Cumprimento de sentença 3000380-41.2023.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000380-41.2023.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MARIA DA CONCEICAO GOMES MARTINS Promovido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos e analisados os autos acima identificados. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, na esteira do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar rediscussão da causa. Nesse sentido, transcrevo a literalidade do artigo mencionado: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Outrossim, os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, o que significa que a sua admissibilidade depende da alegação dos vícios elencados em lei (art. 1.022 do CPC) e, no caso dos autos, a exordial aponta um erro material da sentença vergastada que determinou o levantamento da totalidade do valor depositado pelo executado. Nesse sentido, veja-se o cerne dos embargos: "Conforme se atém da r. decisão retro, este r. Juízo apenas extinguiu a execução nos termos do art. 924, II do CPC, determinando o levantamento de R$ 13.743,13 ao exequente e R$ 1.983,88 ao executado, porém, R$ 13.743,13 é o valor da integralidade da execução, do qual fora reconhecido excesso. Assim, data máxima vênia, é caso de levantamento de R$ 11.759,25 ao exequente (R$ 13.743,13 - R$ 1.983,88), e não R$ 13.743,13 conforme constou da r. sentença, assim, não restaram alternativas senão a interposição do presente, visando aclarar o r. decisum." Instado a se manifestar o exequente concordou com os valores apontados. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para DAR-LHES PROVIMENTO, modificando a sentença para adicionar: Determino o levantamento de R$ 11.759,25 ao exequente e a restituição de de R$ 1.983,88 ao executado, acrescidos dos devidos consectários legais. Intime-se as partes. Após o transito em julgado, expeçam-se os respectivos alvarás. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito - respondendo

27/01/2025, 00:00