Execução de Título Extrajudicial 0372916-17.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0372916-17.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0372916-17.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO MENDES DE SOUSA, ANGELA MARIA BARROS DE SOUSA DECISÃO A parte executada alega impenhorabilidade dos valores bloqueados. A parte exequente discorda do alegado. Decido. Em 21/02/2024, a Corte Especial do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps nº 1.660.671 e 1.677.144, firmou a seguinte tese: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Além disso, nos referidos julgados, ficou caracterizado que "à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários-mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC". Por fim, ficou estabelecido que, a partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente as mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. O extrato do devedor Antônio Augusto Mendes de Sousa, no ID 126822544, não comprova a intenção de poupar, pois são feitas transações de retiradas e movimentações durante o período que a conta possui quantia depositada. Logo, não resta demonstrada a impenhorabilidade alegada. No tocante a devedora Angela Maria Barros de Sousa, pelo extrato de ID 126822539, é possível extrair que se trata de conta-corrente, sendo possível o desbloqueio de somente a quantia de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), pois se trata de verba recebida do INSS, encaixando os demais valores em sobra salarial. Com relação a sobra salarial, a Corte Superior firmou o entendimento de que esta perde a natureza alimentar e, em consequência, pode ser penhorada. Consignem-se, ilustrativamente, dois julgados: "1. A eg. Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte" (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, tampouco alegado em sede de recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1502605 / DF, Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO, Órgão Julgador Quarta Turma, j.: 23/05/2017). "1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar" (AgRg no REsp n. 1.492.174/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma). 2. Agravo improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1047109 /SP, Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 24/10/2017). Assim, a sobra de salário - ou saldo remanescente do salário - é o valor, cuja cobertura excede das despesas de subsistência da parte e de sua família no mês, perde o seu caráter alimentar pelo decurso do tempo e passa a constituir reserva financeira passível de penhora. Isto posto, reconheço somente a impenhorabilidade do valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), bloqueado na conta da devedora Angela Maria Barros de Sousa, perante o Banco Bradesco S/A, devendo esta indicar a conta para fins de levantamento da quantia, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do alvará. Converto em penhora, independentemente de termo, os demais valores bloqueados nos autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

18/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 186457447

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186457447

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186457447

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 179629893

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179629893

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179629893

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 173690310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 173690310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173690310

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(59)