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Apelação CívelAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Massapê

Partes do Processo

LUCIANO PEDRO DE SOUZA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO PEDRO DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10194901

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023 Documento: 10194901

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10194901

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de LUCIANO PEDRO DE SOUZA - CPF: 370.112.193-15 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 24/11/2023. Documento: 8552751

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