Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3033718-52.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3033718-52.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MONICA DE OLIVEIRA MAIA REQUERIDO: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA D E C I S Ã O R.H. Pretende o promovente a determinação judicial para que seja realizada nova chamada convocatória por meio do site oficial da Escola de Saúde Pública - ESP a fim de que a demandante possa se apresentar e comprovar os requisitos necessários para assumir a vaga de bolsa de extensão Mestre II. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso, e à vista das condições econômicas das partes, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte promovida de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pressupostos estes que são cumulativos. A alegação de que possui direito de prosseguir no certame, em análise perfunctória, me caracteriza como adentrar o mérito administrativo, imiscuindo-se na análise da oportunidade e necessidade da Administração Pública, o que seria impossível. A controvérsia se deu porque a parte autora afirma que possui direito a nova convocação, a qual foi realizada apenas por e-mail. Nesta análise inicial, observa-se que a eliminação do autor se deu porque não seguiu as normas presentes do edital do certame. É sabido que a Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade, diretriz básica de sua atividade, significando que toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Diferentemente da legalidade do direito privado, o qual é permitido ao indivíduo fazer tudo que não é proibido pela lei, a legalidade administrativa só permite realizar aquilo que expressamente consta na lei. A existência do princípio da legalidade é de extrema importância para os direitos individuais, uma vez que possibilita a verificação das atividades administrativas em confronto a lei, sendo assegurado o devido cumprimento das regras editados pela própria Administração Pública. Ressalte-se que este princípio se refere à lei sem sentido amplo, ou seja, a Administração Pública pode ser autorizada pela Constituição Federal, Lei Ordinárias, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos, Resoluções, Tratados e Regulamentos. No âmbito dos concursos públicos, o edital é conhecido como "lei do certame", vinculando não só os candidatos, mas também a administração pública. No presente caso, concreto, o edital assim dispõe: 1. DAS CONVOCAÇÕES E DO FINANCIAMENTO 11.1. A ESP/CE convocará os participantes, oportunamente, para exercerem suas atividades, por meio do e-mail, informado pelo participante na ficha de inscrição. Caso o participante não seja localizado ou não retorne o contato por e-mail, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data do envio do primeiro contato da ESP/CE por e-mail, será considerado desistente. Portanto, outro participante, respeitando a ordem de classificação, será convocado. (grifo nosso) Diante de uma análise perfunctória, não foi possível vislumbrar nenhuma ilegalidade no edital, uma vez que foi disposto de forma clara o modo como seria feita a convocação do candidato. Não é possível vislumbrar, também, nenhuma ofensa ao princípio da isonomia, muito pelo contrário. Flexibilizar regra do edital apenas para a promovente seria a prestigiar sua participação no certame em detrimento de outros candidatos que seguiram estritamente as normas previstas no edital. No caso em tela, não resta demonstrado fundamento relevante que justifique a concessão da medida liminar, sobretudo, porque os atos praticados pela administração pública presumem-se legítimos até que prova cabal demonstre o contrário, fato que demanda a angularização do feito com instrução probatória. Intimação - Diante do exposto, em uma análise perfunctória, afigura-se ausente, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela, razão pela qual a INDEFIRO neste momento processual. Cite-se a ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA, via portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7.º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Da presente decisão interlocutória, dê-se ciência a parte autora, através do patrono constituído. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 156182956

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 156182956

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156182956

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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