Execução de Título Extrajudicial 3006037-15.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3006037-15.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL POTIRA EXECUTADO: LAURO DA SILVA BEZERRA DESPACHO Recebidos hoje. Compulsando detidamente os autos, a parte demandante foi intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) Juntar Ata de Assembleia em que foram aprovadas todas as despesas que estão sendo executadas nesta ação; b) Esclarecer do que se trata a cobrança da taxa intitulada de "Des. Cobrança" existente na planilha de débito apresentada nos autos, bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tal cobrança, do contrário deverá exclui-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa. Ocorre que a parte exequente não apresentou ata de assembleia em que foi aprovada a taxa condominial de fevereiro de 2024, no valor de R$375,55 (trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e a documentação apresentada, não é hábil para realizar a cobrança "Des. Cobrança", por ser contrato de prestação de serviços entre contratante e contratada, onde declaro ainda que nesta instância, nos Juizados Especiais, indevidos são os honorários de advogado, em conformidade com o artigo 55, da lei 9.099/95. Ante as informações contida nos autos, Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3006037-15.2024.8.06.0064 intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) Juntar Ata de Assembleia em que foi aprovada a taxa condominial no valor de R$375,55 (trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme a planilha de ID - 125959821; b) Retirar da planilha de ID - 125959821 a cobrança "Des. Cobrança", referente aos honorários e retificar o valor da causa, pois nesta instância, indevidos são os honorários de advogado, em conformidade com o artigo 55, da lei 9.099/95. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Expedido alvará de levantamento

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 154831680

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154831680

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154831680

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(59)