Procedimento Comum Cível 0033022-63.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0033022-63.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO CANAA DA ASSEMBLEIA DE DEUS NO BRASIL REU: JOCKEY CLUBE CEARENSE e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0033022-63.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos etc. À ordem. Trata-se de ação de rescisão de contrato, cumulada com pedidos de indenização por perdas e danos e de tutela antecipada, cujos dados processuais se encontram acima destacados. A relação processual já se encontra consolidada, tendo sido apresentadas, respectivamente, as contestações ID 118424412 a 118424422 (fls. 93 a 103 do antigo SAJ) do réu JOCKEY CLUBE CEARENSE e ID 118424375 a 118424409 (fls. 131 a 165 do antigo SAJ) do corréu FERNANDO FROTA SAMPAIO, ambas já replicadas nos eventos 118423788 a 118423797 (fls. 204 a 213 do antigo SAJ) pelo autor MINISTÉRIO CANAÃ DA ASSEMBLEIA DE DEUS NO BRASIL, que goza, nos termos do despacho ID 118423783 (fl. 83 do antigo SAJ), dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido liminar formulado na exordial, no sentido de se desbloquear a conta bancária do promovente, este não chegou ainda a ser apreciado pelo juízo, mas houve, nos eventos 118423820 a 118423824 (fls. 227 a 231 do antigo SAJ), um pedido liminar incidental do reclamante, no sentido de ver seu nome liberado dos cadastros de inadimplentes em relação ao objeto da lide, pleito que foi deferido por este juízo, nos termos da decisão interlocutória ID 118423813 (fl. 234 do antigo SAJ). Anoto, por oportuno, que tramitaram em apenso as impugnações à justiça gratuita do autor de numeração antiga 2007.0020.9866-9 e 2007.0019.1556-5, ambas rejeitadas, conforme as certidões ID 118424424 e 118422371 (fls. 239/240 do antigo SAJ). Quanto às preliminares de defesa, foram todas inacolhidas, nos termos da decisão interlocutória ID 118415913 (fls. 277 a 280 do antigo SAJ), sendo, mais adiante, no evento 118420835 (fls. 306 a 308 do antigo SAJ), deferida a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor nas peças ID 118424783, 118424787, 118424789, 118424791, 118424793 e 118424795 (fls. 63, 67, 69, 71, 73 e 75 do antigo SAJ) e nomeado perito ANTÔNIO EDUARDO DE SOUSA. O laudo pericial foi depositado nos eventos 118421676 a 118421707 (fls. 425 a 456 do antigo SAJ), sendo complementado, a pedido do réu JOCKEY CLUBE CEARENSE, no ID 118421720 (fl. 469 do antigo SAJ). Em relação às conclusões periciais, manifestou-se o réu FERNANDO FROTA SAMPAIO, no evento 118422327 (fls. 479/480) pela concordância, enquanto o corréu JOCKEY CLUBE CEARENSE, no evento 118422328, diz que o expert não respondeu de forma completa os quesitos complementares e requer nova perícia, desta feita de forma presencial, nos documentos ID 118424783, 118424787 e 118424789 (fls. 63, 67 e 69 do antigo SAJ), preferencialmente com outro especialista que não o nomeado pelo juízo. O autor não se manifestou, e foi anunciado, no ID 118422332 (fl. 487 do antigo SAJ), o julgamento antecipado da lide. Brevemente relatados, decido. Compulsando detidamente os autos, entendo ser imprescindível rever meu posicionamento pelo julgamento antecipado do litígio, pois ainda há obstáculos que impedem a prolação da sentença de mérito. Em primeiro lugar, verifico que, no ID 118424785 (fl. 65 do antigo SAJ), repousa um recibo no valor de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais) que teria sido pago pelo autor, como se pode depreender do que ali consta, a título de pagamento parcial pela aquisição do terreno litigioso, dividido em duas prestações, uma de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), paga por cheque, e outra de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento para 14 de outubro de 2003. O valor global desse recibo, contudo, destoa do que consta na petição inicial, cuja narrativa dá conta de que o terreno teria sido adquirido pela igreja promovente pela importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Essa discrepância precisa ser esclarecida a tempo e modo, pois dificulta a resolução do mérito da querela, considerando que os pedidos finais do autor incluem a atualização monetária das arras e indenização por alegados danos sofridos no valor equivalente ao quíntuplo dessas arras. Em segundo lugar, os recibos ID 118424787, 118424789, 118424791, 118424793 e 118424795 (fls. 67, 69, 71, 73 e 75 do antigo SAJ) informam que os valores ali constantes foram pagos a título de quitação de impostos e dívidas do réu JOCKEY CLUBE CEARENSE, sendo que não há nenhuma menção a respeito dessas supostas dívidas e tributos no contrato de reserva de promessa de compra e venda que repousa nos eventos 118423799 e 118424779 a 118424783 (fls. 57 a 63 do antigo SAJ), tampouco no contrato ID 118423393 a 118423401 (fls. 113 a 121 do antigo SAJ), que versa sobre a utilização do imóvel objeto da lide para um evento religioso que ocorreu no dia 11 de outubro de 2003. Essa incongruência também demanda o devido esclarecimento pelo autor a tempo e modo. Em terceiro lugar, o cheque ID 118424799 (fl. 79 do antigo SAJ), no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), não apresenta, no seu verso, nenhuma anotação de devolução por algum motivo que fosse, mas apenas um carimbo de entrega do aludido título para compensação no Banco do Brasil, em data que parece ter sido o dia 21 de outubro de 2003. Da mesma forma, o autor não acostou junto à exordial nenhuma prova de que sua conta bancária tenha sido bloqueada desde outubro de 2003 por conta dos fatos narrados nos autos. Nesse sentido, lembro que, quanto ao alegado na proemial, tratando-se de relação de natureza eminentemente civil, o ônus da prova é do promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe dele se desincumbir a tempo e modo. Anoto, por oportuno, que, após sanadas as irregularidades supramencionadas, isso não será suficiente para que os autos estejam prontos para julgamento antecipado, pois, após melhor análise, vejo que a prova pericial produzida pelo expert nomeado pelo juízo é insuficiente para solucionar o mérito da querela, o que, in casu, não é culpa do perito. Afinal, o autor requereu a produção de prova pericial nos documentos de fls. 63, 67, 69, 71, 73 e 75 do antigo SAJ, mas há outros documentos que não foram englobados na perícia nos quais enxergo aparentes indícios de fraude que demandam a devida apuração, nos eventos 118423405, 118423407 e 118423416 (fls. 125, 127 e 129 do antigo SAJ), mais especificamente quanto à assinatura do réu FERNANDO FROTA SAMPAIO. Em primeira análise, os indícios de falsidade que vislumbro são: a diferença gritante entre as assinaturas constantes às fls. 125 e 127, esta última questionada pelo promovido em comento por meio da declaração de fl. 129, a qual, por sua vez, possui assinatura bem semelhante à de fl. 125 e aos documentos de fls. 169 (ID 118422892) e 171 (ID 118424805) e bem diferente da de fl. 127. Nesse último documento, outrossim, há um erro crasso na grafia do nome do réu JOCKEY CLUBE CEARENSE, mais especificamente na palavra "CEARENÇE", grafada erroneamente com cedilha. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, chamo o feito à ordem, REVOGO a decisão interlocutória ID 118422332 (fl. 487 do antigo SAJ), converto o julgamento em diligência e determino a intimação do autor MINISTÉRIO CANAÃ DA ASSEMBLEIA DE DEUS NO BRASIL para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências: a) esclarecer a discrepância entre o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), que, segundo a petição inicial, serviu de arras para a aquisição do imóvel objeto da lide, e o valor de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais) objeto do recibo ID 118424785 (fl. 65 do antigo SAJ), o que dificulta o julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil; b) prestar os devidos esclarecimentos acerca dos recibos ID 118424787, 118424789, 118424791, 118424793 e 118424795 (fls. 67, 69, 71, 73 e 75 do antigo SAJ), os quais informam que os valores ali constantes foram pagos a título de quitação de impostos e dívidas do réu JOCKEY CLUBE CEARENSE, sendo que não há nenhuma menção a respeito dessas supostas dívidas e tributos no contrato de reserva de promessa de compra e venda que repousa nos eventos 118423799 e 118424779 a 118424783 (fls. 57 a 63 do antigo SAJ), tampouco no contrato ID 118423393 a 118423401 (fls. 113 a 121 do antigo SAJ), que versa sobre a utilização do imóvel objeto da lide para um evento religioso que ocorreu no dia 11 de outubro de 2003, incongruência que também dificulta a resolução do mérito; c) apresentar prova de que o cheque ID 118424799 (fl. 79 do antigo SAJ), no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), foi devolvido por qualquer motivo que seja, como também de que sua conta bancária tenha sido bloqueada desde outubro de 2003 por conta dos fatos narrados nos autos, eis que é seu o ônus da prova nesse sentido, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC. O não atendimento das determinações supramencionadas a tempo e modo pelo autor implicará a aplicação dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC, com o indeferimento da petição inicial e a extinção do presente feito, sem resolução do mérito. Caso, por outro lado, o promovente atenda o aqui determinado dentro do prazo, os autos deverão retornar conclusos para decisão interlocutória que analisará a possibilidade de produção de nova prova pericial, desta feita acerca dos documentos ID 118423405, 118423407 e 118423416 (fls. 125, 127 e 129 do antigo SAJ). Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 202714289

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202714289

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 183440322

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 183440322

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 183440322

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 183440322

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 183440322

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