Monitória 0218826-11.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0218826-11.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/02/2025, 07:38

Alterado o assunto processual

27/02/2025, 07:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/02/2025, 14:14

Decorrido prazo de GEORGIA LOPES AGUIAR SANFORD em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:50

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134224673

03/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134224673

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA REU: GEORGIA LOPES AGUIAR SANFORD DESPACHO R.H. Intimem-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do citado dispositivo. Caso seja interposta apelação adesiva, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0218826-11.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, para somente depois remeter os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010, §3º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134224673

30/01/2025, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 21:58

Conclusos para despacho

30/01/2025, 16:19

Juntada de Petição de apelação

30/01/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 17:59

Publicado Sentença em 13/12/2024. Documento: 129775680

13/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•30/01/2025, 21:58

Despacho

•30/01/2025, 21:58

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA REU: GEORGIA LOPES AGUIAR SANFORD SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0218826-11.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença que julgou procedente o feito (ID 115704316). A parte embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa, haja vista não ter sido feita a análise acerca da vulnerabilidade e hipossuficiência da autora diante dos impactos da pandemia do COVID-19 e acerca do pedido de revisão contratual. Por fim, também aduz que a decisão deixou de esclarecer se os valores objeto da discussão incluem encargos administrativos. Em contrarrazões (ID 128295673), a parte embargada requer o desprovimento do recurso, ante o seu caráter protelatório. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material. Sendo assim, o recurso é inadmissível quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. No caso concreto, a leitura das razões do recurso revela claramente que a intenção da embargante é tão somente rediscutir a prova dos autos, não sendo os embargos de declaração meio processual apto para tal finalidade. Veja-se que a decisão rebateu expressamente a tese relativa às consequências do período pandêmico, tendo fundamentado de forma suficiente o seu entendimento. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cite-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Por fim, também não se fala em omissão quanto à eventual incidência de encargos administrativos, visto que a insurgência da autora, em contestação, limitou-se à cobrança de honorários advocatícios, tratando-se de inovação recursal. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de GEORGIA LOPES AGUIAR SANFORD em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134224673

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA em 30/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134224673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134224673

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 13/12/2024. Documento: 129775680

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