Usucapião 3000933-87.2024.8.06.0049 - TJCE

Usucapião 3000933-87.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000933-87.2024.8.06.0049. AUTOR: SILVANA SILVA LOPES REU: VERONICA DA COSTA SILVA A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processos Associados: [] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Citem, por oficial de justiça, com o prazo de 15 dias (CPC, art. 335): (1) a pessoa em cujo nome estiver registrado o imóvel, se houver; (2) os confinantes indicados na petição inicial e seus respectivos cônjuges, se houver (art. 246, § 3.º) e, (2) por edital com prazo de 40 dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (CPC, art. 259, I), que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. O Edital deverá ser confeccionado e liberado nos autos digitais pela Secretaria com as cautelas do art. 257, IV do CPC, ficando os autores, em sendo o caso, de logo intimados a providenciar, às suas expensas, a publicação do edital, no diário da justiça eletrônico do tribunal local (art. 257, II, CPC), e duas vezes em jornal local com intervalo de pelo menos 15 (quinze) dias (art. 257, § único, CPC), sem a qual o processo será extinto. Intimem-se, via portal, para que manifestem eventual interesse na causa a Procuradoria da União, a Procuradoria do Estado do Ceará e a Procuradoria do Município de Beberibe, com a advertência às procuradorias de que, não havendo manifestação no prazo assinado de 30 (trinta) dias, presumir-se-á a falta de interesse na causa, com o prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 27/02/2026. Documento: 193879017

Juntada de Petição de Réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193879017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193879017

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2025. Documento: 179998730

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179998730

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179998730

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/09/2025 23:59.

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