Execução de Título Extrajudicial 0170847-68.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0170847-68.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 17:01

Conclusos para despacho

19/02/2025, 06:50

Decorrido prazo de JOAO EUDES VITAL DE ARAUJO CAVALCANTE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:15

Decorrido prazo de JOAO EUDES VITAL DE ARAUJO CAVALCANTE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:01

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130302927

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0170847-68.2015.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BSPAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL Polo Passivo LUCIANA GOMES HAZIN e outros (3) DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BSPAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, inicialmente interposta em desfavor de ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA; LUCIANA GOMES HAZIN; MARCELO MOURA HAZIN; e BJAX PARTICIPAÇÕES S/A. No entanto, fora extinto a pedido da Exequente, em relação à ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, permanecendo os demais executados no polo passivo (ID: 94987296). Impende dizer, que o juízo da 12ª Vara Cível desta Comarca, concedeu parcialmente o pleito liminar, conforme se expõe a seguir: (...) Assim, para fins de garantir efetividade à busca da satisfação da dívida, não vislumbro óbice no pedido de ter gravado nos imóveis indicados as cláusulas de intransferibilidade e inalienabilidade, primeiro, por não retirar do patrimônio dos executados bens sem o direito ao contraditório e ampla defesa, segundo, para evitar, face a anunciada situação financeira dos executados, o desfazimento de bens que poderiam salvaguardar seus compromissos, e, por fim, por ser provimento antecipado perfeitamente reversível, pelo que defiro sejam anotados nos bens indicados os gravames requeridos. Expedir carta precatória para tal fins, devendo, se for o caso, providenciar o exequente, de logo, o recolhimento das pertinentes custas. Os imóveis alvos da referida restrição são os seguintes: a) Apartamento, sob o nº. 1301, localizado no 13º pavimento do Edifício Guernica, situado na Rua Loreto, 36, bairro Piedade, Matrícula 44.210 do 1º serviço registral de Jaboatão dos Guararapes/PE e b) Apartamento de nº. 3201, localizado no 32º andar do Edifício Brennand Plaza, situado na Avenida Boa Viagem, 5354, bairro Boa Viagem, Matrícula 101.215 do 1º Registro de Imóveis de Recife-PE. A Executada BJAX PARTICIPAÇÕES S/A, opôs Exceção de Pré Executividade de id: 94988277. Houve a Impugnação à Exceção por parte do exequente de id: 94989529. No entanto, as partes transigiram acordo, tendo requerido a homologação do mesmo (ID: 501). Sendo o acordo homologado, e determinada a extinção do processo, consoante sentença de id: 94989542. Ocorre que as partes apresentaram novo pedido de homologação de acordo, para alterar os itens I e III, da cláusula 7ª, referente a constituição de garantia de imóveis. Por fim, ratificaram os demais termos do acordo, bem como requereram a expedição de ofício: "para o 1ª Registro de Imóveis de Recife/PE, Serviço Registral do 1º Ofício da Comarca de Gravatá/PE e 1º Serviço Notarial da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, determinando a averbação/registro dos termos do presente Acordo, devidamente homologado, e, principalmente, da Alienação Fiduciária em garantia nele constituída nas matrículas nº 101.215, 14.352 e 44.210, respectivamente.", documento de id: 94989549. Proferida nova sentença de homologação de acordo, consoante se expõe a seguir: (...) Diante das explicações formuladas às pgs. 530/531/532, HOMOLOGO o novo acordo entabulado pelas partes, nos moldes em que postulados à petição de pgs. 521/522/523, bem como na petição acima mencionada e da determinação de pgs. 524/525/526/527/528/529, determinando, assim, cumpra a Secretaria a expedição de liberação do(s) imóvel(is) efetivamente anteriormente constragido(s) por este Juízo, após o trânsito OU imediatamente, SE as partes anunciarem a desistência a qualquer tipo de recurso. Feito, arquivem-se. As partes juntaram petições renunciando ao prazo recursal, conforme id's: 94989559 e 94989560. Proferida sentença que reconheceu erro material (ID: 94990075): (...) Reconheço, assim, a existência de ERRO MATERIAL à sentença homologatória, determinando, portanto, o que acordado, nos exatos moldes em que pactuado pelas partes. Como a decisão até já transitou em julgado e, como visto, a determinação judicial abrangeu, por equívoco, determinação não pactuada, determino, de pronto, a expedição de ofício, NOS MOLDES EM QUE EFETIVAMENTE ACORDADOS. Expedidas cartas precatórias para cumprimento das determinações retro. Resposta do ofício que solicitou a devolução da carta precatória, de id: 94990118. Certificado o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de id: 94990091. Impende ressaltar, que somente em 08/11/2023, após o trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo pactuado entre as partes, fora determinada a redistribuição dos autos para este Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial, conforme decisão de id: 94991176. Petição do exequente, que informou que não tem nada a requerer, uma vez não constam pendências sobre o cumprimento da carta precatória, e que o acordo homologado já transitou em julgado (ID: 96140379). Ocorre que, terceiro alheio ao processo, HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ("HNK"), protocolou petição de id: 125998560, e alegou e requereu que: (...) promove contra a BJAX a EXECUÇÃO DE GARANTIAS HIPOTECÁRIAS, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itu/SP (processo nº 1005248-86.2016.8.26.0286, doc. 2). (...) visando assegurar a satisfação dos honorários advocatícios e custas processuais devidos pela BJAX, a HNK requereu a penhora de imóvel de propriedade da BJAX (doc. 3 [fls. 2416/2422 execução]). (...) Contudo, a HNK constatou que a BJAX alienou fiduciariamente o imóvel ao BSPAR, como garantia do acordo judicial firmado nesses autos (ID 94989539) e devidamente homologado por este Juízo (ID 94989555), conforme "R-17" da matrícula. A existência da alienação fiduciária, portanto, vem impedindo que a penhora do imóvel seja deferida naqueles autos. 4 - Segundo apurado pela HNK, o acordo previu que a BJAX efetuaria o pagamento do valor devido em 48 parcelas, cujo vencimento da primeira ocorreu em 07.08.2017 e a última em 01.07.2021. Conforme cláusula 7.2 do acordo, a alienação fiduciária prevaleceria até a quitação integral do valor devido naqueles autos (ID 94989539). (...) É justamente por isso que a HNK comparece nesses autos para requerer que as partes sejam intimadas para que, no prazo de 5 dias, informem se o acordo foi integralmente quitado, a fim de que o imóvel alienado fiduciariamente em garantia pela BJAX seja totalmente liberado, para os fins e efeitos de direito. Proferido despacho de id: 126905881, que determinou a intimação das partes exequente e executada, para conhecimento e manifestação pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição retro. No entanto, embora a publicação do despacho tenha ocorrido dia 29/11/2024, até a presente data, apenas a parte executada se manifestou. Em petição de id: 129582547, a parte executada LUCIANA GOMES HAZIN, e o grupo GRUPO MEDITERRÃNEA, se manifestaram, tendo alegado em matéria preliminar, a ilegitimidade ativa da requente para requerer honorários de advogados. E no mérito, alegou e requereu: (...) Através de via transversa, em feito da qual não é parte, a requerente postula desconstituir alienação fiduciária. O que não é permitido. A REQUERENTE FAZ AFIRMAÇÕES DESTITUÍDAS DE QUALQUER PROVA. Segundo o Id. 126000384, cuja prenotação de nº 481.556, consta a alienação fiduciária em favor da BSPAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL. Consta ainda no referido documento de Id. 126000384, a prenotação nº 548.102, de 12/05/2022, em favor da sociedade de advogados FORBES, KOZAN E GASPARETTI, cujo processo merece destaque nos Id. 125998568 e Id. 126000378. O certo é que a requerente, sem legitimidade, objetiva postular por sociedade de advogados. A requerente trava com a executadas intenso litígio na recuperação judicial e o presente débito está sendo debatido naquele feito. O Grupo Mediterrânea em recuperação judicial é credor da requerente, com pleitos já com trânsito em julgado e passíveis de execução. (...) Do que se deflui que estando o crédito sujeito ao cumprimento do plano de recuperação judicial que finda somente em 2030, o pleito merece indeferimento, como se comprova nas razões de apelação da requerente nos autos da recuperação judicial. Na verdade, a requerente quer alterar a ordem das anotações inclusas no Registro Geral de Imóveis, como ainda interferir na ordem dos credores da própria recuperação judicial. Requer, assim, o indeferimento do pedido, seja na preliminar e seja no mérito. Requer ainda a juntada do instrumento de procuração. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente merece ressaltar, que o título fora constituído no juízo originário, uma vez que ao ser o processo redistribuído para este Núcleo de Justiça 4.0, já constava nos autos sentença de homologação do acordo formulado entre as partes, inclusive transitado em julgado. O revolver fático e de teses jurídicas de insatisfação com as teses adotadas e firmadas pelo Poder Judiciário em mais de uma oportunidade processual e em espécies processuais distintas, impende ressaltar, descabe no bojo do processo de execução de título extrajudicial já convolado em título judicial decorrente de acordo formulado entre os atores sociais. Com efeito, cabe destacar também que o tema fora controvertido em em espécies processuais distintas com o conhecimento devolvido, submetido e deliberado pela superior instância. Portanto, a insatisfação da pessoa estranha ao segmento processual específico, por mais técnica e bem demonstrada a tese, não tem o condão de produzir efeito na ordem lógica e temporal dos fatos, ordem esta que produziu efeitos jurídicos, no tempo e no espaço, não se podendo alterar a ordem das "anotações" temporais, lógicas e ordenadas em sequência na "tábua predial" nas matrículas de imóveis constritos e referidos no curso do processo executório. Eventual insatisfação descabe neste juízo e nesta sede. Nesse sentido, quanto a matéria preliminar suscitada pela parte executada, de ilegitimidade ativa da requerente HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Impende esclarecer, que a intervenção de terceiros trata-se de fenômeno que rompe com a configuração tríplice mínima de um processo. Conforme o art. 119 do CPC, a assistência é permitida quando o terceiro possui um interesse jurídico na solução do processo, não se admitindo interesses econômicos, morais ou de outra natureza. No presente caso, a parte requerente não é sendo parte na execução do título extrajudicial, tampouco do cumprimento da sentença dele decorrente em razão de acordo formulado e homologado na qualidade de sentença, com o trânsito em julgado manifesto, descabe essa intervenção neste processo para demonstrar insatisfação nova ou vetusta já demonstrada em outro órgão judicial. Na controvérsia, entre as partes legítimas, como se anotou, há sentença com trânsito em julgado. A assistência busca obter de uma sentença favorável à parte assistida, e não se aplica ao cumprimento de sentença, que tem como finalidade apenas a satisfação material do direito presente no título executivo. Além disso, o procedimento de cumprimento de sentença não comporta a interferência de quem não figure no título, que é a base e o limite objetivo e subjetivo da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarece que a intervenção de terceiros na fase executiva é descabida, pois a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas sim a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo. Assim, é inviável a intervenção de terceiros no processo executivo, salvo na ação incidental de embargos, visto que a execução não objetiva a obtenção de sentença, mas a concretização do título executivo. Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 5º, DA LEI 9.469/1997. INTERVENÇÃO ANÔMALA. INTERESSE ECONÔMICO. ENTE FEDERADO. PROCESSO EXECUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Verifico que esta Corte firmou entendimento no sentido de ser inviável a intervenção de terceiros no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos, visto que a execução não objetiva a obtenção de sentença, mas a concretização do título executivo. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Honorários recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. No mesmo sentido, junta-se jurisprudência do egrégio TJCE e TJRJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 506 DO CPC. 1. A intervenção de terceiros na fase de cumprimento de sentença é inviável, pois a execução visa à satisfação de um direito já reconhecido em título executivo, não cabendo a discussão sobre a existência ou não do direito. 2. A coisa julgada forma-se apenas entre as partes do processo, não podendo terceiros estranhos à lide interferir na fase executiva. 3. Agravo de instrumento desprovido. Relator: Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que 'não implica julgamento extra petita a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática' (REsp XXXXX/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). Precedentes. 3. O exame da possibilidade da assistência de terceiros, a luz do disposto nos arts. 50, parágrafo único, e 499, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, notadamente quando o processo já se encontrar na fase executiva, não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório, por se tratar de matéria estritamente de direito, não havendo se falar em incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, segundo a jurisprudência desta Corte, porque a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo. 5. Agravo interno desprovido. Ademais, impende destacar ainda, que conforme alegado na petição de id: 129582545, e documentos juntados aos autos, há controvérsia judicial em sede de recuperação judicial, entre o requerente (alheio ao presente processo) e a parte executada (nestes autos), sendo a matéria discutida perante outro Juízo. CONCLUSÃO Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, acolho a matéria preliminar de ilegitimidade, uma vez que o requerente se trata de terceiro alheio ao presente processo, não sendo cabível a intervenção de terceiros na fase executiva do processo, com base nos fundamentos legais e jurisprudenciais apresentados. Ademais, uma vez que consta nos autos sentença de homologação de acordo pactuado entre as partes, bem como determinação de extinção do processo, inclusive com trânsito em julgado da sentença, determino o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130302927

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130302927

17/12/2024, 14:53

Decorrido prazo de JOAO EUDES VITAL DE ARAUJO CAVALCANTE em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:55

Decorrido prazo de JADER AURELIO GOUVEIA LEMOS NETO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:55

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2024, 14:25

Conclusos para decisão

10/12/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 00:03

Documentos

Documento de Comprovação

•03/07/2025, 18:31

Despacho

•03/07/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0170847-68.2015.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BSPAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL Polo Passivo LUCIANA GOMES HAZIN e outros (3) DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BSPAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, inicialmente interposta em desfavor de ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA; LUCIANA GOMES HAZIN; MARCELO MOURA HAZIN; e BJAX PARTICIPAÇÕES S/A. No entanto, fora extinto a pedido da Exequente, em relação à ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, permanecendo os demais executados no polo passivo (ID: 94987296). Impende dizer, que o juízo da 12ª Vara Cível desta Comarca, concedeu parcialmente o pleito liminar, conforme se expõe a seguir: (...) Assim, para fins de garantir efetividade à busca da satisfação da dívida, não vislumbro óbice no pedido de ter gravado nos imóveis indicados as cláusulas de intransferibilidade e inalienabilidade, primeiro, por não retirar do patrimônio dos executados bens sem o direito ao contraditório e ampla defesa, segundo, para evitar, face a anunciada situação financeira dos executados, o desfazimento de bens que poderiam salvaguardar seus compromissos, e, por fim, por ser provimento antecipado perfeitamente reversível, pelo que defiro sejam anotados nos bens indicados os gravames requeridos. Expedir carta precatória para tal fins, devendo, se for o caso, providenciar o exequente, de logo, o recolhimento das pertinentes custas. Os imóveis alvos da referida restrição são os seguintes: a) Apartamento, sob o nº. 1301, localizado no 13º pavimento do Edifício Guernica, situado na Rua Loreto, 36, bairro Piedade, Matrícula 44.210 do 1º serviço registral de Jaboatão dos Guararapes/PE e b) Apartamento de nº. 3201, localizado no 32º andar do Edifício Brennand Plaza, situado na Avenida Boa Viagem, 5354, bairro Boa Viagem, Matrícula 101.215 do 1º Registro de Imóveis de Recife-PE. A Executada BJAX PARTICIPAÇÕES S/A, opôs Exceção de Pré Executividade de id: 94988277. Houve a Impugnação à Exceção por parte do exequente de id: 94989529. No entanto, as partes transigiram acordo, tendo requerido a homologação do mesmo (ID: 501). Sendo o acordo homologado, e determinada a extinção do processo, consoante sentença de id: 94989542. Ocorre que as partes apresentaram novo pedido de homologação de acordo, para alterar os itens I e III, da cláusula 7ª, referente a constituição de garantia de imóveis. Por fim, ratificaram os demais termos do acordo, bem como requereram a expedição de ofício: "para o 1ª Registro de Imóveis de Recife/PE, Serviço Registral do 1º Ofício da Comarca de Gravatá/PE e 1º Serviço Notarial da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, determinando a averbação/registro dos termos do presente Acordo, devidamente homologado, e, principalmente, da Alienação Fiduciária em garantia nele constituída nas matrículas nº 101.215, 14.352 e 44.210, respectivamente.", documento de id: 94989549. Proferida nova sentença de homologação de acordo, consoante se expõe a seguir: (...) Diante das explicações formuladas às pgs. 530/531/532, HOMOLOGO o novo acordo entabulado pelas partes, nos moldes em que postulados à petição de pgs. 521/522/523, bem como na petição acima mencionada e da determinação de pgs. 524/525/526/527/528/529, determinando, assim, cumpra a Secretaria a expedição de liberação do(s) imóvel(is) efetivamente anteriormente constragido(s) por este Juízo, após o trânsito OU imediatamente, SE as partes anunciarem a desistência a qualquer tipo de recurso. Feito, arquivem-se. As partes juntaram petições renunciando ao prazo recursal, conforme id's: 94989559 e 94989560. Proferida sentença que reconheceu erro material (ID: 94990075): (...) Reconheço, assim, a existência de ERRO MATERIAL à sentença homologatória, determinando, portanto, o que acordado, nos exatos moldes em que pactuado pelas partes. Como a decisão até já transitou em julgado e, como visto, a determinação judicial abrangeu, por equívoco, determinação não pactuada, determino, de pronto, a expedição de ofício, NOS MOLDES EM QUE EFETIVAMENTE ACORDADOS. Expedidas cartas precatórias para cumprimento das determinações retro. Resposta do ofício que solicitou a devolução da carta precatória, de id: 94990118. Certificado o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de id: 94990091. Impende ressaltar, que somente em 08/11/2023, após o trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo pactuado entre as partes, fora determinada a redistribuição dos autos para este Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial, conforme decisão de id: 94991176. Petição do exequente, que informou que não tem nada a requerer, uma vez não constam pendências sobre o cumprimento da carta precatória, e que o acordo homologado já transitou em julgado (ID: 96140379). Ocorre que, terceiro alheio ao processo, HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ("HNK"), protocolou petição de id: 125998560, e alegou e requereu que: (...) promove contra a BJAX a EXECUÇÃO DE GARANTIAS HIPOTECÁRIAS, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itu/SP (processo nº 1005248-86.2016.8.26.0286, doc. 2). (...) visando assegurar a satisfação dos honorários advocatícios e custas processuais devidos pela BJAX, a HNK requereu a penhora de imóvel de propriedade da BJAX (doc. 3 [fls. 2416/2422 execução]). (...) Contudo, a HNK constatou que a BJAX alienou fiduciariamente o imóvel ao BSPAR, como garantia do acordo judicial firmado nesses autos (ID 94989539) e devidamente homologado por este Juízo (ID 94989555), conforme "R-17" da matrícula. A existência da alienação fiduciária, portanto, vem impedindo que a penhora do imóvel seja deferida naqueles autos. 4 - Segundo apurado pela HNK, o acordo previu que a BJAX efetuaria o pagamento do valor devido em 48 parcelas, cujo vencimento da primeira ocorreu em 07.08.2017 e a última em 01.07.2021. Conforme cláusula 7.2 do acordo, a alienação fiduciária prevaleceria até a quitação integral do valor devido naqueles autos (ID 94989539). (...) É justamente por isso que a HNK comparece nesses autos para requerer que as partes sejam intimadas para que, no prazo de 5 dias, informem se o acordo foi integralmente quitado, a fim de que o imóvel alienado fiduciariamente em garantia pela BJAX seja totalmente liberado, para os fins e efeitos de direito. Proferido despacho de id: 126905881, que determinou a intimação das partes exequente e executada, para conhecimento e manifestação pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição retro. No entanto, embora a publicação do despacho tenha ocorrido dia 29/11/2024, até a presente data, apenas a parte executada se manifestou. Em petição de id: 129582547, a parte executada LUCIANA GOMES HAZIN, e o grupo GRUPO MEDITERRÃNEA, se manifestaram, tendo alegado em matéria preliminar, a ilegitimidade ativa da requente para requerer honorários de advogados. E no mérito, alegou e requereu: (...) Através de via transversa, em feito da qual não é parte, a requerente postula desconstituir alienação fiduciária. O que não é permitido. A REQUERENTE FAZ AFIRMAÇÕES DESTITUÍDAS DE QUALQUER PROVA. Segundo o Id. 126000384, cuja prenotação de nº 481.556, consta a alienação fiduciária em favor da BSPAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL. Consta ainda no referido documento de Id. 126000384, a prenotação nº 548.102, de 12/05/2022, em favor da sociedade de advogados FORBES, KOZAN E GASPARETTI, cujo processo merece destaque nos Id. 125998568 e Id. 126000378. O certo é que a requerente, sem legitimidade, objetiva postular por sociedade de advogados. A requerente trava com a executadas intenso litígio na recuperação judicial e o presente débito está sendo debatido naquele feito. O Grupo Mediterrânea em recuperação judicial é credor da requerente, com pleitos já com trânsito em julgado e passíveis de execução. (...) Do que se deflui que estando o crédito sujeito ao cumprimento do plano de recuperação judicial que finda somente em 2030, o pleito merece indeferimento, como se comprova nas razões de apelação da requerente nos autos da recuperação judicial. Na verdade, a requerente quer alterar a ordem das anotações inclusas no Registro Geral de Imóveis, como ainda interferir na ordem dos credores da própria recuperação judicial. Requer, assim, o indeferimento do pedido, seja na preliminar e seja no mérito. Requer ainda a juntada do instrumento de procuração. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente merece ressaltar, que o título fora constituído no juízo originário, uma vez que ao ser o processo redistribuído para este Núcleo de Justiça 4.0, já constava nos autos sentença de homologação do acordo formulado entre as partes, inclusive transitado em julgado. O revolver fático e de teses jurídicas de insatisfação com as teses adotadas e firmadas pelo Poder Judiciário em mais de uma oportunidade processual e em espécies processuais distintas, impende ressaltar, descabe no bojo do processo de execução de título extrajudicial já convolado em título judicial decorrente de acordo formulado entre os atores sociais. Com efeito, cabe destacar também que o tema fora controvertido em em espécies processuais distintas com o conhecimento devolvido, submetido e deliberado pela superior instância. Portanto, a insatisfação da pessoa estranha ao segmento processual específico, por mais técnica e bem demonstrada a tese, não tem o condão de produzir efeito na ordem lógica e temporal dos fatos, ordem esta que produziu efeitos jurídicos, no tempo e no espaço, não se podendo alterar a ordem das "anotações" temporais, lógicas e ordenadas em sequência na "tábua predial" nas matrículas de imóveis constritos e referidos no curso do processo executório. Eventual insatisfação descabe neste juízo e nesta sede. Nesse sentido, quanto a matéria preliminar suscitada pela parte executada, de ilegitimidade ativa da requerente HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Impende esclarecer, que a intervenção de terceiros trata-se de fenômeno que rompe com a configuração tríplice mínima de um processo. Conforme o art. 119 do CPC, a assistência é permitida quando o terceiro possui um interesse jurídico na solução do processo, não se admitindo interesses econômicos, morais ou de outra natureza. No presente caso, a parte requerente não é sendo parte na execução do título extrajudicial, tampouco do cumprimento da sentença dele decorrente em razão de acordo formulado e homologado na qualidade de sentença, com o trânsito em julgado manifesto, descabe essa intervenção neste processo para demonstrar insatisfação nova ou vetusta já demonstrada em outro órgão judicial. Na controvérsia, entre as partes legítimas, como se anotou, há sentença com trânsito em julgado. A assistência busca obter de uma sentença favorável à parte assistida, e não se aplica ao cumprimento de sentença, que tem como finalidade apenas a satisfação material do direito presente no título executivo. Além disso, o procedimento de cumprimento de sentença não comporta a interferência de quem não figure no título, que é a base e o limite objetivo e subjetivo da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarece que a intervenção de terceiros na fase executiva é descabida, pois a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas sim a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo. Assim, é inviável a intervenção de terceiros no processo executivo, salvo na ação incidental de embargos, visto que a execução não objetiva a obtenção de sentença, mas a concretização do título executivo. Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 5º, DA LEI 9.469/1997. INTERVENÇÃO ANÔMALA. INTERESSE ECONÔMICO. ENTE FEDERADO. PROCESSO EXECUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Verifico que esta Corte firmou entendimento no sentido de ser inviável a intervenção de terceiros no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos, visto que a execução não objetiva a obtenção de sentença, mas a concretização do título executivo. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Honorários recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. No mesmo sentido, junta-se jurisprudência do egrégio TJCE e TJRJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 506 DO CPC. 1. A intervenção de terceiros na fase de cumprimento de sentença é inviável, pois a execução visa à satisfação de um direito já reconhecido em título executivo, não cabendo a discussão sobre a existência ou não do direito. 2. A coisa julgada forma-se apenas entre as partes do processo, não podendo terceiros estranhos à lide interferir na fase executiva. 3. Agravo de instrumento desprovido. Relator: Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que 'não implica julgamento extra petita a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática' (REsp XXXXX/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). Precedentes. 3. O exame da possibilidade da assistência de terceiros, a luz do disposto nos arts. 50, parágrafo único, e 499, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, notadamente quando o processo já se encontrar na fase executiva, não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório, por se tratar de matéria estritamente de direito, não havendo se falar em incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, segundo a jurisprudência desta Corte, porque a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo. 5. Agravo interno desprovido. Ademais, impende destacar ainda, que conforme alegado na petição de id: 129582545, e documentos juntados aos autos, há controvérsia judicial em sede de recuperação judicial, entre o requerente (alheio ao presente processo) e a parte executada (nestes autos), sendo a matéria discutida perante outro Juízo. CONCLUSÃO Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, acolho a matéria preliminar de ilegitimidade, uma vez que o requerente se trata de terceiro alheio ao presente processo, não sendo cabível a intervenção de terceiros na fase executiva do processo, com base nos fundamentos legais e jurisprudenciais apresentados. Ademais, uma vez que consta nos autos sentença de homologação de acordo pactuado entre as partes, bem como determinação de extinção do processo, inclusive com trânsito em julgado da sentença, determino o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO EUDES VITAL DE ARAUJO CAVALCANTE em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EUDES VITAL DE ARAUJO CAVALCANTE em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130302927

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130302927

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130302927

Decorrido prazo de JOAO EUDES VITAL DE ARAUJO CAVALCANTE em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JADER AURELIO GOUVEIA LEMOS NETO em 13/12/2024 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(180)

legal

Todos os documentos(19)