Execução de Título Extrajudicial 3002231-37.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002231-37.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3002231-37.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE DE FRANCE II EXECUTADO: PEDRO DIEGO NUNES MACIEL DECISÃO R.H. Analisando a pasta processual, observa-se que a exequente não junta matrícula do imóvel, bem como que a ata de assembleia realizada no dia 19/02/2024 (ID 126048138) previu eleição do Sr. Marcos Antônio ao cargo de síndico até o dia 28/10/2024, e que a presente demanda foi ajuizada em 19/11/2024, portanto, após findo o mandato. Ademais, verifica-se que o valor da taxa condominial apresentado e cobrado é de R$ 340,00, contudo, não foi juntada a ata de assmbleia que aprovou referido valor. A ata de assembleia mais recente anexada (ID 126048136) previu despesa condominial de R$ 282,27. Outrossim, nos boletos juntados pela exequente, constam cobranças de taxa extra intitulada 'reforma do telhado' no valor de R$ 279,92, todavia, não há previsão da referida taxa nas atas de assembleias anexadas aos autos. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, juntar: a) ata de eleição do atual síndico; b) documento de identificação do atul síndico eleito; c) Procuração atualizada e assinada pelo atual síndico; d) matrícula atualizada do imóvel gerador do débito exequendo; e) ata de assembleia que aprovou a taxa condominial cobrada; f) ata de assembleia que aprovou a taxa extra cobrada. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 27/06/2025. Documento: 161891494

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161891494

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161891494

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de PEDRO DIEGO NUNES MACIEL em 27/05/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(30)