificarem provas, apenas o INSS se manifestou, alegando o desinteresse em produzir provas. Foi proferido julgamento de improcedência do pedido do autor (id 124762831). A sentença foi anulada em sede recursal, com a determinação de retorno à origem para a realização da prova pericial médica (id 124762877). Foi determinada a realização de exame pericial, seguindo-se a apresentação do respectivo laudo (id 124762872). É o breve relato. Decido. O cerne da controvérsia encontra-se no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente, uma vez que o autor alega redução da sua capacidade para exercer atividade habitual decorrente de acidente de trabalho. Importa mencionar que a lei 8.213/91, que dispõe acerca do Regime Geral de Previdência Social, elenca as condições necessárias para a concessão do referido benefício. Cita-se o dispositivo normativo acerca da matéria: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; Relativamente à alegada redução da capacidade, o perito judicial concluiu que: "TRATOU-SE DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO QUE RESULTOU EM FRATURA DA PATELA ESQUERDA (JOELHO) TRATADA CONSERVADORAMENTE COM EVOLUÇÃO PARA CONSOLIDAÇÃO MÉDICO-LEGAL E RECUPERAÇÃO FUNCIONAL COMPLETA." Dessa forma, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado na inicial, uma vez que não apresentou sequelas que impliquem na redução de sua capacidade. A conclusão do perito judicial deve prevalecer, eis que lastreada nos exames físicos e subsidiários constantes dos autos e no diagnóstico da parte autora, embasado na prova documental trazida aos autos e apresentada ao perito, ressaltada a confiança do juízo nos trabalhos apresentados e sua equidistância das partes e também pelo fato de que a conclusão a que se chegou estar fundada em análise física e de exames clínicos específicos direcionados à constatação da patologia noticiada. Nestes termos, deve ser acolhida a conclusão do laudo pericial, elaborado de maneira técnica e fundamentada, não sendo o caso de realização de nova perícia ou de designação de audiência de instrução, pois eventual prova testemunhal não teria o condão de ilidir as conclusões do laudo técnico pericial. Portanto, à vista da conclusão do laudo pericial, de rigor a improcedência dos pedidos. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e, em consequência, extingo a fase de conhecimento, com exame do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91, mesmo porque também é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Em obediência à tese fixada no Tema 1044 do STJ, determino a restituição do valor dispendido pelo INSS no pagamento dos honorários do médico perito judicial, cuja responsabilidade deve recair sobre o Estado do Ceará. Determino a expedição de alvará em favor do perito no valor indicado no comprovante de id 124762871. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126950096

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126950096

27/11/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 13:30

Julgado improcedente o pedido

26/11/2024, 11:16

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 08:39

Juntada de Petição de petição

24/11/2024, 18:13

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/11/2024, 20:16

Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/11/2024, 19:00

Documentos

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 13:30

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0197017-38.2019.8.06.0001. Autor: LEONARDO HENRIQUE CHAGAS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário proposta por LEONARDO HENRIQUE CHAGAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados no caderno processual. Em sua petição inicial de id 124762912, o autor narra, em síntese, que sofreu acidente de trabalho, o qual ocasionou fratura de patela do joelho esquerdo. Assim, alega que encontra-se com redução de capacidade para o trabalho habitual, razão pela qual pugna pelo estabelecimento do benefício previdenciário correspondente. Devidamente citado, o INSS ofereceu contestação de id 124762755, arguindo, emsíntese, que o autor não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício do auxílio acidente, afirmando que a conclusão da perícia médica da previdência social foi no sentido de que não existe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Nesse sentido, requereu a improcedência do pedido. Não houve réplica. Instados a especificarem provas, apenas o INSS se manifestou, alegando o desinteresse em produzir provas. Foi proferido julgamento de improcedência do pedido do autor (id 124762831). A sentença foi anulada em sede recursal, com a determinação de retorno à origem para a realização da prova pericial médica (id 124762877). Foi determinada a realização de exame pericial, seguindo-se a apresentação do respectivo laudo (id 124762872). É o breve relato. Decido. O cerne da controvérsia encontra-se no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente, uma vez que o autor alega redução da sua capacidade para exercer atividade habitual decorrente de acidente de trabalho. Importa mencionar que a lei 8.213/91, que dispõe acerca do Regime Geral de Previdência Social, elenca as condições necessárias para a concessão do referido benefício. Cita-se o dispositivo normativo acerca da matéria: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; Relativamente à alegada redução da capacidade, o perito judicial concluiu que: "TRATOU-SE DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO QUE RESULTOU EM FRATURA DA PATELA ESQUERDA (JOELHO) TRATADA CONSERVADORAMENTE COM EVOLUÇÃO PARA CONSOLIDAÇÃO MÉDICO-LEGAL E RECUPERAÇÃO FUNCIONAL COMPLETA." Dessa forma, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado na inicial, uma vez que não apresentou sequelas que impliquem na redução de sua capacidade. A conclusão do perito judicial deve prevalecer, eis que lastreada nos exames físicos e subsidiários constantes dos autos e no diagnóstico da parte autora, embasado na prova documental trazida aos autos e apresentada ao perito, ressaltada a confiança do juízo nos trabalhos apresentados e sua equidistância das partes e também pelo fato de que a conclusão a que se chegou estar fundada em análise física e de exames clínicos específicos direcionados à constatação da patologia noticiada. Nestes termos, deve ser acolhida a conclusão do laudo pericial, elaborado de maneira técnica e fundamentada, não sendo o caso de realização de nova perícia ou de designação de audiência de instrução, pois eventual prova testemunhal não teria o condão de ilidir as conclusões do laudo técnico pericial. Portanto, à vista da conclusão do laudo pericial, de rigor a improcedência dos pedidos. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e, em consequência, extingo a fase de conhecimento, com exame do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91, mesmo porque também é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Em obediência à tese fixada no Tema 1044 do STJ, determino a restituição do valor dispendido pelo INSS no pagamento dos honorários do médico perito judicial, cuja responsabilidade deve recair sobre o Estado do Ceará. Determino a expedição de alvará em favor do perito no valor indicado no comprovante de id 124762871. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NATHALIA JAMILLE DA SILVA PINHEIRO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO BRAULIO PONTES PIMENTEL em 21/01/2025 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 126950096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126950096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126950096

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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