Procedimento Comum Cível 0247776-64.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247776-64.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 183318466

03/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 183318466

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183318466

01/12/2025, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 13:15

Conclusos para despacho

13/11/2025, 16:33

Juntada de despacho

17/10/2025, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/02/2025, 10:57

Alterado o assunto processual

18/02/2025, 10:55

Alterado o assunto processual

18/02/2025, 10:55

Decorrido prazo de JOSE OSMAR CELESTINO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:45

Decorrido prazo de JOSE OSMAR CELESTINO JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:28

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132130676

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132130676

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCA AUGUSTA RIBEIRO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação (ID 131483014), Intimação - Processo nº. 0247776-64.2023.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

14/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 13:15

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•29/09/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA AUGUSTA RIBEIRO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0247776-64.2023.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença de ID 123052041, que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Antecipação de Tutela. O banco embargante alega a existência de erro material no dispositivo da sentença (ID 123052047). Relata que a promovida foi condenada ao "pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação". Considerando a divergência entre o numeral e o valor por extenso da condenação de danos morais, requer a indicação pelo juízo do valor correto. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 123052051). Solicita, também, a correção do erro material para determinar a condenação da promovida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em seu favor. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de levar o juiz a reapreciar o ato jurídico proferido e corrigir o vício apresentado, que pode ser obscuridade, contradição ou omissão. As hipóteses em que são cabíveis estão elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, a doutrina pátria reconhece o caráter integrativo ou aclaratório dos embargos declaratórios, que visam resolver os obstáculos à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Vale observar que, excepcionalmente, a legislação admite que o acolhimento dos embargos pode levar à modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2º, do CPC). Da análise do pedido do embargante, verifico que houve, de fato, erro material no dispositivo da sentença quanto à descrição do valor relativo à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Portanto, imperativo é o acolhimento dos embargos. Na fundamentação da sentença, onde o juiz analisou as questões de fato e de direito, há o seguinte teor: "Na hipótese dos autos, considerando-se a gravidade da conduta do promovido, a natureza alimentar da verba retida, a idade avançada da autora e os transtornos por ela suportados, fixo o valor da indenização, por danos morais, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que se mostra justo e adequado ao caso concreto". Portanto, ao replicar tal conteúdo no dispositivo, houve mero erro de digitação. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para corrigir erro material do dispositivo da sentença, condenando o promovido ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, mantendo-se inalterada a sentença quanto aos demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA JUIZ DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 183318466

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 183318466

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183318466

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JOSE OSMAR CELESTINO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OSMAR CELESTINO JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132130676

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132130676

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