Petição Cível 0205720-16.2023.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 0205720-16.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDMILSON RODRIGUES DE CASTRO REU: BANCO AGIPLAN S.A. Vamos colocar o trem os trilhos. 1ª - O Processo foi distribuído ORIGINALMENTE a 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que é uma vara cível RESIDUAL. O douto magistrado da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, prolatou a decisão de ID 93043552, determinando: "… declino da competência deste juízo para processar e julgar a presente lide, reconhecendo a competência das Varas Cíveis especializadas…". 2ª - em face da decisão retro, o processo foi REDISTRIBUÍDO para a 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que é uma vara cível ESPECIALIZADA em Revisional de contrato e Busca e Apreensão, regido por alienação fiduciária. O douto magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, prolatou a decisão de ID 93047028, onde declara que "… a pretensão da parte autora não se enquadra dentro dos estritos parâmetros da Resolução…" declinando da "… COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Setor de Distribuição a fim de que promova a distribuição para uma das Varas Cíveis com competência residual (não especializadas)..." 3ª - em face da decisão da 1ª Vara Cível, o processo foi REDISTRIBUÍDO para a 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que é uma vara cível RESIDUAL. O douto magistrado da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, prolatou a decisão de ID 93047031, onde explana que "Na decisão de fls. 338 o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca se declarou incompetente, entendendo que o processo seria da competência de vara cível residual... ao invés da Distribuição devolver os autos ao juízo originário, redistribuiu a este Juízo indevidamente por sorteio e por prevenção a ação deve ser processada no juízo prevento, conforme art. 59 do CPC", determinando assim "… a remessa dos autos à distribuição, para serem redistribuídos, por prevenção, ao douto Juízo prevento da 34ª Vara Cível desta Comarca, de competência residual..." Alguém da distribuição cometeu equívoco ou deixou de ler a decisão, REDISTRIBUINDO O PROCESSO DE FORMA ALEATÓRIA. REDISTRIBUIU para esta unidade 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que é uma vara cível ESPECIALIZADA em Revisional de contrato e Busca e Apreensão, regido por alienação fiduciária. O magistrado da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, DETERMINOU a redistribuição do feito PARA a 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza POR PREVENÇÃO nos termos do art. 59 do CPC. Isto posto, CUMPRA-SE a decisão de ID 93047031, REMETENDO o presente feito a 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, independentemente de intimações por medida de economia e celeridade processual, observadas as formalidades legais, o qual (juízo da 34ª Vara Cível), em discordando do entendimento, poderá suscitar o conflito negativo de competência junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, uma vez que o douto juízo da 1ª Vara Cível foi que questionou a questão da competência entre a 34ª Vara Cível e a 1ª Vara Cível, não competindo ao signatário discorrer sobre quem seja o juízo competente, se o 34ª Vara Cível ou a 1ª Vara Cível, de especialidade em Revisão de Contratos. Remessa e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0205720-16.2023.8.06.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 193498026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193498026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193498026

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 182972186

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 182972186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182972186

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(86)