Execução de Título Extrajudicial 3000721-71.2024.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000721-71.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

20/02/2025, 05:27

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 15:11

Transitado em Julgado em 28/01/2025

28/01/2025, 15:11

Juntada de Certidão

28/01/2025, 15:11

Indeferida a petição inicial

27/01/2025, 14:07

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 12:08

Juntada de certidão

24/01/2025, 12:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOM BOSCO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:02

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129774274

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - R.h. Em análise dos autos indefiro a pesquisa junto aos sistemas INFOJUD e outros congêneres é importante destacar, que cabe ao Magistrado analisar os motivos e fundamentos para a concessão de tais solicitações excepcionais. Assim, a pesquisa junto à Receita Federal do Brasil, para verificar a existência de endereço, tem o intuito de quebra do sigilo fiscal, sendo admitida em casos excepcionais, conforme se extrai das ementas abaixo, verbis: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SISTEMA INFOJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJDFT - 07078977620178070000 - (0707897-76.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Acórdão nº. 1046463 - Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/09/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017) Igualmente, a pesquisa perante as concessionárias de serviços públicos não se revela oportuna, pois a parte promovente deve tomar as diligências necessárias para trazer aos autos as informações que lhe são obrigatórias, bem como a C. Turma Recursal do Ceará já firmou entendimento acerca da matéria, vejamos: ENUNCIADO 1 - Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. Dessa forma, em face ao caráter sigiloso das informações e a execução versar sobre direito patrimonial privado, sem qualquer ofensa a ordem pública, INDEFIRO o pedido, pois o Poder Judiciário não poderá substituir as partes nas diligências que lhe são atribuídas para demandar em Juízo. Assim, INTIME-SE a promovente para apresentar o endereço do promovido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129774274

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129774274

11/12/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 13:49

Conclusos para despacho

11/12/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:39

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 14:07

Despacho

•11/12/2024, 13:49

—

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Juntada de Certidão

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOM BOSCO em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129774274

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129774274

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129774274

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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