Tutela Cautelar Antecedente 0200169-96.2022.8.06.0031 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0200169-96.2022.8.06.0031 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200169-96.2022.8.06.0031 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Ativa: MARIA SOCORRO MARQUES DIOGENES Parte Passiva: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual se objetiva compelir o ente público demandado a custear e fornecer insumos necessários para o tratamento de saúde diante do quadro clínico apresentado pela parte autora. Citado, o Estado do Ceará deixou transcorrer "in albis" o prazo legal sem a apresentação de defesa (ID n. 77983807). Diante da não apresentação de contestação pela Fazenda Pública, decreto a revelia da parte ré, porém sem a aplicação dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, quais sejam, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, e a tramitação do processo sem a intimação da parte ré, conforme o art. 322 do Código de Processo Civil. Compulsando o feito, diante da natureza da demanda e do objeto discutido, observa-se que não há necessidade de produção de outras provas nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, encontrando-se o processo pronto para imediato julgamento, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência procedimental (arts. 4º e 8º do CPC). Isso posto, determino sejam intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito, podendo, caso desejem, apresentar eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Findo o prazo, com fulcro no art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, vistas ao Ministério Público para manifestação. Por fim, tendo em vista o anúncio de descumprimento da decisão liminar, intime-se o Estado do Ceará para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da liminar. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Substituto Titular

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA HOLANDA QUEIROZ PAES em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 149632365

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 149632365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 149632365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 149632365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149632365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149632365

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(63)