Monitória 0202197-98.2023.8.06.0064 - TJCE

Monitória 0202197-98.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202197-98.2023.8.06.0064. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: MINERADORA ATALAIA DO BRASIL LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. BANCO BRADESCO S/A alvitrou AÇÃO MONITÓRIA em face de MINERADORA ATALAIA DO BRASIL, ambos devidamente qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 114233798/114233802). 3. Este Juízo determinou a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 114231769). 4. O mandado de citação e pagamento (ID 114233779) restou infrutífero (ID 114233781). 5. Instada a se manifestar (ID 114233783), a parte autora requereu a realização de pesquisas nos sistemas judiciais (ID 114233787); pleito que foi deferido (ID 114233790). 6. Diante do resultado infrutífero das pesquisas nos sistemas judiciais (IDs 114233794/114233795), foi ordenada a intimação da parte requerente para indicar o endereço atualizado da parte promovida (ID 127816717). 7. A parte autora informou um novo endereço (ID 129729552). 8. Este Juízo determinou a intimação da demandante para recolher as custas intermediárias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 132255931). 9. A parte requerente se manifestou requerendo a citação da parte adversa via postal, porém sem realizar o pagamento das custas respectivas (ID 132925478). 10. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 11. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 12. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que a parte postulante demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está se esquivando de cumprir o alvitre ordenado, qual seja, realizar o pagamento das custas intermediárias para a realização da citação postal da parte adversa. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que foi concedido prazo a parte autora, ora recorrente, para recolher ou comprovar o recolhimento das custas processuais destinadas as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito. 2 - Embora devidamente intimada, a apelante, deixou de recolher as custas destinadas às diligências a serem realizadas, o que acarretou o cancelamento da distribuição do feito, consequentemente a extinção da demanda sem resolução do mérito. 3 - Quanto ao inconformismo do apelante da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda, tal alegativa também não merece prosperar, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 4 - Assim, não há que se falar em anulação da sentença guerreada, uma vez que, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte. 5 - Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de maio de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 02421547220218060001 - Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto - J. 03/05/2023 - J. 03/05/2023). TJSP - Apelação. Ação monitória. Extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Falta de promoção da citação. Desídia da parte autora. Recolhimento da guia de diligência do Oficial de Justiça não comprovado. Relação jurídica processual inexistente. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP - AC 1069429-65.2022.8.26.0002 - Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - J. 18/04/2024 - P. 18/04/2024). 13. Ressalte-se que a parte autora foi devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas intermediárias da citação (ID 7712218), entretanto se manifestou sem cumprir a determinação judicial (ID 132925478). 14. Ante as razões expendidas, considerando que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID 132255931, todavia deixou de cumprir a ordem judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 15. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora (IDs 114231773/114233775). Sem honorários advocatícios. 16. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 17. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 154111329

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154111329

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154111329

Juntada de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 133754811

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133754811

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