Procedimento Comum Cível 0254659-61.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0254659-61.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/02/2025, 07:19

Alterado o assunto processual

24/02/2025, 13:21

Alterado o assunto processual

24/02/2025, 13:21

Alterado o assunto processual

24/02/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 10:41

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL VASCONCELOS MARANHAO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:29

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133186465

13/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

12/02/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133186465

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA AUGUSTA VASCONCELOS MARANHAO, JOSE RAMOS MARANHAO JUNIOR REU: NOVAES ENGENHARIA SPE III LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0254659-61.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme preceitua o § 3º, do artigo 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/02/2025, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133186465

11/02/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 10:29

Conclusos para decisão

23/01/2025, 09:38

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL VASCONCELOS MARANHAO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:26

Documentos

Despacho

•24/02/2025, 10:41

Despacho

•23/01/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AUGUSTA VASCONCELOS MARANHAO, JOSE RAMOS MARANHAO JUNIOR REU: NOVAES ENGENHARIA SPE III LTDA I - RELATÓRIO MARIA AUGUSTA VASCONCELOS MARANHÃO e JOSÉ RAMOS MARANHÃO JÚNIOR, representados por procurador judicial, propuseram a presente ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais e materiais contra NOVAES ENGENHARIA SPE III LTDA, todos qualificados nos autos, alegando que em 21/08/2017, adquiram da ré um imóvel, apartamento nº 502, situado no Inovatto Condominium, no Bairro Parque Iracema, Fortaleza, pelo valor de R$ 371.500,00. Posteriormente, em 12/06/2019, optaram por trocar este imóvel por uma unidade maior, apartamento 1003, Torre 3, com área de 75m², ao custo de R$ 525.000,00, com data prevista para a conclusão em 31/12/2020, com tolerância de 180 dias, sendo assegurado que não haveria atrasos, no entanto, a entrega das chaves não ocorreu na data combinada. Relatam que foram chamados para uma vistoria no dia 14/06/2021, que não foi realizada, sendo nova vistoria agendada para o dia 07/08/2021, alegando que constataram a conclusão de apenas 85% da obra e que não havia habite-se. Acrescem que, mesmo sem a conclusão, firmaram contrato de financiamento com o Banco Itaú e pagaram ITBI, destacando que precisaram vender o imóvel em que residiam e posteriormente alugá-lo, gerando uma despesa total de R$ 7.924,00 de 06/2021 a 01/2022. Narram que ocorreram novos atrasos na obra e enfrentaram problemas na entrega da unidade no dia 09/11/2021. As áreas comuns do condomínio ainda não estavam concluídas, inclusive a portaria; e em janeiro de 2022, ficaram presos no elevador por mais de duas horas, a falta de água no condomínio era uma constante, sendo necessário o uso de caminhão pipa para abastecimento. Como fundamento jurídico do pedido, sustentam a violação dos princípios do pacta sunt servanda, boa-fé objetiva e equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Invocam o art. 43-A, §2º, da Lei 13.786/18, que dispõe sobre a multa de 1% do valor do imóvel por mês de atraso e corrigido pelo índice estipulado em contrato. Requerem o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária; pugnam pela determinação para que a Construtora efetue imediatamente a ligação definitiva de água junto à CAGECE; a condenação do promovido no ressarcimento de R$ 83.981,58 a título de danos materiais, e R$ 40.000,00 a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova. Petição inicial, id 118036934, acompanhada de documentos, id 118036934/id 118036936. Decisão, id 118029873, postergando a apreciação do pedido liminar e deferindo a gratuidade de justiça. Tentativa de acordo em audiência sem êxito, id 118034141. A empresa ré apresentou contestação, id 118034163, juntou documentos, id 118034144/id 118035378, impugnando o pedido de gratuidade de justiça. Alega que não houve atraso na entrega do imóvel; a pandemia de COVID-19 e decretos estaduais relativos a paralisações justificaram o suposto atraso na obra; contado com o prazo de tolerância de 180 dias e os decretos determinando isolamento social, teria até o dia 27/10/2021 para a expedição do habite-se, mas em 14/09/2021 fora expedido o habite-se; o retardamento na ligação do fornecimento de água ocorreu por culpa da concessionária Cagece; o abastecimento por caminhão pipa ocorreu somente uma vez; atribui a responsabilidade pela manutenção dos elevadores a empresa ThyssenKrupp; nega o defeito na prestação do serviço e no produto fornecido; não há previsão de multa no contrato, vedação de cumulação de multa e lucros cessantes, inexistência de dano material e a ausência de comprovação de dano moral. Na réplica, id 118035382, os autores reforçam as alegações de descumprimento de contrato e refutam as alegações da promovida. Instrução processual com a ouvida de testemunhas conforme termo de audiência, id 118035413. Razões finais na forma de memorias escritos pela empresa promovida, id 118035421 e pelos promoventes, id 118035421. II - FUNDAMENTAÇÃO Gratuidade de Justiça O promovido insurgem-se contra a gratuidade da justiça concedida aos autores, alegando que adquiriram um imóvel pelo valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), bem como o autor é empresário e a autora é servidora pública. Dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade; presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Os argumentos do promovente de forma isolada não é suficiente para desqualificar a declaração de impossibilidade de arcar com ônus processual, uma vez que não é necessário que a partes esteja em situação de pobreza ou miserabilidade para ser beneficiado pela gratuidade de justiça. Dessa forma, não tendo o promovido comprovado a capacidade dos autores arcarem com as despesas processuais, mantenho a concessão do benefício. Mérito Na relação jurídica estabelecida entre as partes, o autor se enquadra no conceito de consumidor final, enquanto a empresa demandada qualifica-se como fornecedora de serviços e produtos, conforme definido respectivamente no artigo 2º e 3º Código de Defesa do Consumidor - CDC. As partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel, no caso o apartamento de nº 1003, Torre 3, pelo valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais); os autores pretendem manter o negócio celebrado, afirmam, no entanto, que a empresa promovida descumpriu o contrato quanto ao prazo para a entrega do imóvel e apontam outros defeitos na prestação do serviço e fornecimento do produto, como no funcionamento do elevador, no fornecimento de água e vícios da estrutura do imóvel. Atraso. Multa. Dano Material. Ficou ajustado no contrato, id 118036927, a previsão de entrega do imóvel em 31/12/2020, com prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o bem deveria ser entregue até 29/06/2021; no entanto o habite-se foi expedido somente em 14/09/2021, havendo, portanto, um atraso de três meses. Os promoventes afirmam na petição inicial que somente aceitaram receber o imóvel em 09/11/2021 em razão de obras a serem realizadas no apartamento, e mesmo com o recebimento das chaves, as obras do prédio ainda não estavam concluídas em janeiro de 2021, reportando a fotos que de fato indicam que a obra ainda não estava concluída: id 118036934. A alegação de que a obra não fora concluída em setembro de 2021, data que consta no habite-se, tem verossimilhança com as provas nos autos, notadamente a declaração da testemunha Guido José, o qual trabalhou na obra do empreendimento. Na ocasião da audiência, afirmou que as áreas comuns foram concluídas e entregues em sua totalidade no início de 2022. As testemunhas Rodolfo Pacheco Paula Bittencourt e Hugo Bezerra da Silva Neto, no caso, compradores e moradores do mesmo empreendimento, também confirmam que a obra não ficou concluída no ano de 2021, afirmando que as áreas comuns ainda não tinham portas, as vagas de garagem ainda não estavam disponíveis, faltava extintor de incêndio e a portaria do prédio ainda não funcionava de forma efetiva, com sistema de comunicação com cada apartamento. Ficou pactuado no contrato, id 118036927 - fl. 02, que os autores estavam adquirindo o apartamento nº 1003, na torre 03, com duas vagas de estacionamento, a respectiva fração ideal de terreno e demais áreas comuns, consoante Memorial de Incorporação imobiliária, ou seja, as áreas comuns integram o produto que estava sendo adquirido pelos autores, e não há no contrato outra data prevista para entrega das áreas comuns, ressaltando que a empresa promovida não produziu qualquer tipo de prova para demonstrar a efetiva entrega do imóvel no tempo pactuado e sem qualquer ressalvas. Alega a empresa promovida que a cláusula contratual 10.3, id 118034163, prevê a possibilidade de prorrogação da obra além do prazo de 180 dias, sem qualquer penalidade, em decorrência de força maior e/ou caso fortuito, bem como decorrente de morosidade do poder público na concessão de licenças. Entretanto, todas as hipóteses previstas na mencionada cláusula não são consideradas como força maior e/ou caso fortuito, mas sim, eventos que já devem ser considerados no projeto de execução do empreendimento, tratando-se de eventos que fazem parte da atividade empresarial da construção civil. Pretende ainda a promovida afastar sua responsabilidade alegando que foram expedidos decretos estaduais que determinaram a paralização das obras, com o fim de evitar a proliferação da pandemia Covid-19. Ocorre que tal tese não é aceita pelos Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob o fundamento de que possíveis atrasos decorrentes dos efeitos da pandemia Covid-19 já devem ser inclusos no prazo de tolerância previsto em contrato. A previsão de prorrogação indefinida impõe ao consumidor uma extrema desvantagem, violando o art. 51, inciso IV do CPC: são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0254659-61.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Trata-se de Apelação Cível interposta por Novaes Engenharia Spe III Ltda, adversando sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Ordinária C/C Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes ajuizada por Maria Elena Lopes Lima em desfavor da demandada, ora apelante. 2. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em verificar: i) o pedido de revogação da justiça gratuita da parte demandante, formulado pela parte ré; ii) a existência ou não de cerceamento de defesa; iii) se houve atraso injustificável na entrega o imóvel, objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes e iv) a apreciação do direito da apelada a reparação de danos materiais. 3. Prima facie, a recorrente apresenta impugnação à gratuidade de justiça concedida a parte autora. Quanto a tal benefício, o regramento processual, em seus arts. 98 a 102, estabeleceu que, para pessoa física, basta a simples afirmação/declaração de que a parte requerente não pode custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares para fazer jus a gratuidade judiciária. No caso dos autos, verifica-se a existência de declaração de hipossuficiência da autora colacionada à fl. 16, além de não haver novas informações ou documentos apresentados pelo apelante capazes de afastar a presunção de miserabilidade da apelada. Desse modo, compreendo que a recorrida possui direito à gratuidade judiciária, conforme autoriza o art. 98 do CPC, motivo pelo qual não acolho a preliminar apresentada pela empresa recorrente. Impugnação não acolhida 4. No caso, em que pese as alegações do apelante, entende-se que o indeferimento da prova oral não constitui cerceamento de defesa. Isso porque se trata de matéria eminentemente de direito. Dessa feita, como a prova oral em nada alteraria no desfecho da demanda, não há falar em cerceamento de defesa. Portanto, indefiro a preliminar suscitada. 5. No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade civil é objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Assim, basta a comprovação da ação, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever do fornecedor de reparar o dano causado (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da ausência de abusividade da previsão contratual quanto ao prazo de prorrogação ou de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Precedente. 7. No entanto, a previsão contratual que prevê a prorrogação indefinida do prazo de tolerância impõe ao consumidor extrema desvantagem, figurando-se abusiva, posto que as hipóteses de atraso da obra por quaisquer eventualidades inerentes à atividade empresarial do construtor já se encontram albergadas pelo prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias. 8. Na espécie, os responsáveis pela entrega da obra não trouxeram nenhuma explicação plausível a fim de justificar o descumprimento contratual, sobretudo porque os possíveis atrasos decorrentes de escassez de mão de obra, ou força maior em razão da pandemia da covid-19 estão inclusos no prazo de tolerância contratualmente previsto, não sendo motivo suficiente para justificar o atraso. 9. Na hipótese em liça, não há controvérsia quanto ao substancial atraso na entrega do bem imóvel por culpa exclusiva da construtora recorrente, o que a justifica a reparação dos prejuízos suportados pelo autor. 10. Acerca dos lucros cessantes, assim já se manifestou o STJ: "o entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar". (AgInt no REsp 1722768/SP). Assim, correta a condenação em lucros cessantes. 11. Por terem a mesma natureza jurídica, a condenação cumulada da cláusula penal moratória e a indenização por lucros cessantes implica na incidência bis in idem, visto que se destinam a compensar o adquirente pelo atraso na entrega do bem. Nesse contexto, descabida a cumulação do valor dos lucros cessantes com a inversão da cláusula penal. Assim, merece reforma a sentença quanto ao ponto, para afastar a condenação ao pagamento de multa contratual. 12. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJCE, Apelação Cível - 0229793-86.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO DE MAIS DE 1 (UM) ANO PARA A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDOS. DEVIDOS EM RAZÃO DOS ADQUIRENTES DEIXAREM DE FRUIR DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, condenando a promovida a indenizar a parte autora em lucros cessantes, a restituir os valores pagos pelos autores a título de "juros de obra" e danos morais. 2. ATRASO NA ENTREGA. Não prospera a alegação de caso fortuito ou força maior na hipótese dos autos, uma vez que as circunstâncias citadas pela apelante ¿ pandemia por COVID-19 e atraso na aprovação do financiamento pela Caixa Econômica Federal ¿ são inerentes à atividade empresarial desempenhada, integrando o risco natural do desempenho empresarial da imobiliária, não sendo capazes de afastar a responsabilidade da promovida pelo atraso na entrega da unidade. Ademais, quando do ajustamento em contrato da data provável para a entrega da obra, tais acontecimentos já são levados em consideração, não havendo que se falar em caso fortuito ou de força maior. 3. LUCROS CESSANTES. Segundo entendimento do Colendo STJ, é cabível a indenização do comprador em lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária, inclusive dispensando-se a prova destes, uma vez que a pessoa privada de ingressar na residência na data almejada terá prejuízo econômico, seja em razão de deixar de alugar o imóvel, seja em razão de pagar o valor do aluguel enquanto não recebe o imóvel que adquiriu. Precedentes do STJ. 4. DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade da parte, situação que não ocorreu no caso dos autos. Contudo, in casu, o atraso na entrega da unidade imobiliária se estendeu por prazo exacerbado, o que, certamente, casou aos autores um sentimento de frustração, enganação, decepção, tristeza, angustia e constrangimento em virtude do não cumprimento das promessas feitas no momento da aquisição do imóvel residencial. 5. Na hipótese em apreço, a previsão para a entrega do imóvel era 31/12/2020, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, sendo o prazo final 30/09/2015. Entretanto, o imóvel foi entregue no dia 06/01/2022, ou seja, mais de 1 (um) ano depois, o que significa um atraso exagerado a ponto de geral abalo moral indenizável. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em atenção às especificidades do caso em comento, tem-se que o valor arbitrado na origem em R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente à efetiva reparação do dano sofrido, sendo capaz de inibir a reiteração da conduta negligente por parte da ré, sem, contudo, promover o enriquecimento sem justa causa dos autores. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença a quo confirmada. (TJCE, Apelação Cível - 0057474-89.2021.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) Dessa forma, a empresa promovida descumpriu o prazo da entrega do apartamento, fixando a data da efetiva entrega do imóvel em janeiro de 2022, ficando a mora da promovida do mês de julho de 2021 até janeiro de 2022, ou seja, sete meses de mora. Consta no contrato, cláusula 5 - id 118036927 - fl. 05, que não haveria a incidência de qualquer penalidade, sanção, multa ou dever de indenizar por parte da vendedora, somente multa compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor de toda a dívida vencida devido pelo comprador, na hipótese de falta de pagamento de parcela. Pretendem os autores a condenação da promovida no valor de R$ 7.924,00 (sete mil, novecentos e duzentos e quatro reais), referente aos valores gastos com aluguel e condomínio no período de julho de 2021 até janeiro de 2022 e ainda multa por atraso, com amparo no art. 43-A, § 2º da Lei nº 4.591/1964, com redação pela Lei nº 13.789/2018: Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) [...] § 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) As partes firmaram o contrato na vigência da Lei nº 13.786/2018, devendo, portanto, tal sanção ser aplicada ao caso, pois trata-se de sanção prevista em lei, mesmo que não haja previsão no contrato. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso especial repetitivo, acerca da cumulação de indenização por lucros cessantes com cláusula penal moratória, no caso de inadimplemento (relativo) do vendedor, em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção, objeto de contrato ou promessa de compra e venda, conforme a seguinte tese: a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes; (REsp 1635428/SC e REsp 1498484/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). Na ocasião, decidiu a Corte Superior de Justiça que havendo previsão de cláusula penal moratória, consistente em multa pelo atraso na entrega do imóvel pela vendedora, é indevida a sua cumulação com lucros cessantes, uma vez que a cláusula penal tem a função de prefixar a indenização em favor do adquirente. Pela tabela exposta na petição inicial, id 118036934 - fl. 25, depreende-se que os autores pretendem a cumulação da multa prevista no art. 43-A, § 2º da Lei nº 4.591/1964, no valor R$ 38.067,58 (trinta e oito mil, sessenta e sete reais e cinquenta centavos) com multa de 1% por mês de atraso sobre o valor do imóvel no valor de R$ 36.240,00 (trinta e seis mil e duzentos e quarenta reais), considerando que tal encargo é previsto em outros contratos firmados com outros clientes no mesmo empreendimento. Entretanto, a previsão de multa legal já tem a função de prefixar a indenização ao adquirente pelos prejuízos sofridos no atraso do imóvel, destarte, a pretensão da condenação da empresa promovida no valor de R$ 36.240,00 (trinta e seis mil e duzentos e quarenta reais) configura-se como dupla sanção pelo mesmo fato jurídico. E o valor de R$ 38.067,58, conforme estimativa dada pelo autor indica que a multa legal já está indenizando os autores pelos danos materiais sofridos sem caracterizar enriquecimento ilícito. Ademais, o art. 413 do Código Civil prevê a possibilidade de o juiz reduzir o valor da penalidade se o seu montante for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Dano Moral A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o mero atraso na entrega do imóvel não enseja reparação civil por dano moral. No entanto, além do atraso na entrega do apartamento, os autores passaram a morar em um prédio com obras ainda em execução, com problemas no fornecimento de água e ainda sofreram momentos de aflição ao ficarem presos no elevador do prédio. Esses fatos extrapolam o mero aborrecimento, pois trata-se de defeito no produto, que atinge direitos subjetivos dos autores, ensejando, portanto, reparação civil por danos morais. Pretende a empresa promovida se eximir de sua responsabilidade ao alegar que 'o abastecimento de água potável foi feito através da ligação CAGECE, todavia, ocorreu um retardamento no atendimento do pedido de ligação do empreendimento Inovatto Condominium pela concessionária, embora tenha a contestante realizado diversos pedidos de atendimento', id 118034163 - fl. 45; e a empresa responsável pela manutenção do elevador, ThyssenKrupp, foi acionada, todavia, somente os técnicos desta empresa podem ter acesso aos elevadores e por razões de tráfego de solicitações foi necessário tempo hábil para que estes chegassem até o local', id 118034163 - fl. 45. Todavia, os defeitos narrados pelos autores decorrem do serviço e produto ofertado pela empresa promovente, não podendo transferir a responsabilidade a terceiros conforme prevê o art. 51, inciso III do CDC. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que os autores qualificam-se como empresário e funcionária pública, enquanto a demandada é uma empresa que atua no mercado da construção civil; sob esses parâmetros, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos dos autores para CONDENAR a empresa promovida ao pagamento de multa prevista no art. 43-A, § 2º da Lei nº 4.591/1964, consistente em 1% (hum por cento) sobre o valor pago pelos autores a promovida, por mês, no período de julho de 2021 a janeiro de 2022, corrigido monetariamente pelo índice previsto em contrato, INCC-DI (FGV) e juros de mora em 1% (hum por cento), desde a citação, considerando a relação contratual firmada entre as partes. CONDENO as requeridas a título de indenização por danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a taxa selic. Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito obtido por cada parte, com amparo no art. 85, § 2º, CPC; entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos em relação aos autores, uma vez que o promovente é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL VASCONCELOS MARANHAO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133186465

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133186465

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133186465

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL VASCONCELOS MARANHAO em 21/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(19)