Procedimento Comum Cível 0050416-60.2021.8.06.0141 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050416-60.2021.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 196949072

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 196949072

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196949072

30/03/2026, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 14:22

Conclusos para decisão

23/04/2025, 11:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:42

Juntada de Petição de contestação

19/12/2024, 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2024, 19:15

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 126974587

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA Parte Passiva - REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0050416-60.2021.8.06.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Parte Ativa - Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, com Pedido Liminar, em sede de Tutela de Urgência, cumulado com Indenização por Danos Morais proposta por FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A. Afirma a parte autora que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo marca CHEVROLET, modelo ONIX 1.0 MT LT, Cor CINZA, Ano 2013/2014, Placa ORQ4956, Chassi 9BGKS49B0EG227445, Renavam 597498849, convencionado o valor, mediante pagamento em parcelas, porém, aduz que estão sendo cobrados encargos ilegais, a exemplo de juros remuneratórios excessivos. Requer, então, a parte demandante, a título de tutela provisória de urgência, o afastamento dos efeitos da mora e a abstenção da promovida em inserir o nome da demandante nos órgãos restritivos de crédito ou, caso já tenha incluído, a retirada no nome, depósito do valor incontroverso e manutenção da posse do bem. É o breve relato. Fundamento e decido. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial. De logo, importa destacar que a concessão de tutela provisória de urgência baseia-se em cognição sumária, é dizer, como o processo ainda está em seu início, não é possível ao juiz incursionar-se de modo exauriente no mérito, até porque ainda haverá apresentação de Contestação pelo réu e produção de provas. Portanto, a decisão proferida neste momento primário é, como o próprio nome indica, provisória, podendo ser revogada e modificada a qualquer tempo, regendo-se as tutelas provisórias pela cláusula rebus sic stantibus. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência a probabilidade do direito alegado e o perigo do dano de se aguardar o fim do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre a probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(…) a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de conformação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória". Na espécie, pelos elementos atualmente presentes nos autos, entendo não existir a urgência alegada. Isso porque, embora não tenha sido mencionada a data da celebração do contrato, de acordo com o CRLV de Id 99685520, o veículo foi transferido para titularidade do autor em 10 de outubro de 2019, e a ação só foi proposta em 02/12/2021, mais de 02 (dois) anos depois. Durante todo esse período, pois, a parte tinha conhecimento de todas as cláusulas contratuais e, mesmo assim, só arguiu possível abusividade anos depois da contratação, a demonstrar a ausência de risco de perecimento do direito no curso do processo. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGUROS. VENDA CASADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.\nAUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.\nNO CASO DOS AUTOS, COM RELAÇÃO AOS SEGUROS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE SE TRATE DE VENDA CASADA, POIS OS CONTRATOS DE SEGURO FORAM FIRMADOS SEPARADAMENTE AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DE UM DEPENDESSE DA ADERÊNCIA AOS DEMAIS.\nOUTROSSIM, CONSIDERANDO AS DATAS EM QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS, NÃO VERIFICO PERIGO NA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DIANTE DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A ASSINATURA E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJ-RS - AI: 51025556820218217000 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 08/04/2022, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) Ademais, quando da assinatura do contrato, o autor estava ciente dos encargos contratuais e mesmo assim anuiu ao negócio jurídico, não cabendo a suspensão da cobrança dos encargos das parcelas contratadas pelo consumidor em sede de liminar, sob o argumento de que esses encargos são abusivos. Além disso, somente após oportunizado o contraditório, será possível a juntada de eventual contrato existente e, por conseguinte, a análise da legitimidade dos encargos aplicados, ora impugnados. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Concedo a gratuidade da justiça, porque o Código de Processo Civil de 2015 trouxe a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural, não a infirmando a assistência por advogado particular, tudo nos expressos termos do art. 99, §§ 3º e 4º. Deixo de designar audiência de conciliação, em prol dos princípios da economia processual e duração razoável do processo, ante a quase inexistência de acordo em causas como a presente, segundo dados do CEJUSC dessa comarca, sem prejuízo de haver transação a qualquer tempo, caso as partes queiram. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126974587

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126974587

27/11/2024, 14:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/11/2024, 09:49

Conclusos para decisão

19/11/2024, 15:29

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 14:22

Decisão

•26/11/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA Parte Passiva - REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0050416-60.2021.8.06.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Parte Ativa - Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, com Pedido Liminar, em sede de Tutela de Urgência, cumulado com Indenização por Danos Morais proposta por FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A. Afirma a parte autora que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo marca CHEVROLET, modelo ONIX 1.0 MT LT, Cor CINZA, Ano 2013/2014, Placa ORQ4956, Chassi 9BGKS49B0EG227445, Renavam 597498849, convencionado o valor, mediante pagamento em parcelas, porém, aduz que estão sendo cobrados encargos ilegais, a exemplo de juros remuneratórios excessivos. Requer, então, a parte demandante, a título de tutela provisória de urgência, o afastamento dos efeitos da mora e a abstenção da promovida em inserir o nome da demandante nos órgãos restritivos de crédito ou, caso já tenha incluído, a retirada no nome, depósito do valor incontroverso e manutenção da posse do bem. É o breve relato. Fundamento e decido. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial. De logo, importa destacar que a concessão de tutela provisória de urgência baseia-se em cognição sumária, é dizer, como o processo ainda está em seu início, não é possível ao juiz incursionar-se de modo exauriente no mérito, até porque ainda haverá apresentação de Contestação pelo réu e produção de provas. Portanto, a decisão proferida neste momento primário é, como o próprio nome indica, provisória, podendo ser revogada e modificada a qualquer tempo, regendo-se as tutelas provisórias pela cláusula rebus sic stantibus. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência a probabilidade do direito alegado e o perigo do dano de se aguardar o fim do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre a probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(…) a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de conformação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória". Na espécie, pelos elementos atualmente presentes nos autos, entendo não existir a urgência alegada. Isso porque, embora não tenha sido mencionada a data da celebração do contrato, de acordo com o CRLV de Id 99685520, o veículo foi transferido para titularidade do autor em 10 de outubro de 2019, e a ação só foi proposta em 02/12/2021, mais de 02 (dois) anos depois. Durante todo esse período, pois, a parte tinha conhecimento de todas as cláusulas contratuais e, mesmo assim, só arguiu possível abusividade anos depois da contratação, a demonstrar a ausência de risco de perecimento do direito no curso do processo. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGUROS. VENDA CASADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.\nAUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.\nNO CASO DOS AUTOS, COM RELAÇÃO AOS SEGUROS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE SE TRATE DE VENDA CASADA, POIS OS CONTRATOS DE SEGURO FORAM FIRMADOS SEPARADAMENTE AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DE UM DEPENDESSE DA ADERÊNCIA AOS DEMAIS.\nOUTROSSIM, CONSIDERANDO AS DATAS EM QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS, NÃO VERIFICO PERIGO NA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DIANTE DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A ASSINATURA E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJ-RS - AI: 51025556820218217000 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 08/04/2022, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) Ademais, quando da assinatura do contrato, o autor estava ciente dos encargos contratuais e mesmo assim anuiu ao negócio jurídico, não cabendo a suspensão da cobrança dos encargos das parcelas contratadas pelo consumidor em sede de liminar, sob o argumento de que esses encargos são abusivos. Além disso, somente após oportunizado o contraditório, será possível a juntada de eventual contrato existente e, por conseguinte, a análise da legitimidade dos encargos aplicados, ora impugnados. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Concedo a gratuidade da justiça, porque o Código de Processo Civil de 2015 trouxe a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural, não a infirmando a assistência por advogado particular, tudo nos expressos termos do art. 99, §§ 3º e 4º. Deixo de designar audiência de conciliação, em prol dos princípios da economia processual e duração razoável do processo, ante a quase inexistência de acordo em causas como a presente, segundo dados do CEJUSC dessa comarca, sem prejuízo de haver transação a qualquer tempo, caso as partes queiram. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 196949072

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 196949072

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196949072

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 126974587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126974587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126974587

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(48)