Procedimento Comum Cível 0031797-42.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0031797-42.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 15:32

Transitado em Julgado em 22/01/2025

22/01/2025, 15:32

Juntada de Certidão

22/01/2025, 15:32

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 06:00

Decorrido prazo de RENATA DANTAS DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:21

Decorrido prazo de HUMBERTO ANTONIO ALVES DE MORAIS MENDONCA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:21

Decorrido prazo de RENATA BANDEIRA DE MELLO GONDIM em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LAVOR NETO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:21

Decorrido prazo de FLAVIO MIRANDA REZENDE em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:21

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 124834016

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA NORONHA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0031797-42.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Vistos e etc. Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposta por FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA NORONHA em face de LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, todos devidamente qualificados na exordial. Narra o promovente em síntese, que celebrou contrato particular de compra e venda junto a primeira promovida de uma unidade autônoma n°1202, Bloco 01, situado no Condomínio Jardins Di Capri, Empreendimento Mediterrâneo, contudo tomou conhecimento que a ré havia protocolado o pedido de recuperação judicial em trâmite na 1ª Vara de Falência sob o nº 2005.0026.7059-5. Aduz que o negócio Jurídico não foi cumprido pelo réu, pois a obra do imóvel, objeto do contrato, não foi iniciada e seria pouco provável que o mesmo fosse entregue na data contratual. Ademais, informou a concessão da liminar na ação de reintegração de posse perante a 6ª Vara Cível sob o nº de processo 2006.0009.1931-4 em favor da proprietária registral do local no qual seria construído o condomínio, fundamentada no inadimplemento contratual da ré. Alega ainda que a primeira promovida celebrou junto ao banco promovido BMC S/A a alienação dos recebíveis oriundos dos contratos, cedendo 28 (vinte e oito) prestações contratuais vincendas, sem a sua autorização, e fazendo uma simples comunicação ao autor. Ressalta que cumpriu pontualmente todos os encargos e parcelas contratuais do negócio jurídico, e notificou extrajudicialmente os promovidos quanto a suspensão do pagamento dos créditos enquanto não dado seguimento ao seu contrato. Nos pedidos pleiteou a citação dos promovidos, deferimento da liminar para suspender os pagamentos das prestações vincendas, condenar a primeira promovida LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO na obrigação de fazer e dar, com a entrega física e jurídica do imóvel além de indenização por perdas e danos. Exordial e documentos ID's 119153075/119152672 Despacho ID's 119154239/ 119154242 apreciou a tutela antecipada e determinou a suspensão do pagamento da parcela vencida em agosto de 2006 e das vincendas, independente de depósito judicial; e a abstenção dos promovidos em incluir o nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes e cartórios de protestos, em razão da discussão do contrato. Devidamente citada a promovida LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA apresentou contestação (ID's 119153657/ 119153671) e documentos (ID's 119155325/ 119154236), narrou que a empresa promovida esta passando por crise financeira e ao propiciar a oportunidade da recuperação econômica os interesses dos credores estarão futuramente satisfeitos, inclusive com relação a liminar deferida no processo de reintegração de posse fundada no inadimplemento das prestações, já foram satisfeitas ao passo que não haveria amparo para a manutenção da medida liminar concedida. Afirma outrossim, que o autor teve a oportunidade de comparecer à Assembleia de recuperação geral de credores, mas optou pela ausência. Em tópico de substituição das obrigações e perda do objeto da ação declarou que em virtude da recuperação judicial operou-se a novação de todas as dívidas e portanto constituiu novas obrigações para a empresa em recuperação, ao passo que foi firmado o estabelecimento de medidas para resolver o impasse junto aos credores do empreendimento Jardins di capri, com a devolução do dinheiro pago pelos clientes à ré através de percentuais do terreno do empreendimento, créditos a receber e itens inerentes ao condomínio na forma e condições prevista no item 5.4 do plano de recuperação judicial. Impugnou a tutela pleiteada na exordial, bem como indenização por danos morais materiais e lucros cessantes. Ao final rogou pela improcedência da ação Réplica às ID's 119154260/ 119154263 impugnou os tópicos da contestação e ratificou os termos da exordial. Empós a devida citação, o promovido Banco BMC S/A apresentou contestação (ID' 119154833/119154851 ) e documentos ( ID's 119154872/ 119151839 ) narrando que após pesquisas internas constatou a realização com a promovida LM operação de antecipação de recebíveis destinada ao empreendimento Jardins de Capri, com o objetivo de cumprir os requisitos legais e contratuais aduz que enviou notificação extrajudicial ao promovente dando noticia da cessão fiduciária de crédito, ao passo que o autor anuiu tacitamente. Aduz que o promovente não imputou ao réu qualquer pedido de mérito, mas tão somente a concessão da medida liminar razão pela qual deveria ser excluído do polo passivo. Em sede de preliminar alegou carência da ação em virtude da falta de interesse de agir por não existir conflito com a pretensão resistida. No mérito relatou sobre a legalidade da cessão fiduciária de crédito inexistindo prática de ato ilícito, impugnou o quantum indenizatório, danos materiais e morais e ressaltou a ausência de requisitos para configuração da tutela antecipada. Ao final pugnou o acolhimento da preliminar com a extinção do feito ou improcedência da ação. Despacho ID 119149456 designou audiência de conciliação que foi infrutífera, não havendo transação entre as partes conforme termo ID 119154233 Despacho ID 119149466 oficiou a 1ª Vara de Recuperação de Empresas e falências sobre a existência da ação bem como, solicitou informações acerca do andamento do processo de nº 2005.0026.7059-5. Manifestação da promovida LM ID 119154245 Informou sobre o fim da recuperação judicial Manifestação do banco promovido informou atual denominação para BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ID 119153654 Decisão Interlocutória ID 119149441 intimou a parte autora para informar se persistia a necessidade e utilidade da tutela judicial em virtude do alegado no petitório ID 119154245 Manifestação do autor ID 119149445 requereu o prosseguimento do feito, para analisar os pedidos da exordial de natureza indenizatória, informou que tramitava processo sob p nº 0199078-66.2019.8.06.0001 movida pela Associação dos Credores e Outra. Despacho ID 119149450 determinou a inclusão dos autos na fila de concluso para sentença e em virtude da não constituição de novo patrono decretou a revelia da promovida LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. PRELIMINARES I. PERDA DO OBJETO EM FACE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Quanto a preliminar de perda de objeto verifico que a matéria se confunde com o mérito razão pela qual deixo de aprecia-la. II. PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO POR FATAL DE INTERESSE DE AGIR Compulsando os autos processuais verifico que os promovido BMC S/A e LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA celebraram uma operação de antecipação de recebíveis destinada ao empreendimento narrado na exordial, dessa forma, em razão dos pedidos abrangerem os títulos negociados, não se configura falta de interesse do banco promovido Ademais, não deve prosperar a alegação de inexistência de pretensão resistida, ante a ausência de cobranças, ou documentos que comprovem a resistência, haja vista que conforme o narrado na exordial e documentos apresentados observo nítido o interesse processual da parte demandante na propositura da ação, uma vez que seu ajuizamento se revela útil, necessário e adequado, para solucionar suas pretensões de obrigações de fazer e não fazer e de indenização por danos morais. Pelos motivos delineados rejeito a preliminar Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Sem questões preliminares pendentes de apreciação passo a análise do mérito. MÉRITO Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (…). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe 13/02/2023). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015" Inicialmente, cumpre ressaltar para a análise do caso vertente é fundamental considerar-se o ônus da prova. Nesse sentido o artigo 373 do Código de Processo Civil aduz: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Acerca do tema, Nelson Nery Junior afirma que: "O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza". (in Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1081)." Nesse interim cabe ao autor provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado ao passo que aos promovidos cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. A dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada, viabilizando a consecução da vedação ao non liquet. Nesse sentido, esse preceptivo legal serve de guia tanto para as partes como forma de alertá-las sobre os riscos da não comprovação do direito, como para o julgador, a fim de melhor divisar a controvérsia, sem arbitrariedade, principalmente quando presentes versões antagônicas para um mesmo incidente, como é a situação dos autos. Afirma Luiz Guilherme Marinoni, ainda que na vigência do Código de Processo Civil de 1973: "Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 336)." Garante-se, com isso, por meio de um critério objetivo e seguro, o julgamento quando quaisquer das partes não se desincumbir do seu ônus probante fixado pela legislação processual pátria, ainda que pairem dúvidas a respeito da dinâmica dos fatos. In casu, verifico que trata-se de uma Ação Ordinária com pedido de liminar, sendo incontroverso que i) O autor e a promovida LM firmaram Instrumento particular de compra e venda com a finalidade de adquirir unidade autônoma nº 1202 localizado no Edifício Condomínio Jardins Di Capri ii) Durante o período contratual os promovidos BMC S/A e LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA celebraram uma operação de antecipação de recebíveis destinada ao empreendimento iii) LM instou pedido de recuperação judicial que tramitou perante a 1ª Vara de falência desta comarca, tendo o feito transitado em julgado. Portanto o cerne da questão meritória reside na possibilidade da primeira promovida LM ser condenada a obrigação de fazer com a entrega do referido imóvel e perdas e danos, pelos danos morais sofridos. Cumpre ressaltar, nos contratos bilaterais, sinalagmáticos, existem prestações a serem observadas, cumpridas pelos contratantes, sendo o adimplemento das obrigações interdependentes e recíprocos, ou seja, a exigibilidade da prestação por um dos integrantes da relação jurídica tem como lastro e causa o cumprimento por este da prestação assumida e que sobre si recai. Noutras palavras, a parte que não cumpriu a sua obrigação não está legitimada a exigir a prestação da outra. O jurista Nelson Rosenvald nos brinda com escorreita lição ao abordar o instituto, in verbus: Uma das consequências da distinção entre contratos unilaterais e bilaterais concerne à possibilidade nestes últimos ser facultada a uma das partes o manejo da exceptio inadimpleti contratctus, pela qual cada um dos contraentes deverá respeitar o conjunto indivisível da relação a ponto de não poder reclamar a prestação do outro contratante sem que esteja disposto a executar a sua. (...). O fundamento do instituto reside na equidade. O sistema jurídico pretende que haja uma execução simultânea das obrigações. A boa-fé objetiva e a segurança do comércio jurídico demandam o respeito pelas obrigações assumidas de modo a unir o destino das duas obrigações, de forma que cada uma só sera executada à medida que a outra também o seja. Trata-se de uma verdadeira situação de interdependência que assegura não apenas o interesse das partes na realização da finalidade comum (função social interna), mas satisfaz a ordem social que procura pelo adimplemento como imposição de justiça comutativa (função social externa). Doutrina e jurisprudência - Coordenador Cezar Peluso, 4 ed - Barueri/SP: Manole, 2010, p. 536: Nelson Rosenvald. Empós análise ao caso sub judice, com foco no instrumento contratual nº 02368, identificado pelo ID 119152281, verifico que existem direitos e obrigações claramente estabelecidos entre o autor e a ré LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO, incluindo, o prazo de mais ou menos 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel. Contudo, a empresa LM Desenvolvimento Imobiliário Ltda não cumpriu com suas responsabilidades visto que o dito imóvel não foi entregue, nem tão pouco reembolsou o autor, sendo apresentado em sede de peça contestatória apenas argumentos voltados ao processo de falência, ou seja, fortuitos que não foram suficientes para rechaçar os pedidos da exordial. Esclareço que, embora a ré estivesse em processo de recuperação judicial, isso não a exime da responsabilidade objetiva do contrato, ao passo que os riscos indicados seriam previsíveis e inerentes à sua atividade. Assim, não é aceitável que a ré se abstenha do ônus e prejuízos causados ao autor. Nesse ponto é de bom alvitre apontar a controvérsia acerca da sujeição do direito do autor ao que restara aprovado no Plano de Recuperação Judicial da demandada LM DESENVOLVIMENTO. A Lei nº 11.101/05, prevendo o instituto da recuperação judicial tem por objetivo promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, tudo para que seja superada a crise econômico-financeira do devedor, tanto que em seu Art. 49, dispõe que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" e mais adiante no Art. 59, temos que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Sendo assim, infere-se que a recuperação judicial de uma empresa implica na novação dos créditos e doravante será considerado um título executivo judicial, implicando a impossibilidade de retomada das ações e execuções individuais contra a dita empresa tendo como base os créditos novados. Todavia, apesar do acima discorrido temos que a situação sub judice não se enquadra nos dispositivos mencionados, visto que o Autor nesta lide demanda quantia ilíquida, ou seja, não existe um valor apurado definido. Não se pode olvidar que estamos diante de um contrato de compra e venda de imóvel em um empreendimento que deveria ter sido entregue em 30/11/2007 (ID119153636) e sequer teve suas obras de construção iniciadas, demonstrando de forma inequívoca a culpa exclusiva da vendedora em cumprir as suas obrigações contratuais. O Autor na exordial pugnou pela obrigação de fazer e dar, com a entrega física e jurídica do imóvel, porém devido às circunstâncias fáticas do referido empreendimento, temos a impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica postulada pelo autor, fazendo com que se aplique o disposto no Art. 499, CPC. A jurisprudência do STJ tem o entendimento de ser prescindível o pedido expresso do autor para que haja a conversão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. MULTA DÁRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Definida a obrigação pela prestação de tutela específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa -, é plenamente cabível, de forma automática, a conversão em perdas e danos, ainda que sem pedido explícito, quando impossível o seu cumprimento ou a obtenção de resultado prático equivalente (art. 461, § 1º, do CPC).Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2081278 SP 2022/0059701-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2023) Destarte, tal posicionamento é totalmente aplicável ao caso em tela, vez que se tornou impossível de ser executada a obrigação da entrega física do imóvel pertencente ao Empreendimento Jardins di Capri, sendo cabível a sua conversão em perdas e danos com a rescisão contratual e devolução de todos os valores desembolsados pelo Autor. Ademais, com relação ao tema o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a hipótese de atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual. Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2188861 - RJ (2022/0253925-4) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA MORA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. 1. Insuficiente o atraso no caso dos autos verificado para, de per si, consubstanciar afronta aos direitos personalíssimos dos adquirentes, o mero descumprimento do contrato não poderá dar azo à condenação ao pagamento de danos morais. Afastamento da indenização pelos danos extrapatrimoniais. 2. Pretensão de retenção de valores por parte da construtora que não se sustenta ante a culpa da vendedora na resolução do negócio. Devolução integral dos valores adimplidos que se mostra devida, na forma da jurisprudência pacífica desta Corte. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOAO FORTES ENGENHARIA S A, JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: Apelação cível. Incorporação imobiliária. Legitimidade passiva. Coincorporação. Atraso expressivo no andamento das obras. Inadimplemento antecipado do contrato pela incorporadora. Rescisão, com devolução integral dos valores pagos. Juros. Incompatibilidade com pedido de lucros cessantes. Dano moral. Redução. 1. Ostenta legitimidade passiva ad causam, e responde solidariamente pelos danos causados ao adquirente, a construtora que se comporta como coincorporadora de facto e forma um só grupo econômico com a incorporadora de iure. 2. Configura inadimplemento antecipado, apto a justificar a cessação dos pagamentos pelos promitente-compradores, o atraso expressivo no andamento das obras, em tal monta capaz de deduzir o inevitável descumprimento do contrato. A mora do fornecedor, quando atinge marco considerável, constitui fato ensejador da quebra de confiança e, por isso, equipara-se ao inadimplemento. Essa conduta justifica a pretensão rescisória, na modalidade de resolução, por culpa do construtor, na forma do art. 475 do Código Civil, implicando a restituição de todas as prestações pagas, sem qualquer retenção, nos termos da Súmula nº 543-STJ e da Súmula nº 98-TJERJ. 3. Configurado o inadimplemento do incorporador e o consequente direito potestativo do consumidor-adquirente à rescisão e restituição de todos os valores pagos, os juros devem contar-se desde o momento em que o fornecedor é constituído em mora, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, uma vez que não se trata de obrigação com termo certo: "Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". 4. Afigura-se excessiva a indenização de dano moral fixada em R$ 25.000,00 para compensara frustração das legítimas expectativas de logro da almejada casa própria. Sua redução para R$ 15.000,00para o casal de autores. 5. É incompatível com a rescisão do compromisso de compra e venda a pretensão de perceber lucros cessantes equivalentes ao aluguel do imóvel em construção, o qual não apenas deixou de ser entregue por força de atraso da construtora, como jamais o virá a ser, dado o desfazimento do contrato de promessa. A rescisão implica o retorno das partes ao status quo ante, como se jamais tivesse havido a transação. Deferir o pedido de lucros cessantes equivaleria a concluir que a autora, embora não tenha nem jamais venha a integralizar o preço do imóvel, tivesse direito a perceber os frutos da propriedade. 5. Parcial provimento ao recurso. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte alegou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e arts. 186, 413, 884 e 927 do CC/02, sustentando: a) negativa de prestação jurisdicional; b) que o dano moral não é presumido; c) haver excesso na determinação de devolução integral dos valores pagos pelos compromitentes compradores, além de enriquecimento indevido. O recurso não foi admitido na origem ao fundamento de inexistir negativa de prestação jurisdicional, além de incidirem os enunciados 5 e 7/STJ. É o relatório. Passo a decidir. Estou em conhecer do agravo para, de pronto, conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento. Inicialmente, no que tange à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, constato não estar configurada a sua ocorrência. O Tribunal esgotou as questões a ele devolvidas, tratando fundamentadamente dos efeitos decorrentes do atraso no andamento das obras, notadamente a devolução dos valores pagos e o direito a danos morais, não se mostrando presente omissão a ser corrigida na via dos aclaratórios. Em relação aos danos morais, assim fundamentou-se no aresto: Além disso, por ocasião da propositura da demanda (maio de 2018)-ultrapassados, pois, 5meses do prazo de entrega, já considerado o prazo de tolerância-o habite-se estava previsto para ocorrer apenas em abril/2019 (comunicado de e-fls. 60). A mora do incorporador na obrigação de entregar o empreendimento, quando alcança determinado vulto - e, no caso dos autos, era previsto pela própria incorporadora que ultrapassasse o marco de quinze meses -, por implicar quebra da confiança do consumidor, justifica a rescisão da promessa de compra e venda com restituição integral dos valores vertidos, retornando as partes ao status quo ante. (...) Quanto ao dano moral, a meu juízo, não se pode duvidar da efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial, muitíssimo além de simples dissabor cotidiano, a que todo e qualquer homem está sujeito e deve adaptar-se, sob pena de incapacidade psicológica para a convivência social. Os fatos sobre os quais se erige a controvérsia implicam, in re ipsa, dano moral, diante do desmoronamento das legítimas expectativas de logro da almejada casa própria (em torno das quais gravitam planos, projetos, esperanças e perspectivas que não se podem considerar meramente banais). À saliente extensão do dano, soma-se a gravidade da culpa do ofensor, que não só causou a lesão por mora sua como ainda não se dispôs jamais a desfazê-la ou minimizá-la na fase pré-judicial da pendenga. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo moral indenizável, mas, caso seja excessivo o atraso, é possível a configuração do dano moral e, assim, a condenação ao pagamento de indenização. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CURTO PERÍODO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. ENTREGA DE IMÓVEL EM CONFORMAÇÃO DISTINTA ÀQUELA ADQUIRIDA. DANO MORAL MANTIDO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 14/02/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 19/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se o atraso das recorrentes na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como de entrega em conformação distinta àquela adquirida gera danos morais e materiais (lucros cessantes) aos recorridos. 3. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, contudo, em razão de lapso temporal não considerável a ponto de se considerar afetado o âmago da personalidade do recorrido não há que se falar em abalo moral indenizável. 5. Quanto à entrega da unidade imobiliária em conformação distinta da contratada - já que as chaves entregues referiam-se à unidade sem vista para o mar e sem uma suíte - impossível não se reconhecer a existência de abalo moral compensável, pois ultrapassa o simples descumprimento contratual. 6. A ausência de entrega do imóvel na data acordada em contrato gera a presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp 1634751/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 16/02/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SIMPLES DESRESPEITO AO PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, as quais não ficaram configuradas. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1754226/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DANO MORAL NÃO PRESUMÍVEL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos promitentes compradores. Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo interno não provido ( AgInt nos EDcl no AREsp 1057249/AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 04/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. - O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores, hipótese que não se verifica no caso vertente. Precedentes. - Agravo interno não provido. ( EDcl no REsp 1739451/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 1.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo promitente-comprador e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 1.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1751684/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1046178/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL, NO CASO CONCRETO, CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela existência de danos morais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo não provido. ( AgInt no REsp 1743230/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018) Na espécie, a fundamentação do acórdão não sustenta a condenação ao pagamento de danos morais e os fatos nele cristalizados, do mesmo modo, não permitem que se reconheça estar o dano efetivamente demonstrado. Conclui-se que o fundamento para o reconhecimento do dano moral está calcado no mero inadimplemento contratual. O prazo de atraso considerado (15 meses, incluído o lapso de tolerância) não se mostrara excessivo a ponto de prescindir-se de uma concreta fundamentação a suportar o maltrato a interesses existenciais. Não sendo possível inferir comportamento que tenha extrapolado o razoável ou que tenha atingido concretamente o recorrido nos mais caros valores e sentimentos que compõem seu patrimônio subjetivo, tais como a dor, a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade, não haverá falar em dano moral, que inexiste à luz do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Vale lembrar que o dano moral é definido como "a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal" ( REsp 1660152/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível, em sede de recurso especial, promover nova qualificação jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido, atribuindo-lhes a correta consequência jurídica, sem a necessidade de reexame de prova. Em outras palavras: a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados pelo Tribunal de origem, quando suficientes para a solução da questão, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Assim, a pretensão recursal não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. No que concerne à suposta violação ao art. 413 do Código Civil, arrosta a má-fé a pretensão da recorrente de ver descontados 20% dos valores pagos pelos compromitentes compradores, pois a hipótese não é de mera desistência por parte dos adquirentes, mas desistência motivada pelo descumprimento do prazo de entrega. Ante o ilícito contratual da ré, a pretensão de retenção de valores é inadmissível, não havendo afronta qualquer à legislação disciplinante no acórdão que determina a integral devolução dos valores pagos pelos compradores. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento, afastando a condenação à indenização pelos danos morais. Diante da alteração da sucumbência, redistribuo os ônus condenando as partes autoras ao pagamento de 30% e as rés ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, a bem representar o proveito econômico de cada polo. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2023. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 2188861 RJ 2022/0253925-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 01/03/2023) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. ATRASO POR PERÍODO EXPRESSIVO. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO PARA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável.Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial.Precedentes. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3. Na hipótese, dadas as peculiaridades do caso concreto, tem-se como adequado o valor da reparação por danos morais, tendo em vista que: a) a parte autora enfrentou por longos anos a angústia e o transtorno pela paralisação da obra, tendo frustradas as expectativas depositadas na aquisição de seu imóvel, a qual não se concretizou; b) além disso, o prejuízo material experimentado não foi reparado em virtude do reconhecimento de prescrição. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 676952 RJ 2015/0057346-5, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) Dessa forma, as justificativas apresentadas pela ré, que buscam exclusivamente exonerá-la da responsabilidade pelo inadimplemento, não merecem acolhimento. Hodiernamente os contratos precisam ser analisados sob a perspectiva da boa fé objetiva, sendo que condutas abusivas violam a este princípio limitador do exercício de direitos subjetivos. A boa fé, portanto, é indispensável ao adimplemento das obrigações contratuais, sendo imperativo entre os contraentes o dever de fidúcia e lealdade, para a manutenção do equilíbrio contratual. Sobre a boa fé, escreve Silvio de Salvo Venosa, in Codigo Civil interpretado, 2a ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 507: "Coloquialmente, podemos afirmar que esse princípio da boa fé se estampa pelo dever das partes de agir de forma correta, eticamente aceita, antes, durante e depois do contrato, isso porque, mesmo após o cumprimento de um contrato, podem sobrar-lhes efeitos residuais." Logo, infere-se, de forma irretorquível, que a parte acionada abusou da confiança da parte autora ao ter descumprido sua obrigação no negócio, violando os preceitos da boa fé previsto nos arts. 187 e 422 do Código Civil: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Portanto, a irresignação da parte autora mostra-se plausível, pois, do contrário, estar-se-ia a prestigiar situação em descompasso e em afronta às funções sociais interna e externa dos negócios jurídicos. Quanto a condenação do promovido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO em observação perfunctória ao caso narrado e documentos apresentados constato que o banco não deu causa ao referido dano, no entanto, há responsabilidade no limite da tutela antecipada deferida no despacho ID 119154239 portanto, comprovado a relação com o contrato que fundamenta a demanda principal. Ademais, consoante leitura aos pedidos perquiridos na exordial o autor pleiteou perdas e danos tanto por danos morais quanto por lucros cessantes ou danos emergentes. Com relação ao pleito de lucros cessantes reputo o não cabimento, em razão do autor não comprovar se de fato a falta do imóvel acarretou em não obtenção de possíveis contratos ou que razoavelmente deixou de lucrar valores, como consequência do evento danoso praticado pela falta do imóvel. Ressalto que os lucros cessantes necessitam de uma maior atenção, visto serem expressões que abrangem bem ou interesse futuro, decorrem, por exemplo, da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, da cessação dos seus rendimentos ou da frustração daquilo que era razoavelmente esperado. A jurisprudência pátria é unânime em afirmar a necessidade de comprovação efetiva e específica dos danos emergentes, a fim de ensejar a sua reparabilidade. Dessa maneira não pode subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta. Em relação aos alegados danos morais, não há óbice que o autor faz jus a indenização. Dessa forma, atendendo às finalidades compensatória, seu arbitramento deverá encontrar parâmetros na amplitude do dano sofrido; o grau de culpa do autor do ilícito; bem como, o principio da proporcionalidade e razoabilidade com a finalidade de evitar-se o enriquecimento sem causa. Nessa vertente a pretensão autoral de condenação em danos morais encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, devido a presença mais que suficientes da prova da existência da correlação ato culposo-dano-nexo causal, impondo-se, portanto, acolho o pedido de dano moral a qual arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para: RATIFICAR e transformar o provimento liminar de ID 119154239 em definitivo, consubstanciado na obrigação de não fazer. CONDENAR a primeira Requerida LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA a OBRIGAÇÃO DE FAZER E DAR a entrega do imóvel adquirido pelo promovente, Contudo em razão dos autos sob o nº 2005.0026.7059-5 e arcabouço jurídico converte-se em perdas e danos para que seja devolvido o valor já desembolsado em favor do autor que deverá ser comprovado em fase de cumprimento de sentença com a devida correção monetária pelo INPC desde a data do ultimo pagamento, nos termos do Enunciado nº 43 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, de acordo com o art. 405 do CC, bem como, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente aos danos morais, em favor da parte autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil e corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento (súmula 362 STJ), o que faço como fulcro no art. 487, I do CPC. Não obstante o acolhimento parcial do pedido inicial, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, com base no parágrafo único do art. 86 do CPC, e a teor do Enunciado nº 326 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, condeno a primeira promovida LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Condeno, ainda o banco promovido BRADESCO FINANCIAMENTO S/A em custas processuais e honorários advocatícios em face do autor que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), consoante o disposto no art. 85, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 124834016

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124834016

27/11/2024, 14:50

Julgado procedente em parte do pedido

26/11/2024, 13:13

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 09:47

Documentos

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 14:50

Sentença

•26/11/2024, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA NORONHA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0031797-42.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Vistos e etc. Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposta por FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA NORONHA em face de LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, todos devidamente qualificados na exordial. Narra o promovente em síntese, que celebrou contrato particular de compra e venda junto a primeira promovida de uma unidade autônoma n°1202, Bloco 01, situado no Condomínio Jardins Di Capri, Empreendimento Mediterrâneo, contudo tomou conhecimento que a ré havia protocolado o pedido de recuperação judicial em trâmite na 1ª Vara de Falência sob o nº 2005.0026.7059-5. Aduz que o negócio Jurídico não foi cumprido pelo réu, pois a obra do imóvel, objeto do contrato, não foi iniciada e seria pouco provável que o mesmo fosse entregue na data contratual. Ademais, informou a concessão da liminar na ação de reintegração de posse perante a 6ª Vara Cível sob o nº de processo 2006.0009.1931-4 em favor da proprietária registral do local no qual seria construído o condomínio, fundamentada no inadimplemento contratual da ré. Alega ainda que a primeira promovida celebrou junto ao banco promovido BMC S/A a alienação dos recebíveis oriundos dos contratos, cedendo 28 (vinte e oito) prestações contratuais vincendas, sem a sua autorização, e fazendo uma simples comunicação ao autor. Ressalta que cumpriu pontualmente todos os encargos e parcelas contratuais do negócio jurídico, e notificou extrajudicialmente os promovidos quanto a suspensão do pagamento dos créditos enquanto não dado seguimento ao seu contrato. Nos pedidos pleiteou a citação dos promovidos, deferimento da liminar para suspender os pagamentos das prestações vincendas, condenar a primeira promovida LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO na obrigação de fazer e dar, com a entrega física e jurídica do imóvel além de indenização por perdas e danos. Exordial e documentos ID's 119153075/119152672 Despacho ID's 119154239/ 119154242 apreciou a tutela antecipada e determinou a suspensão do pagamento da parcela vencida em agosto de 2006 e das vincendas, independente de depósito judicial; e a abstenção dos promovidos em incluir o nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes e cartórios de protestos, em razão da discussão do contrato. Devidamente citada a promovida LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA apresentou contestação (ID's 119153657/ 119153671) e documentos (ID's 119155325/ 119154236), narrou que a empresa promovida esta passando por crise financeira e ao propiciar a oportunidade da recuperação econômica os interesses dos credores estarão futuramente satisfeitos, inclusive com relação a liminar deferida no processo de reintegração de posse fundada no inadimplemento das prestações, já foram satisfeitas ao passo que não haveria amparo para a manutenção da medida liminar concedida. Afirma outrossim, que o autor teve a oportunidade de comparecer à Assembleia de recuperação geral de credores, mas optou pela ausência. Em tópico de substituição das obrigações e perda do objeto da ação declarou que em virtude da recuperação judicial operou-se a novação de todas as dívidas e portanto constituiu novas obrigações para a empresa em recuperação, ao passo que foi firmado o estabelecimento de medidas para resolver o impasse junto aos credores do empreendimento Jardins di capri, com a devolução do dinheiro pago pelos clientes à ré através de percentuais do terreno do empreendimento, créditos a receber e itens inerentes ao condomínio na forma e condições prevista no item 5.4 do plano de recuperação judicial. Impugnou a tutela pleiteada na exordial, bem como indenização por danos morais materiais e lucros cessantes. Ao final rogou pela improcedência da ação Réplica às ID's 119154260/ 119154263 impugnou os tópicos da contestação e ratificou os termos da exordial. Empós a devida citação, o promovido Banco BMC S/A apresentou contestação (ID' 119154833/119154851 ) e documentos ( ID's 119154872/ 119151839 ) narrando que após pesquisas internas constatou a realização com a promovida LM operação de antecipação de recebíveis destinada ao empreendimento Jardins de Capri, com o objetivo de cumprir os requisitos legais e contratuais aduz que enviou notificação extrajudicial ao promovente dando noticia da cessão fiduciária de crédito, ao passo que o autor anuiu tacitamente. Aduz que o promovente não imputou ao réu qualquer pedido de mérito, mas tão somente a concessão da medida liminar razão pela qual deveria ser excluído do polo passivo. Em sede de preliminar alegou carência da ação em virtude da falta de interesse de agir por não existir conflito com a pretensão resistida. No mérito relatou sobre a legalidade da cessão fiduciária de crédito inexistindo prática de ato ilícito, impugnou o quantum indenizatório, danos materiais e morais e ressaltou a ausência de requisitos para configuração da tutela antecipada. Ao final pugnou o acolhimento da preliminar com a extinção do feito ou improcedência da ação. Despacho ID 119149456 designou audiência de conciliação que foi infrutífera, não havendo transação entre as partes conforme termo ID 119154233 Despacho ID 119149466 oficiou a 1ª Vara de Recuperação de Empresas e falências sobre a existência da ação bem como, solicitou informações acerca do andamento do processo de nº 2005.0026.7059-5. Manifestação da promovida LM ID 119154245 Informou sobre o fim da recuperação judicial Manifestação do banco promovido informou atual denominação para BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ID 119153654 Decisão Interlocutória ID 119149441 intimou a parte autora para informar se persistia a necessidade e utilidade da tutela judicial em virtude do alegado no petitório ID 119154245 Manifestação do autor ID 119149445 requereu o prosseguimento do feito, para analisar os pedidos da exordial de natureza indenizatória, informou que tramitava processo sob p nº 0199078-66.2019.8.06.0001 movida pela Associação dos Credores e Outra. Despacho ID 119149450 determinou a inclusão dos autos na fila de concluso para sentença e em virtude da não constituição de novo patrono decretou a revelia da promovida LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. PRELIMINARES I. PERDA DO OBJETO EM FACE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Quanto a preliminar de perda de objeto verifico que a matéria se confunde com o mérito razão pela qual deixo de aprecia-la. II. PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO POR FATAL DE INTERESSE DE AGIR Compulsando os autos processuais verifico que os promovido BMC S/A e LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA celebraram uma operação de antecipação de recebíveis destinada ao empreendimento narrado na exordial, dessa forma, em razão dos pedidos abrangerem os títulos negociados, não se configura falta de interesse do banco promovido Ademais, não deve prosperar a alegação de inexistência de pretensão resistida, ante a ausência de cobranças, ou documentos que comprovem a resistência, haja vista que conforme o narrado na exordial e documentos apresentados observo nítido o interesse processual da parte demandante na propositura da ação, uma vez que seu ajuizamento se revela útil, necessário e adequado, para solucionar suas pretensões de obrigações de fazer e não fazer e de indenização por danos morais. Pelos motivos delineados rejeito a preliminar Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Sem questões preliminares pendentes de apreciação passo a análise do mérito. MÉRITO Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (…). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe 13/02/2023). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015" Inicialmente, cumpre ressaltar para a análise do caso vertente é fundamental considerar-se o ônus da prova. Nesse sentido o artigo 373 do Código de Processo Civil aduz: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Acerca do tema, Nelson Nery Junior afirma que: "O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza". (in Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1081)." Nesse interim cabe ao autor provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado ao passo que aos promovidos cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. A dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada, viabilizando a consecução da vedação ao non liquet. Nesse sentido, esse preceptivo legal serve de guia tanto para as partes como forma de alertá-las sobre os riscos da não comprovação do direito, como para o julgador, a fim de melhor divisar a controvérsia, sem arbitrariedade, principalmente quando presentes versões antagônicas para um mesmo incidente, como é a situação dos autos. Afirma Luiz Guilherme Marinoni, ainda que na vigência do Código de Processo Civil de 1973: "Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 336)." Garante-se, com isso, por meio de um critério objetivo e seguro, o julgamento quando quaisquer das partes não se desincumbir do seu ônus probante fixado pela legislação processual pátria, ainda que pairem dúvidas a respeito da dinâmica dos fatos. In casu, verifico que trata-se de uma Ação Ordinária com pedido de liminar, sendo incontroverso que i) O autor e a promovida LM firmaram Instrumento particular de compra e venda com a finalidade de adquirir unidade autônoma nº 1202 localizado no Edifício Condomínio Jardins Di Capri ii) Durante o período contratual os promovidos BMC S/A e LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA celebraram uma operação de antecipação de recebíveis destinada ao empreendimento iii) LM instou pedido de recuperação judicial que tramitou perante a 1ª Vara de falência desta comarca, tendo o feito transitado em julgado. Portanto o cerne da questão meritória reside na possibilidade da primeira promovida LM ser condenada a obrigação de fazer com a entrega do referido imóvel e perdas e danos, pelos danos morais sofridos. Cumpre ressaltar, nos contratos bilaterais, sinalagmáticos, existem prestações a serem observadas, cumpridas pelos contratantes, sendo o adimplemento das obrigações interdependentes e recíprocos, ou seja, a exigibilidade da prestação por um dos integrantes da relação jurídica tem como lastro e causa o cumprimento por este da prestação assumida e que sobre si recai. Noutras palavras, a parte que não cumpriu a sua obrigação não está legitimada a exigir a prestação da outra. O jurista Nelson Rosenvald nos brinda com escorreita lição ao abordar o instituto, in verbus: Uma das consequências da distinção entre contratos unilaterais e bilaterais concerne à possibilidade nestes últimos ser facultada a uma das partes o manejo da exceptio inadimpleti contratctus, pela qual cada um dos contraentes deverá respeitar o conjunto indivisível da relação a ponto de não poder reclamar a prestação do outro contratante sem que esteja disposto a executar a sua. (...). O fundamento do instituto reside na equidade. O sistema jurídico pretende que haja uma execução simultânea das obrigações. A boa-fé objetiva e a segurança do comércio jurídico demandam o respeito pelas obrigações assumidas de modo a unir o destino das duas obrigações, de forma que cada uma só sera executada à medida que a outra também o seja. Trata-se de uma verdadeira situação de interdependência que assegura não apenas o interesse das partes na realização da finalidade comum (função social interna), mas satisfaz a ordem social que procura pelo adimplemento como imposição de justiça comutativa (função social externa). Doutrina e jurisprudência - Coordenador Cezar Peluso, 4 ed - Barueri/SP: Manole, 2010, p. 536: Nelson Rosenvald. Empós análise ao caso sub judice, com foco no instrumento contratual nº 02368, identificado pelo ID 119152281, verifico que existem direitos e obrigações claramente estabelecidos entre o autor e a ré LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO, incluindo, o prazo de mais ou menos 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel. Contudo, a empresa LM Desenvolvimento Imobiliário Ltda não cumpriu com suas responsabilidades visto que o dito imóvel não foi entregue, nem tão pouco reembolsou o autor, sendo apresentado em sede de peça contestatória apenas argumentos voltados ao processo de falência, ou seja, fortuitos que não foram suficientes para rechaçar os pedidos da exordial. Esclareço que, embora a ré estivesse em processo de recuperação judicial, isso não a exime da responsabilidade objetiva do contrato, ao passo que os riscos indicados seriam previsíveis e inerentes à sua atividade. Assim, não é aceitável que a ré se abstenha do ônus e prejuízos causados ao autor. Nesse ponto é de bom alvitre apontar a controvérsia acerca da sujeição do direito do autor ao que restara aprovado no Plano de Recuperação Judicial da demandada LM DESENVOLVIMENTO. A Lei nº 11.101/05, prevendo o instituto da recuperação judicial tem por objetivo promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, tudo para que seja superada a crise econômico-financeira do devedor, tanto que em seu Art. 49, dispõe que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" e mais adiante no Art. 59, temos que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Sendo assim, infere-se que a recuperação judicial de uma empresa implica na novação dos créditos e doravante será considerado um título executivo judicial, implicando a impossibilidade de retomada das ações e execuções individuais contra a dita empresa tendo como base os créditos novados. Todavia, apesar do acima discorrido temos que a situação sub judice não se enquadra nos dispositivos mencionados, visto que o Autor nesta lide demanda quantia ilíquida, ou seja, não existe um valor apurado definido. Não se pode olvidar que estamos diante de um contrato de compra e venda de imóvel em um empreendimento que deveria ter sido entregue em 30/11/2007 (ID119153636) e sequer teve suas obras de construção iniciadas, demonstrando de forma inequívoca a culpa exclusiva da vendedora em cumprir as suas obrigações contratuais. O Autor na exordial pugnou pela obrigação de fazer e dar, com a entrega física e jurídica do imóvel, porém devido às circunstâncias fáticas do referido empreendimento, temos a impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica postulada pelo autor, fazendo com que se aplique o disposto no Art. 499, CPC. A jurisprudência do STJ tem o entendimento de ser prescindível o pedido expresso do autor para que haja a conversão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. MULTA DÁRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Definida a obrigação pela prestação de tutela específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa -, é plenamente cabível, de forma automática, a conversão em perdas e danos, ainda que sem pedido explícito, quando impossível o seu cumprimento ou a obtenção de resultado prático equivalente (art. 461, § 1º, do CPC).Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2081278 SP 2022/0059701-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2023) Destarte, tal posicionamento é totalmente aplicável ao caso em tela, vez que se tornou impossível de ser executada a obrigação da entrega física do imóvel pertencente ao Empreendimento Jardins di Capri, sendo cabível a sua conversão em perdas e danos com a rescisão contratual e devolução de todos os valores desembolsados pelo Autor. Ademais, com relação ao tema o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a hipótese de atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual. Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2188861 - RJ (2022/0253925-4) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA MORA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. 1. Insuficiente o atraso no caso dos autos verificado para, de per si, consubstanciar afronta aos direitos personalíssimos dos adquirentes, o mero descumprimento do contrato não poderá dar azo à condenação ao pagamento de danos morais. Afastamento da indenização pelos danos extrapatrimoniais. 2. Pretensão de retenção de valores por parte da construtora que não se sustenta ante a culpa da vendedora na resolução do negócio. Devolução integral dos valores adimplidos que se mostra devida, na forma da jurisprudência pacífica desta Corte. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOAO FORTES ENGENHARIA S A, JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: Apelação cível. Incorporação imobiliária. Legitimidade passiva. Coincorporação. Atraso expressivo no andamento das obras. Inadimplemento antecipado do contrato pela incorporadora. Rescisão, com devolução integral dos valores pagos. Juros. Incompatibilidade com pedido de lucros cessantes. Dano moral. Redução. 1. Ostenta legitimidade passiva ad causam, e responde solidariamente pelos danos causados ao adquirente, a construtora que se comporta como coincorporadora de facto e forma um só grupo econômico com a incorporadora de iure. 2. Configura inadimplemento antecipado, apto a justificar a cessação dos pagamentos pelos promitente-compradores, o atraso expressivo no andamento das obras, em tal monta capaz de deduzir o inevitável descumprimento do contrato. A mora do fornecedor, quando atinge marco considerável, constitui fato ensejador da quebra de confiança e, por isso, equipara-se ao inadimplemento. Essa conduta justifica a pretensão rescisória, na modalidade de resolução, por culpa do construtor, na forma do art. 475 do Código Civil, implicando a restituição de todas as prestações pagas, sem qualquer retenção, nos termos da Súmula nº 543-STJ e da Súmula nº 98-TJERJ. 3. Configurado o inadimplemento do incorporador e o consequente direito potestativo do consumidor-adquirente à rescisão e restituição de todos os valores pagos, os juros devem contar-se desde o momento em que o fornecedor é constituído em mora, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, uma vez que não se trata de obrigação com termo certo: "Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". 4. Afigura-se excessiva a indenização de dano moral fixada em R$ 25.000,00 para compensara frustração das legítimas expectativas de logro da almejada casa própria. Sua redução para R$ 15.000,00para o casal de autores. 5. É incompatível com a rescisão do compromisso de compra e venda a pretensão de perceber lucros cessantes equivalentes ao aluguel do imóvel em construção, o qual não apenas deixou de ser entregue por força de atraso da construtora, como jamais o virá a ser, dado o desfazimento do contrato de promessa. A rescisão implica o retorno das partes ao status quo ante, como se jamais tivesse havido a transação. Deferir o pedido de lucros cessantes equivaleria a concluir que a autora, embora não tenha nem jamais venha a integralizar o preço do imóvel, tivesse direito a perceber os frutos da propriedade. 5. Parcial provimento ao recurso. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte alegou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e arts. 186, 413, 884 e 927 do CC/02, sustentando: a) negativa de prestação jurisdicional; b) que o dano moral não é presumido; c) haver excesso na determinação de devolução integral dos valores pagos pelos compromitentes compradores, além de enriquecimento indevido. O recurso não foi admitido na origem ao fundamento de inexistir negativa de prestação jurisdicional, além de incidirem os enunciados 5 e 7/STJ. É o relatório. Passo a decidir. Estou em conhecer do agravo para, de pronto, conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento. Inicialmente, no que tange à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, constato não estar configurada a sua ocorrência. O Tribunal esgotou as questões a ele devolvidas, tratando fundamentadamente dos efeitos decorrentes do atraso no andamento das obras, notadamente a devolução dos valores pagos e o direito a danos morais, não se mostrando presente omissão a ser corrigida na via dos aclaratórios. Em relação aos danos morais, assim fundamentou-se no aresto: Além disso, por ocasião da propositura da demanda (maio de 2018)-ultrapassados, pois, 5meses do prazo de entrega, já considerado o prazo de tolerância-o habite-se estava previsto para ocorrer apenas em abril/2019 (comunicado de e-fls. 60). A mora do incorporador na obrigação de entregar o empreendimento, quando alcança determinado vulto - e, no caso dos autos, era previsto pela própria incorporadora que ultrapassasse o marco de quinze meses -, por implicar quebra da confiança do consumidor, justifica a rescisão da promessa de compra e venda com restituição integral dos valores vertidos, retornando as partes ao status quo ante. (...) Quanto ao dano moral, a meu juízo, não se pode duvidar da efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial, muitíssimo além de simples dissabor cotidiano, a que todo e qualquer homem está sujeito e deve adaptar-se, sob pena de incapacidade psicológica para a convivência social. Os fatos sobre os quais se erige a controvérsia implicam, in re ipsa, dano moral, diante do desmoronamento das legítimas expectativas de logro da almejada casa própria (em torno das quais gravitam planos, projetos, esperanças e perspectivas que não se podem considerar meramente banais). À saliente extensão do dano, soma-se a gravidade da culpa do ofensor, que não só causou a lesão por mora sua como ainda não se dispôs jamais a desfazê-la ou minimizá-la na fase pré-judicial da pendenga. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo moral indenizável, mas, caso seja excessivo o atraso, é possível a configuração do dano moral e, assim, a condenação ao pagamento de indenização. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CURTO PERÍODO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. ENTREGA DE IMÓVEL EM CONFORMAÇÃO DISTINTA ÀQUELA ADQUIRIDA. DANO MORAL MANTIDO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 14/02/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 19/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se o atraso das recorrentes na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como de entrega em conformação distinta àquela adquirida gera danos morais e materiais (lucros cessantes) aos recorridos. 3. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, contudo, em razão de lapso temporal não considerável a ponto de se considerar afetado o âmago da personalidade do recorrido não há que se falar em abalo moral indenizável. 5. Quanto à entrega da unidade imobiliária em conformação distinta da contratada - já que as chaves entregues referiam-se à unidade sem vista para o mar e sem uma suíte - impossível não se reconhecer a existência de abalo moral compensável, pois ultrapassa o simples descumprimento contratual. 6. A ausência de entrega do imóvel na data acordada em contrato gera a presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp 1634751/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 16/02/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SIMPLES DESRESPEITO AO PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, as quais não ficaram configuradas. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1754226/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DANO MORAL NÃO PRESUMÍVEL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos promitentes compradores. Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo interno não provido ( AgInt nos EDcl no AREsp 1057249/AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 04/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. - O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores, hipótese que não se verifica no caso vertente. Precedentes. - Agravo interno não provido. ( EDcl no REsp 1739451/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 1.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo promitente-comprador e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 1.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1751684/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1046178/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL, NO CASO CONCRETO, CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela existência de danos morais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo não provido. ( AgInt no REsp 1743230/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018) Na espécie, a fundamentação do acórdão não sustenta a condenação ao pagamento de danos morais e os fatos nele cristalizados, do mesmo modo, não permitem que se reconheça estar o dano efetivamente demonstrado. Conclui-se que o fundamento para o reconhecimento do dano moral está calcado no mero inadimplemento contratual. O prazo de atraso considerado (15 meses, incluído o lapso de tolerância) não se mostrara excessivo a ponto de prescindir-se de uma concreta fundamentação a suportar o maltrato a interesses existenciais. Não sendo possível inferir comportamento que tenha extrapolado o razoável ou que tenha atingido concretamente o recorrido nos mais caros valores e sentimentos que compõem seu patrimônio subjetivo, tais como a dor, a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade, não haverá falar em dano moral, que inexiste à luz do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Vale lembrar que o dano moral é definido como "a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal" ( REsp 1660152/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível, em sede de recurso especial, promover nova qualificação jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido, atribuindo-lhes a correta consequência jurídica, sem a necessidade de reexame de prova. Em outras palavras: a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados pelo Tribunal de origem, quando suficientes para a solução da questão, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Assim, a pretensão recursal não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. No que concerne à suposta violação ao art. 413 do Código Civil, arrosta a má-fé a pretensão da recorrente de ver descontados 20% dos valores pagos pelos compromitentes compradores, pois a hipótese não é de mera desistência por parte dos adquirentes, mas desistência motivada pelo descumprimento do prazo de entrega. Ante o ilícito contratual da ré, a pretensão de retenção de valores é inadmissível, não havendo afronta qualquer à legislação disciplinante no acórdão que determina a integral devolução dos valores pagos pelos compradores. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento, afastando a condenação à indenização pelos danos morais. Diante da alteração da sucumbência, redistribuo os ônus condenando as partes autoras ao pagamento de 30% e as rés ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, a bem representar o proveito econômico de cada polo. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2023. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 2188861 RJ 2022/0253925-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 01/03/2023) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. ATRASO POR PERÍODO EXPRESSIVO. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO PARA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável.Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial.Precedentes. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3. Na hipótese, dadas as peculiaridades do caso concreto, tem-se como adequado o valor da reparação por danos morais, tendo em vista que: a) a parte autora enfrentou por longos anos a angústia e o transtorno pela paralisação da obra, tendo frustradas as expectativas depositadas na aquisição de seu imóvel, a qual não se concretizou; b) além disso, o prejuízo material experimentado não foi reparado em virtude do reconhecimento de prescrição. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 676952 RJ 2015/0057346-5, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) Dessa forma, as justificativas apresentadas pela ré, que buscam exclusivamente exonerá-la da responsabilidade pelo inadimplemento, não merecem acolhimento. Hodiernamente os contratos precisam ser analisados sob a perspectiva da boa fé objetiva, sendo que condutas abusivas violam a este princípio limitador do exercício de direitos subjetivos. A boa fé, portanto, é indispensável ao adimplemento das obrigações contratuais, sendo imperativo entre os contraentes o dever de fidúcia e lealdade, para a manutenção do equilíbrio contratual. Sobre a boa fé, escreve Silvio de Salvo Venosa, in Codigo Civil interpretado, 2a ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 507: "Coloquialmente, podemos afirmar que esse princípio da boa fé se estampa pelo dever das partes de agir de forma correta, eticamente aceita, antes, durante e depois do contrato, isso porque, mesmo após o cumprimento de um contrato, podem sobrar-lhes efeitos residuais." Logo, infere-se, de forma irretorquível, que a parte acionada abusou da confiança da parte autora ao ter descumprido sua obrigação no negócio, violando os preceitos da boa fé previsto nos arts. 187 e 422 do Código Civil: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Portanto, a irresignação da parte autora mostra-se plausível, pois, do contrário, estar-se-ia a prestigiar situação em descompasso e em afronta às funções sociais interna e externa dos negócios jurídicos. Quanto a condenação do promovido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO em observação perfunctória ao caso narrado e documentos apresentados constato que o banco não deu causa ao referido dano, no entanto, há responsabilidade no limite da tutela antecipada deferida no despacho ID 119154239 portanto, comprovado a relação com o contrato que fundamenta a demanda principal. Ademais, consoante leitura aos pedidos perquiridos na exordial o autor pleiteou perdas e danos tanto por danos morais quanto por lucros cessantes ou danos emergentes. Com relação ao pleito de lucros cessantes reputo o não cabimento, em razão do autor não comprovar se de fato a falta do imóvel acarretou em não obtenção de possíveis contratos ou que razoavelmente deixou de lucrar valores, como consequência do evento danoso praticado pela falta do imóvel. Ressalto que os lucros cessantes necessitam de uma maior atenção, visto serem expressões que abrangem bem ou interesse futuro, decorrem, por exemplo, da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, da cessação dos seus rendimentos ou da frustração daquilo que era razoavelmente esperado. A jurisprudência pátria é unânime em afirmar a necessidade de comprovação efetiva e específica dos danos emergentes, a fim de ensejar a sua reparabilidade. Dessa maneira não pode subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta. Em relação aos alegados danos morais, não há óbice que o autor faz jus a indenização. Dessa forma, atendendo às finalidades compensatória, seu arbitramento deverá encontrar parâmetros na amplitude do dano sofrido; o grau de culpa do autor do ilícito; bem como, o principio da proporcionalidade e razoabilidade com a finalidade de evitar-se o enriquecimento sem causa. Nessa vertente a pretensão autoral de condenação em danos morais encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, devido a presença mais que suficientes da prova da existência da correlação ato culposo-dano-nexo causal, impondo-se, portanto, acolho o pedido de dano moral a qual arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para: RATIFICAR e transformar o provimento liminar de ID 119154239 em definitivo, consubstanciado na obrigação de não fazer. CONDENAR a primeira Requerida LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA a OBRIGAÇÃO DE FAZER E DAR a entrega do imóvel adquirido pelo promovente, Contudo em razão dos autos sob o nº 2005.0026.7059-5 e arcabouço jurídico converte-se em perdas e danos para que seja devolvido o valor já desembolsado em favor do autor que deverá ser comprovado em fase de cumprimento de sentença com a devida correção monetária pelo INPC desde a data do ultimo pagamento, nos termos do Enunciado nº 43 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, de acordo com o art. 405 do CC, bem como, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente aos danos morais, em favor da parte autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil e corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento (súmula 362 STJ), o que faço como fulcro no art. 487, I do CPC. Não obstante o acolhimento parcial do pedido inicial, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, com base no parágrafo único do art. 86 do CPC, e a teor do Enunciado nº 326 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, condeno a primeira promovida LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Condeno, ainda o banco promovido BRADESCO FINANCIAMENTO S/A em custas processuais e honorários advocatícios em face do autor que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), consoante o disposto no art. 85, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DANTAS DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO ANTONIO ALVES DE MORAIS MENDONCA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA BANDEIRA DE MELLO GONDIM em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LAVOR NETO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO MIRANDA REZENDE em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 124834016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 124834016

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124834016

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(62)