Procedimento Comum Cível 3000193-10.2023.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000193-10.2023.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000193-10.2023.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA SIRLAN BORGE MAGALHAES e outros (2) Promovido: MUNICIPIO DE TEJUCUOCA DECISÃO Passo a sanear e organizar o feito na forma do art. 357, I a V, CPC/2015. 1. Questão processual pendente Verifico que a decisão de id. 68763091, determinou que após a apresentação de réplica, os autos fossem remetidos ao Ministério Público, no prazo de 30 dias. Verifica-se ainda que após a apresentação de contestação (id.78537524), os autos foram remetidos ao Ministério Público que apresentou o parecer de id. 80005352, opinando pela intimação dos autores para a apresentação de réplica. Réplica apresentada no id. 80709778. Dessa forma determino a abertura de vistas ao Ministério Público para emissão de parecer. 2. Ponto controvertido de fato e de direito. A controvérsia fática reside unicamente em analisar se os atos administrativos impugnados, quais sejam as seleções realizadas através dos editais n°s. 05/2022 e 01/2023, respeitaram a legalidade ou não, já que ao Judiciário não cabe o controle de mérito sobre os atos praticados no exercício da função administrativa. 3. Ônus da prova Cabe aos autores demonstrarem os fatos constitutivos de seu direito, no caso dos autos, devem demonstrar que os atos impugnados são ilegais. Já ao demandado, enquanto Administração Pública, cabe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, no caso, demonstrar a regularidade dos atos impugnados. O feito demanda a necessidade de prova apenas documental, já constante nos autos. 4. Disposições finais Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se as partes para, querendo, em 5 dias falarem sobre a presente decisão (art. 357, §1º, CPC). Advirtam-se as partes de que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, I, do CPC. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Vanessa Malveira Cavalcanti Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

05/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEJUCUOCA em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

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