Execução de Título Extrajudicial 0061016-66.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0061016-66.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0061016-66.2007.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Massa Falida de Oboe Credito Financiamento e Investimento S/A, Oboe Tecnologia e Servicos Financeiros S/A, Oboe Distrib Polo Passivo FRANCISCO MALCIDES PEREIRA DE LUCENA e outros DECISÃO Vistos em interlocutória. Trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial proposta por Massa Falida de Oboé Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA e de FRANCISCO MALCIDES PEREIRA DE LUCENA. Os executados foram citados por hora certa, conforme ID 94874370. Apesar de citados, não houve pagamento do débito, motivo pelo qual foi deferido o pedido do credor para a realização de penhora de ativos financeiros via Sisbajud. A penhora on-line teve como a resultado a indisponibilidade da quantia de R$ R$ 4.207,03 em conta bancária da executada ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA e de R$ 148,68 em conta do executado FRANCISCO MALCIDES PEREIRA DE LUCENA. Sucede que a executada se insurgiu, requerendo a desconstituição da penhora, uma vez que os valores retidos teriam natureza salarial (ID 127155955). É o relatório. Decido. Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro, em observância ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), não admite, em regra, a penhora de verbas alimentares do devedor para quitar dívidas de caráter não alimentar com a finalidade de garantir a sua subsistência mínima. Nesse prumo, o art. 833, IV, do CPC, determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Na hipótese, foi penhorada da parte executada a quantia de R$ 4.146,04, a qual se encontrava depositada em conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil S.A e R$ 60,96 depositada em conta do Mercado Pago IP Ltda. Ocorre que a referida conta do Banco do Brasil S.A também é utilizada pela devedora para o recebimento de verba de natureza salarial, conforme se pode observar no contracheque e extrato bancário, contidos nos IDs 127155963 e 127155961 dos autos. Por conseguinte, trata-se de verba impenhorável aquela tornada indisponível via Sisbajud, de modo que deve ser desconstituída, pois tem por escopo a tutela dos direitos fundamentais, tais como o direito a saúde e a dignidade da pessoa humana. Ademais, determino desde logo o desbloqueio do valor de R$ 148,68 da conta do executado FRANCISCO MALCIDES PEREIRA DE LUCENA e do valor de R$ 60,96 depositada em conta do Mercado Pago IP Ltda de titularidade da executada ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA, considerando que tais quantias são ínfimas frente ao valor total da execução. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos de 127155958 e, por consequência, DECLARO a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis via Sisbajud e DETERMINO o desbloqueio das contas das partes executadas. Desbloqueiem-se as contas. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 192797315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192797315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192797315

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183362009

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183362009

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183362009

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FREIRE GONDIM ARAUJO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA LIVIA FREIRE TAVARES em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYTE TAVARES SIGWALT DE ARAUJO COELHO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 08/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(34)