Cumprimento de sentença 0052717-52.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 14.512,50

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

21/07/2025, 14:58

Juntada de certidão

07/07/2025, 13:29

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2025, 10:00

Conclusos para despacho

20/06/2025, 09:59

Decorrido prazo de DIEGO EMMANUEL PITOMBEIRA BANDEIRA REGIS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 10:03

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159722290

11/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159722290

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159722290

09/06/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 14:11

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 07:22

Juntada de Certidão

01/04/2025, 07:22

Todas as movimentações(119)

Juntada de certidão

21/07/2025, 14:58

Juntada de certidão

07/07/2025, 13:29

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2025, 10:00

Conclusos para despacho

20/06/2025, 09:59

Decorrido prazo de DIEGO EMMANUEL PITOMBEIRA BANDEIRA REGIS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 10:03

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159722290

11/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159722290

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159722290

09/06/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 14:11

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 07:22

Juntada de Certidão

01/04/2025, 07:22

Decorrido prazo de PAULO SERGIO FERREIRA DE AGUIAR em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:54

Decorrido prazo de PAULO SERGIO FERREIRA DE AGUIAR em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:54

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 137449693

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137449693

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137449693

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0052717-52.2021.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: PAULO SERGIO FERREIRA DE AGUIAR Promovido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por PAULO SERGIO FERREIRA DE AGUIAR em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Após o requerimento do cumprimento de sentença feito pelo autor, o promovido acostou a petição de ID nº 131730457, demonstrando o pagamento da presente execução, requerendo assim a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. A parte exequente concordou com o pagamento (ID nº 135655517). É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Expeça-se o competente alvará para levantamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Maracanaú/CE, 27 de fevereiro de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137449693

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0052717-52.2021.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: PAULO SERGIO FERREIRA DE AGUIAR Promovido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por PAULO SERGIO FERREIRA DE AGUIAR em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Após o requerimento do cumprimento de sentença feito pelo autor, o promovido acostou a petição de ID nº 131730457, demonstrando o pagamento da presente execução, requerendo assim a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. A parte exequente concordou com o pagamento (ID nº 135655517). É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Expeça-se o competente alvará para levantamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Maracanaú/CE, 27 de fevereiro de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137449693

27/02/2025, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137449693

27/02/2025, 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 13:57

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 13:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/02/2025, 13:54

Transitado em Julgado em 06/02/2025

27/02/2025, 13:54

Juntada de Certidão

27/02/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 15:53

Decorrido prazo de PAULO SERGIO FERREIRA DE AGUIAR em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição (outras)

14/01/2025, 13:26

Juntada de certidão de custas - guia quitada

13/01/2025, 12:50

Juntada de certidão de custas - guia gerada

09/01/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:20

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130307456

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130307456

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052717-52.2021.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: PAULO SERGIO FERREIRA DE AGUIAR Promovido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Assevera o(a) requerente que sofreu acidente automobilístico, razão pela qual ingressou com pedido pela via administrativa junto à seguradora ré a fim de receber o prêmio referente ao seguro obrigatório DPVAT pela debilidade permanente que foi acometido(a), entretanto, teve seu pedido atendido apenas parcialmente. Aduz que faz jus ao valor total de R$ 13.500,00 referentes à indenização por invalidez permanente do Seguro DPVAT, deduzindo o valor pago administrativamente. Em contestação, a parte ré alega no mérito que o valor pago em sede administrativa já é suficiente para quitação da indenização ora pleiteada. A parte autora foi submetida a exame pericial, conforme laudo anexo aos autos. Conciliação frustrada. É o que merecia ser relatado. Decido II - DA FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO No mérito, a pretensão da parte autora merece prosperar parcialmente, senão vejamos. Com efeito, considerando o Princípio do Livre Convencimento Motivado, sediado no artigo 131 do Código de Processo Civil, entendo que os elementos informativos-probantes constantes dos autos são idôneos para comprovar os pressupostos da indenização securitária coberta pelo DPVAT objeto da pretensão, previstos no artigo 5º da lei n. 6.194/74, a saber, o acidente automobilístico e o dano dele decorrente, bem como o nexo de causalidade. O dano e o nexo de causalidade restam demonstrados pelo Boletim de Ocorrência trazido pelo autor - notadamente por força da fé pública imanente a este tipo de documento - pelos demais documentos acostados à exordial e pelo próprio laudo pericial realizado por perito nomeado por este juízo (ID nº 127215490), que atestou ser a lesão compatível com acidente automobilístico. O exame pericial em questão relata que a lesão é resultado de acidente automobilístico, tendo a perícia médica concluído que a parte apresenta debilidade permanente parcial incompleta de pé direito, com perda de 50% da sua função. A este respeito, eis o seguinte precedente, em caso similar: "Restando comprovado nos autos a incapacidade permanente de membro superior esquerdo, a qual acarreta limitação perpétua da função motora, e o liame de causalidade entre o acidente e a debilidade, impõe-se o pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT". (TJ/DFT, Apelação Cível n. 2010.01.1.035521-0, Relator Desembargador WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR). Aliás, é de se ressaltar que não se observa, nos autos, fato ou circunstância - sequer outras provas - do qual se possa inferir que o boletim de ocorrência anexado à inicial pela parte autora e a prova pericial produzida em juízo não se revestem pela nota da credibilidade, autorizando, portanto, que este juízo leve-os em consideração, valorando-os em favor da presente pretensão. Passo, então, à questão referente ao valor da indenização. Muito se discutiu, na jurisprudência, a respeito da proporcionalidade ou não do valor indenizatório, em razão da graduação do tipo de lesão permanente. Isso porque anteriormente a redação da lei n. 6.194/74 não previa qualquer graduação do montante indenizatório em razão do tipo de lesão, conforme disposto na redação original de seu artigo 3º. Ocorre que o Conselho Nacional dos Seguros Privados (CNSP) criou, por resolução, várias graduações em razão dos tipos de invalidez e, considerados a extensão e o grau da lesão, verdadeira proporcionalidade do montante da indenização securitária, pretendendo, com isso, imprimir verdadeira e substantiva alteração dos dispositivos da lei mencionada acima. Criou-se, assim, verdadeira celeuma, uma vez que as instituições financeiras consorciadas, sempre que acionadas pelos segurados, efetuavam o pagamento da indenização do seguro DPVAT de acordo com a tabela de graduação da lesão e do correspondente valor indenizatório. Somente mais tarde, a MP 451/08, vigente a partir de 16/12/2008, alterou a redação da lei acima, legalizando a graduação da lesão e do consequente valor indenizatório, introduziu modificação na redação da lei n. 6.194/74. Entretanto, a referida problemática foi debatida pelo Judiciário, em decorrência de inúmeras ações judiciais cuja discussão, neste ponto central, versava a validade da mencionada graduação do tipo de lesão e do valor da indenização instituídas por intermédio de resolução do CNSP. Destarte, instados a se manifestar sobre o tema, alguns Tribunais de Justiça, dentre eles o do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal e Territórios, consolidaram jurisprudência no sentido de que a referida graduação somente deveria incidir sobre os acidentes ocorridos após a entrada em vigor da medida provisória n. 451/08, posteriormente convertida na lei n. 11.945/09, considerando-se ilegal, implicando em violação ao princípio da reserva legal, a criação da graduação via resolução do CNSP, espécie de ato normativo infralegal, de sorte que, antes desta data, o pagamento deveria ser integral, seja no valor de 40 salários mínimos, constante da redação original da lei n. 6.194/74, seja de R$ 13.500,00, valor este introduzido pela alteração do artigo 3º da lei n. 6.194/74 promovida pela medida provisória n. 340/06 (convertida na lei n. 11.482/07), a depender da data do sinistro, pois a norma que prevê o valor de R$ 13.500,00 somente se aplica aos acidentes automobilísticos ocorridos após 2007. No entanto, levada a questão ao Superior Tribunal de Justiça, esta colenda Corte, a partir do julgamento do REsp 1101572, Relatora Ministra NANCY ANDRIGUI (DJe 25/11/2010), firmou o entendimento de que, independente da data do acidente, cumpre observar-se a proporcionalidade do valor da indenização segundo a extensão da invalidez, mesmo aquela gradação criada pela resolução do CNSP, anterior àquela introduzida pela MP n. 451/08, considerando "válida a utilização da tabela para redução proporcional da indenização a ser por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial". O referido precedente, aliás, deu causa à edição da súmula 474, consolidando o entendimento da Corte, que está assim redigida: "Súmula 474 do STJ - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". Posteriormente à edição do referido enunciado sumular, o Superior Tribunal de Justiça voltou a se manifestar sobre a matéria, em julgamento de recurso representativo de controvérsia pela 2ª Seção da Corte, afastando qualquer dúvida e sedimentando, expressa e claramente, orientação jurisprudencial no sentido da "validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da medida provisória 451/08" (REsp 1303038, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). Dessa forma, uma vez consolidado o entendimento acima exposto, a gradação da indenização será de acordo com a extensão e a gravidade da debilidade permanente. Pois bem. Quanto à lesão em questão - debilidade permanente parcial incompleta do pé esquerdo - levando-se em conta a tabela de percentuais da indenização securitária - a hipótese enquadra-se no percentual de 50% do teto indenizatório. O referido laudo atestou também que a referida debilidade parcial permanente foi de percentual de 50% sobre o máximo da proporção estabelecida na tabela da lei. Com tais considerações, atento à tabela prevista no anexo da lei n. 6.194/74 (com redação conferida pela lei n. 11.945/09, vigente na época do acidente), a proporção máxima - fixada para a hipótese em questão - é de 50% do valor do teto (R$ 13.500,00), o percentual de 50% deve incidir sobre estes 50% do teto. Logo, 50% de R$ 13.500,00 totaliza R$ 6.750,00, devendo o percentual de 75%, referente ao grau da lesão, incidir sobre este valor, resultando no montante de R$ 3.375,00, devendo ser abatido o valor pago em sede administrativa, no importe de R$ 1.687,50, resultando no valor final de R$ 1.687,50. A correção monetária, por sua vez, aplica-se desde a data do sinistro (súmula 580 do STJ - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7, artigo 5º da lei 6.194/74 redação dada pela lei 11.482/07 incide desde a data do evento danoso"), enquanto os juros a partir da citação (STJ, súmula 426 do STJ). DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar o réu no pagamento da indenização securitária pretendida no valor de R$ 1.687,50, com a incidência de correção monetária (INPC) desde o acidente e de juros moratórios de 1% a partir da citação válida. Condeno o réu ao pagamento das custas, por sucumbente a maior, nas despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro por equidade no valor de R$ 1.000,00, conforme o artigo 85, § 2º e §8º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 12 de dezembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130307456

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130307456

12/12/2024, 21:07

Julgado procedente o pedido

12/12/2024, 14:09

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 14:08

Decorrido prazo de DIEGO EMMANUEL PITOMBEIRA BANDEIRA REGIS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 03:08

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2024, 11:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127267907

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0052717-52.2021.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: PAULO SERGIO FERREIRA DE AGUIAR Promovido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DESPACHO Intimem-se as partes via DJe, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial. Maracanaú/CE, 27 de novembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127267907

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127267907

27/11/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 16:24

Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:09

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

13/11/2024, 21:32

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

12/11/2024, 10:09

Mov. [60] - Certidão emitida

12/11/2024, 10:08

Mov. [59] - Aviso de Recebimento (AR)

12/11/2024, 10:08

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01839176-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/11/2024 10:51

11/11/2024, 11:15

Mov. [57] - Expedição de Carta

22/10/2024, 11:31

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0375/2024 Data da Publicacao: 21/10/2024 Numero do Diario: 3416

18/10/2024, 20:20

Mov. [55] - Documento

18/10/2024, 14:08

Mov. [54] - Certidão emitida

17/10/2024, 15:18

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2024, 02:32

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2024, 15:19

Mov. [51] - Concluso para Despacho

08/10/2024, 10:04

Mov. [50] - [Delegacia Anti- Sequestro] - Manifestação à Autoridade Policial | N Protocolo: WMAR.24.01833713-2 Tipo da Peticao: [Delegacia Anti- Sequestro] - Manifestacao a Autoridade Policial Data: 23/09/2024 21:14

23/09/2024, 21:43

Mov. [49] - Documento

20/09/2024, 14:18

Mov. [48] - Certidão emitida

20/09/2024, 11:36

Mov. [47] - Expedição de Ofício

19/09/2024, 14:19

Mov. [46] - Certidão emitida

19/09/2024, 14:18

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2024, 06:42

Mov. [44] - Concluso para Despacho

09/09/2024, 10:16

Mov. [43] - Certidão emitida

21/06/2024, 15:44

Mov. [42] - Documento

21/06/2024, 15:41

Mov. [41] - Expedição de Ofício

28/05/2024, 13:42

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2024, 11:36

Mov. [39] - Documento

30/10/2023, 14:56

Mov. [38] - Documento

30/10/2023, 14:54

Mov. [37] - Certidão emitida

30/10/2023, 14:53

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

07/07/2023, 11:00

Mov. [35] - Documento

05/07/2023, 13:29

Mov. [34] - Certidão emitida

05/07/2023, 13:28

Mov. [33] - Expedição de Ofício

26/04/2023, 17:09

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2023, 11:45

Mov. [31] - Concluso para Despacho

10/03/2023, 09:37

Mov. [30] - Certidão emitida

12/12/2022, 09:25

Mov. [29] - Documento

30/08/2022, 08:42

Mov. [28] - Ofício

11/08/2022, 14:55

Mov. [27] - Expedição de Ofício

03/05/2022, 15:48

Mov. [26] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2022, 15:35

Mov. [25] - Certidão emitida

12/01/2022, 13:18

Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)

12/01/2022, 13:17

Mov. [23] - Concluso para Despacho

28/10/2021, 13:26

Mov. [22] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

27/10/2021, 11:34

Mov. [21] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

22/10/2021, 13:57

Mov. [20] - Documento

22/09/2021, 16:09

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0274/2021 Data da Publicacao: 26/08/2021 Numero do Diario: 2682

26/08/2021, 10:27

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0274/2021 Teor do ato: Intime-se o(a) promovente para manifestar-se sobre o teor da contestacao e dos documentos apresentados pelo(a) acionado(a). Advogados(s): Pedro Juliao Bandeira Regis Junnior (OAB 34772/CE), Diego Emmanuel Pitombeira Bandeira Regis (OAB 30376/CE)

24/08/2021, 02:20

Mov. [17] - Mero expediente | Intime-se o(a) promovente para manifestar-se sobre o teor da contestacao e dos documentos apresentados pelo(a) acionado(a).

11/08/2021, 15:58

Mov. [16] - Concluso para Despacho

11/08/2021, 14:54

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00321221-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2021 10:31

11/08/2021, 10:38

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

02/08/2021, 16:19

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00319814-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/07/2021 07:52

30/07/2021, 08:20

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00319813-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/07/2021 07:51

30/07/2021, 08:20

Mov. [11] - Certidão emitida

12/07/2021, 07:12

Mov. [10] - Expedição de Carta

06/07/2021, 15:27

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0205/2021 Data da Publicacao: 05/07/2021 Numero do Diario: 2644

02/07/2021, 21:55

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2021, 12:31

Mov. [7] - Certidão emitida

01/07/2021, 10:31

Mov. [6] - de Conciliação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2021, 15:27

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2021, 15:16

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 11/08/2021 Hora 10:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Agendada no CEJUSC

27/05/2021, 12:26

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2021, 11:10

Mov. [2] - Conclusão

21/05/2021, 16:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/05/2021, 16:29

Documentos

Despacho

•20/06/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 14:11

Sentença

•27/02/2025, 13:57

Sentença

•27/02/2025, 13:57

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 21:07

Sentença

•12/12/2024, 14:09

Despacho

•27/11/2024, 16:24

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2024, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2024, 06:42

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2024, 11:36

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2023, 11:45

Interlocutória

•17/02/2022, 15:35

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2021, 16:09

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2021, 16:09

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2021, 15:58

Todos os documentos(18)

Despacho

•20/06/2025, 10:00

Ato Ordinatório

13/12/2024, 00:00

•09/06/2025, 14:11

Sentença

•27/02/2025, 13:57

Sentença

•27/02/2025, 13:57

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 21:07

Sentença

•12/12/2024, 14:09

Despacho

•27/11/2024, 16:24

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2024, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2024, 06:42

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2024, 11:36

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2023, 11:45

Interlocutória

•17/02/2022, 15:35

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2021, 16:09

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2021, 16:09

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 15:27

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 15:16

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2021, 11:10