Procedimento Comum Cível 0209280-97.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0209280-97.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0209280-97.2022.8.06.0001. AUTOR: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO REU: MARIA INES CHASTINET PINHO e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Logo é mister a imposição da INVERSÃO DO ÔNUS da prova em desfavor da parte autora, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado a requerida na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso de configura por sua notável fragilidade ante o promovente, o qual possui melhores acessos aos meios probantes, mormente ao contrato hospitalar supostamente existente. No mais, Intimação - 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços Hospitalares] defiro o pedido de justiça gratuita da parte promovida/reconvente. Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva visto que a autora está envolvida na relação jurídica. Intime-se a parte autora para apresentar defesa referente a reconvenção apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando o fim da atividade postulatória com a apresentação da réplica de fls. 360/377, bem como a inexistência de causas obstativas do mérito argumentadas ou ex officio detectadas, determino sejam intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, atentando-se para seus ônus especificados no art. 373 do CPC, em 15 (quinze) dias. Alerto que o silêncio das partes poderá implicar em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Intimem-se.". ID 123198874. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

28/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 183233402

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 183233402

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183233402

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de MIQUEIAS MARTINS DE CARVALHO E ARAUJO em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 166636465

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 166636465

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166636465

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MIQUEIAS MARTINS DE CARVALHO E ARAUJO em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127268227

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