Procedimento Comum Cível 0161517-08.2019.8.06.0001 - TJCE

Decorrido prazo de BELKISS DE FATIMA DE MORAIS FROTA ALVES em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:15

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 131409477

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 131409477

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE TUPINAMBA FROTA ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial (ProAfR no REsp 2162222 / PE), para delimitação da controvérsia acerca do "ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC", determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme segue: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.). Pelo exposto, suspendo o feito, até o julgamento do STJ sobre o tema. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 Telefone: (85) 3108-0872 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0161517-08.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP]

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131409477

27/01/2025, 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2024, 17:07

Conclusos para despacho

19/12/2024, 16:53

Decorrido prazo de BELKISS DE FATIMA DE MORAIS FROTA ALVES em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:23

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:23

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 125810800

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE TUPINAMBA FROTA ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - Intime-se as partes, para se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais, no prazo de 5 dias.Expedientes necessários. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0161517-08.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] Intime-se as partes, para se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais, no prazo de 5 dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 125810800

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125810800

27/11/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 09:29

Conclusos para despacho

12/11/2024, 16:16

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 14:11

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02386222-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2024 21:22

17/10/2024, 21:46

Mov. [90] - Documento

16/10/2024, 13:13

Mov. [89] - Conclusão

04/10/2024, 16:51

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02359914-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2024 14:53

04/10/2024, 15:26

Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0414/2024 Data da Publicacao: 26/09/2024 Numero do Diario: 3399

25/09/2024, 19:37

Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2024, 02:14

Mov. [85] - Documento Analisado

23/09/2024, 21:32

Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2024, 09:42

Mov. [83] - Conclusão

12/07/2024, 17:45

Mov. [82] - Petição

12/07/2024, 15:38

Mov. [81] - Documento

21/06/2024, 21:36

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0226/2024 Data da Publicacao: 04/06/2024 Numero do Diario: 3318

03/06/2024, 22:39

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2024, 02:13

Mov. [78] - Documento Analisado

29/05/2024, 20:09

Mov. [77] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2024, 16:32

Mov. [76] - Conclusão

14/03/2024, 09:34

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01928451-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/03/2024 11:34

12/03/2024, 11:47

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0075/2024 Data da Publicacao: 28/02/2024 Numero do Diario: 3255

27/02/2024, 19:52

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2024, 02:22

Mov. [72] - Documento Analisado

23/02/2024, 14:04

Mov. [71] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2024, 15:44

Mov. [70] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

09/01/2024, 16:46

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02498370-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2023 09:09

08/12/2023, 09:16

Mov. [68] - Petição juntada ao processo

17/10/2023, 19:53

Mov. [67] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

17/10/2023, 03:25

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02385200-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/10/2023 10:19

13/10/2023, 10:37

Mov. [65] - Conclusão

04/10/2023, 16:08

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0383/2023 Data da Publicacao: 28/09/2023 Numero do Diario: 3167

27/09/2023, 21:07

Mov. [63] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2023, 11:59

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2023, 11:56

Mov. [61] - Documento Analisado

26/09/2023, 10:59

Mov. [60] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2023, 14:46

Mov. [59] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/08/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

16/06/2023, 23:54

Mov. [58] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/08/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

22/02/2023, 23:27

Mov. [57] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/08/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

25/11/2022, 23:24

Mov. [56] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/08/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

16/11/2022, 23:32

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0874/2022 Data da Publicacao: 24/10/2022 Numero do Diario: 2953

21/10/2022, 21:45

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2022, 16:02

Mov. [53] - Documento Analisado

19/10/2022, 14:12

Mov. [52] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2022, 15:10

Mov. [51] - Concluso para Despacho

11/02/2022, 17:00

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01860411-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2022 09:11

07/02/2022, 09:15

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0106/2022 Data da Publicacao: 04/02/2022 Numero do Diario: 2777

03/02/2022, 21:30

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2022, 01:51

Mov. [47] - Documento Analisado

01/02/2022, 19:45

Mov. [46] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2022, 09:42

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0259/2021 Data da Publicacao: 13/07/2021 Numero do Diario: 2650

12/07/2021, 20:47

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0259/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): BELKISS DE FATIMA DE MORAIS FROTA ALVES (OAB 6184SP)

09/07/2021, 02:01

Mov. [43] - Documento Analisado

08/07/2021, 16:15

Mov. [42] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por seu advogado, para apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios.

07/07/2021, 08:24

Mov. [41] - Concluso para Despacho

05/07/2021, 11:22

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02130687-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/06/2021 16:50

21/06/2021, 17:27

Mov. [39] - Certidão emitida

14/06/2021, 18:35

Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)

14/06/2021, 18:35

Mov. [37] - Conclusão

19/05/2021, 18:31

Mov. [36] - Certidão emitida

19/04/2021, 13:53

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0096/2021 Data da Publicacao: 16/03/2021 Numero do Diario: 2571

15/03/2021, 21:28

Mov. [34] - Expedição de Carta

12/03/2021, 10:27

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2021, 01:57

Mov. [32] - Documento Analisado

11/03/2021, 17:55

Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2021, 18:09

Mov. [30] - Conclusão

18/02/2021, 11:00

Mov. [29] - Conclusão

18/09/2020, 17:25

Mov. [28] - Conclusão

23/06/2020, 12:16

Mov. [27] - Certidão emitida

20/06/2020, 15:21

Mov. [26] - Certidão emitida

20/06/2020, 15:19

Mov. [25] - Certidão emitida

19/06/2020, 10:55

Mov. [24] - Mero expediente | Em face do teor do Oficio de fl. 69, oficie-se o setor competente para expedicao das competentes certidoes de citacao/intimacao e decurso de prazo, tratando-se de carta de intimacao on-line, com urgencia. Expedientes necessarios.

12/06/2020, 14:30

Mov. [23] - Concluso para Despacho

12/06/2020, 11:57

Mov. [22] - Certidão emitida

11/06/2020, 14:02

Mov. [21] - Documento

11/06/2020, 11:59

Mov. [20] - Expedição de Ofício

29/05/2020, 08:12

Mov. [19] - Certidão emitida

26/05/2020, 19:08

Mov. [18] - Mero expediente | Em face do teor da certidao de fl. 65, oficie-se ao Setor de Malote do Forum Clovis Bevilaqua, solicitando a juntada do AR referente a carta de fl. 59. Expedientes necessarios.

12/05/2020, 17:50

Mov. [17] - Concluso para Despacho

12/05/2020, 16:35

Mov. [16] - Certidão emitida

28/02/2020, 13:40

Mov. [15] - Mero expediente | A Secretaria Judiciaria, para juntar o AR devolvido da carta de fl.59. Expediente necessario.

10/02/2020, 15:51

Mov. [14] - Concluso para Despacho

04/02/2020, 13:41

Mov. [13] - Certidão emitida

23/01/2020, 15:52

Mov. [12] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

26/11/2019, 10:36

Mov. [11] - Sessão de Conciliação não-realizada

26/11/2019, 10:30

Mov. [10] - Documento

26/11/2019, 10:12

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0244/2019 Data da Disponibilizacao: 30/09/2019 Data da Publicacao: 01/10/2019 Numero do Diario: 2235 Pagina: 769/771

30/09/2019, 19:46

Mov. [8] - Expedição de Carta

30/09/2019, 12:34

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2019, 12:33

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2019, 12:33

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2019, 14:19

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 25/11/2019 Hora 15:00 Local: Sabedoria Situacao: Pendente

20/08/2019, 14:15

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2019, 10:27

Mov. [2] - Conclusão

19/08/2019, 16:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/08/2019, 16:38

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Decorrido prazo de BELKISS DE FATIMA DE MORAIS FROTA ALVES em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 131409477

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 131409477

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131409477

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BELKISS DE FATIMA DE MORAIS FROTA ALVES em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 125810800

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 125810800

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125810800

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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