Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000092-84.2023.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Civel da Comarca de Santa Quiteria 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Francisco Gladyson Pontes 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Francisco Luciano Lima Rodrigues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188565606

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188565606

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188565606

20/01/2026, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 15:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/01/2026, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 19:49

Conclusos para despacho

12/01/2026, 19:45

Processo Reativado

12/01/2026, 19:44

Juntada de intimação de pauta

17/12/2025, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/07/2025, 11:16

Alterado o assunto processual

29/07/2025, 11:16

Processo Reativado

29/07/2025, 01:01

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166403054

29/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

28/07/2025, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166403054

28/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(70)

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188565606

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188565606

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188565606

20/01/2026, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 15:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 17:47

Execução/Cumprimento de Sentença

•13/01/2026, 18:17

13/01/2026, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 19:49

Conclusos para despacho

12/01/2026, 19:45

Processo Reativado

12/01/2026, 19:44

Juntada de intimação de pauta

17/12/2025, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/07/2025, 11:16

Alterado o assunto processual

29/07/2025, 11:16

Processo Reativado

29/07/2025, 01:01

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166403054

29/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

28/07/2025, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166403054

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166403054

25/07/2025, 12:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/07/2025, 11:01

Conclusos para despacho

24/07/2025, 09:13

Juntada de Petição de Apelação

22/07/2025, 11:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:36

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:15

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 155390998

03/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155390998

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155390998

30/05/2025, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 08:39

Julgado procedente o pedido

20/05/2025, 21:48

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:24

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127818161

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127818161

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA AUREA TORRES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: NONATO MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000092-84.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Conversão em Pecúnia] Vistos. Considerando o disposto na decisão de ID retro, determino sejam intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se para seus ônus especificados no art. 373 do CPC/15, em quinze dias, justificando suficientemente a pertinência e relevância da prova escolhida à luz dos fatos controvertidos em causa, sob pena de indeferimento de que cuida o art. 370, parágrafo único, do CPC. Alerto que o silêncio das partes poderá implicar em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15, com aplicação objetiva das regras de ônus de prova. Intimem-se. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

04/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/12/2024, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127818161

03/12/2024, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2024, 15:06

Processo Reativado

30/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2024, 10:17

Juntada de despacho

09/05/2024, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000092-84.2023.8.06.0160. APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA APELADO: MARIA AUREA TORRES EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000 Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 18/03/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3000092-84.2023.8.06.0160 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

07/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/11/2023, 13:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 03:19

Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 64542631

26/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64542631

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA AUREA TORRES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000092-84.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Conversão em Pecúnia] Vistos. Considerando que, segundo a nova ordem processual instituída pelo CPC/15, a atividad

25/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2023, 09:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/07/2023, 19:36

Conclusos para decisão

19/07/2023, 16:18

Juntada de Petição de apelação

18/07/2023, 23:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:44

Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA ÁUREA TORRES em face do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. Narra a inicial que a parte autora é servidora pública aposentada e alega que, ao analisar os contracheques, notou nunca ter recebido o 13º salário e terço constitucional de férias sendo levado em consideração sua remuneração integral. Ao final, pugnou a promovente pela condenação do requerido ao pagame

25/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 08:22

Julgado procedente em parte do pedido

23/05/2023, 11:39

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 12:26

Juntada de Petição de réplica

22/05/2023, 08:42

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA AUREA TORRES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000092-84.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Conversão em Pecúnia] Vistos. Com esteio nos arts. 350 e 351 do CPC/15, intime-se a parte promovente para apresent

17/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 23:21

Conclusos para despacho

12/04/2023, 16:52

Juntada de Petição de contestação

11/04/2023, 23:11

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 22:46

Conclusos para despacho

31/01/2023, 08:49

Distribuído por sorteio

30/01/2023, 14:27

Despacho

•12/01/2026, 19:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/10/2025, 18:50

Despacho

•25/07/2025, 11:01

Intimação da Sentença

•30/05/2025, 08:38

Intimação da Sentença

•30/05/2025, 08:38

Sentença

•20/05/2025, 21:48

Despacho

•30/11/2024, 15:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/03/2024, 13:38

Despacho

•05/03/2024, 16:30

Despacho

•06/11/2023, 08:12

Decisão

•22/07/2023, 19:36

Intimação da Sentença

•24/05/2023, 08:22

Intimação da Sentença

•24/05/2023, 08:22

Todos os documentos(18)

Despacho

•13/02/2026, 17:47

Execução/Cumprimento de Sentença

•13/01/2026, 18:17

Despacho

•12/01/2026, 19:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/10/2025, 18:50

Despacho

•25/07/2025, 11:01

Intimação da Sentença

•30/05/2025, 08:38

Intimação da Sentença

•30/05/2025, 08:38

Sentença

•20/05/2025, 21:48

Despacho

•30/11/2024, 15:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/03/2024, 13:38

Despacho

•05/03/2024, 16:30

Despacho

•06/11/2023, 08:12

Decisão

•22/07/2023, 19:36

Intimação da Sentença

•24/05/2023, 08:22

Intimação da Sentença

•24/05/2023, 08:22

Sentença

•23/05/2023, 11:39

Despacho

•20/04/2023, 23:21

Despacho

•01/02/2023, 22:46