Monitória 0135813-32.2015.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0135813-32.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: BARATAO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - ME, BARATAO COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS, NA PESSOA DE SUA SOCIA MARIA DO SOCORRO PRADO SENTENÇA RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A propôs a presente Ação Monitória contra BARATÃO COMÉRCIO E SERVIÇO DE ELETRO E ELETRÔNICO LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora protocolou a petição inicial em 03 de abril de 2015 (ID 119427243), informando que, em 13/06/2013, o promovido por meio de um CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CONTERRANEO (CHEQUE EMPRESA CONTERRANEO) contratou abertura de um crédito rotativo na importância de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), o qual foi disponibilizado na conta corrente nº 11761-0 (ag. 152 - BNB Fortaleza Aldeota), de sua titularidade. No entanto, defende que o pacto não foi honrado pelo réu, encontrando-se inadimplente no importe de R$ 36.310,34 (trinta e seis trezentos e dez reais e trinta e quatro centavos), posição em 12/02/2015. Pela síntese apresentada, a parte autora requer por meio da ação monitória o pagamento do valor acima apontado. Despacho inaugural proferido em 17/04/2015 determina a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 119423173). Não logrou êxito a citação da parte promovida, em 20/05/2015 (ID 119425876). Determinou-se, em 25/05/2015, a intimação do banco autor para se manifestar nos autos (ID 119425878). A parte autora informou novo endereço para fim de citação (ID 119425882). Em 30/06/2017, ordenou-se a renovação da citação (ID 119425884). Em vista de que não houve recolhimento de custas para diligência por oficial de justiça, não foi expedido o mandado (ID 119425886). Determinou-se que a parte autora recolhesse as custas pertinentes, em 13/09/2017 (ID 119425888), oportunidade em que juntou documento (ID 119425893). Foi proferida ordem para expedir mandado de citação, em 04/05/2018 (ID 119425895). Diligência de citação infrutífera, em 03/07/2018 (ID 119425897). Intimada para se manifestar nos autos, em 12/04/2019 (ID 119425912), a parte autora requereu expedição de ofício junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, ENEL, CAGECE e DETRAN/CE (ID 119425915). Proferida decisão para consultar informações nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, em 09/03/2021 (ID 119425919). Resultado das consultas (ID 119425923, ID 119426576, ID 119426577 e ID 119426578). Intimada para se manifestar, em 19/10/2021 (ID 119426581) o prazo e nada foi apresentado pela autora (ID 119426583). Determinou-se, em 18/07/2022, a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no feito (ID 119426585), oportunidade em que apresentou novo endereço para citação (ID 119426592). Intimada para recolher as custas, em 09/12/2022 e 24/05/2023, (ID 119426597 e ID 119426606). Ordem para renovar citação da ré, em 25/08/2023 (ID 119426612). Citada em 08 de setembro de 2023 (ID 119426617), a parte promovida apresentou Embargos Monitórios (ID 119427229), alegando, a prescrição intercorrente em razão de ter transcorrido mais de 08 anos da propositura da ação até a citação operada nos autos. Impugnação aos embargos (ID 119427234). FUNDAMENTAÇÃO Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ -4ª Turma, Resp. 2.832/RJ Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513). No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Em relação à preliminar de prescrição levantada pelo embargante, merece acolhimento, embora que por fundamentação diversa. Destarte que, a prescrição é matéria de ordem pública, suscetível de ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Nesse ínterim, a legislação dispõe que o prazo prescricional para ajuizar ação monitória que visa perseguir crédito decorrente de contrato bancário é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5.º, I, do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS. 1. Compulsando os autos verifica-se que a dívida originada não advém de cédula de crédito bancário, mas de contrato de abertura de crédito rotativo, aplicando-se no caso a Súmula 233 do STJ: o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. O banco apelante, dessa forma, ajuizou ação monitória, juntando aos autos demonstrativos do débito, conforme admitido pela Sumula 247 do STJ. 2. Em relação à prescrição, observa-se que o juízo a quo entendeu incidir, no caso, o prazo de 3 anos, estabelecido no artigo 206, parágrafo 3º, VII, do Código Civil. Ao assim concluir, julgou em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, segundo a qual a pretensão de perceber quantia representada em contrato de abertura de crédito, mediante ação monitória, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002. 3. Segundo o art. 206-A do Código Civil e a Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo de prescrição da ação. Considerando que em 18/03/2019 houve a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, iniciando-se automaticamente após o seu decurso, o prazo da prescrição intercorrente, a qual no presente caso é quinquenal, conclui-se que a pretensão executória não se encontra fulminada pelo referido instituto, merecendo reforma a decisão recorrida. 4. Deu-se provimento ao apelo para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da ação de execução ante a inocorrência da prescrição intercorrente no presente caso. (TJ-DF 07120184720178070001 1755597, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 06/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2023). (grifo nosso). Quanto ao termo inicial de contagem, tem-se que esta pode se dar a partir do vencimento, no caso em liça, o banco autor apresentou o contrato, onde se verifica que a data do vencimento é 13/06/2014 (ID 119427246). Acerca do tema, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1845370 MT 2019/0321127-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020). (grifo nosso). Apesar de a ação ter sido ajuizada em 03 de abril de 2015, antes do prazo quinquenal, importa analisar quanto a citação válida operada no feito, tendo que pontuar, inicialmente, o Código Civil, em seu artigo 202, inciso I e Parágrafo único, que prevê a interrupção da prescrição apenas uma vez, operando-se pelo despacho do juiz que ordena a citação, recomeçando a correr o prazo da data do ato que a interrompeu, in verbis: Art. 173.A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para interromper. [CC/1916). Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. [CC/2002). Reforçando o disposto acima, preconizava o revogado Código de Processo Civil de 1973 em seu art. 219, §§ 1º e 2º, atualmente com previsão no código em vigor de 2015 em seu artigo 240, §§ 1º e 2º, que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação e que incumbe ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se operar a interrupção do instituto da prescrição, conforme a seguir: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.[CPC/1973].(grifo nosso). Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. [CPC/2015].(grifo nosso). Para o Superior Tribunal de Justiça, "[…] 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, o qual pode ser prorrogado até o máximo de noventa dias, consoante o disposto art. 219, §§1º, 2º, 3º e 4º, do CPC". (AgRg no AREsp 672.409/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015). Precedentes: STJ - REsp 1066288-PR, AgRg no AREsp 435508-PE.. Colaciono jurisprudências pertinentes: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 106 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. MOROSIDADE DO APARELHO JUDICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, em que sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da assistência judiciária gratuita (art. 5, LXXIV, da CF). Sem a presença de fundadas razões que maculem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo apelado, deve ser mantida a gratuidade de justiça, a teor do que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 99 do CPC. 2. O art. 189 do Código Civil estabelece que, violado "o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206", de modo que o prazo prescricional para a presente monitória deve ser contado a partir do dia seguinte do vencimento do cheque especial, qual seja, 28/06/2011. 3. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 240, § 1º, do CPC, mas retroage apenas se a citação for realizada em prazo hábil. Em outras palavras, se a citação não for concretizada antes da consubstanciação da prescrição, não haverá a interrupção. 4. Se a ação foi ajuizada no dia 06/08/2014, e, frustradas as várias tentativas de citação, o apelante somente requereu a citação por edital no dia 14/03/2018, a citação válida não se efetivou antes do termo final do prazo prescricional, pois a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar a correta localização do apelado, tampouco requereu a citação editalícia dentro do período incidente na espécie. 5. Não demonstrada a morosidade imputada ao aparelhamento judiciário, incabível a incidência do enunciado sumular n. 106 do STJ, de modo que é imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJDFT, Acórdão 1144461, 20140111195512APC, Relator: SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJE: 21/1/2019. Pág.: 1168/1172). (grifo nosso). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CITAÇÃO NÃO EFETUADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.O prazo prescricional para ajuizar ação monitória que visa perseguir crédito decorrente de contrato de cheque especial (instrumento particular) é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional da ação monitória, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 3.Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.Apelação cível conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 833620, 20110111048418APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/11/2014, publicado no DJE: 26/11/2014. Pág.: 177). (grifo nosso). É certo que, pelo disposto apresentado, quando do despacho citatório (ID 119423173), a parte autora deveria dentro do prazo de 10 (dez) dias adotar as providências necessárias, sob pena de não se interromper o prazo prescricional. No caso concreto, verifica-se que o despacho de citação e pagamento foi proferido em 17/04/2015 e tentativa de citação foi operada em 20/05/2015, porém, sem êxito (ID 119425876). Em que pese a paralisação do feito entre a intimação do banco (ID 119425878) e o pronunciamento posterior (ID 119425884), após, o processo seguiu seu trâmite legal na busca de operar a citação da parte promovida, que restou mais uma vez infrutífero, em 03/07/2018 (ID 119425897). Saliente-se, ainda, que houve desídia por parte do banco autor, que mesmo intimado por seu(s) advogado(s), via DJE, decorreu o prazo e nada foi apresentado (ID 119426583), o qual só se manifestou nos autos, quando chamado pessoalmente a dar prosseguimento no feito e cumprir a providência judicial, sob pena de extinção do processo por abandono (ID 119426585). A citação da empresa promovida somente operou-se nos autos em 08 de setembro de 2023 (ID 119426617), porém, a ação já encontrava-se prescrita, visto que decorrido mais de 09 (nove) anos do vencimento da obrigação, qual seja, 13/06/2014 (ID 119427246). Inclusive a prescrição foi objeto de defesa suscitada nos Embargos Monitórios. Por fim, destaco que não há em que falar da demora na realização da citação por morosidade da justiça, quando a parte deixou de incumbir aquilo que lhe cabia dentro do prazo estimado, qual seja a promoção de diligência para citação dos réus antes da ocorrência de prescrição, não sendo aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça ao presente caso. Por fim, em que pese a ré defender a ocorrência de prescrição intercorrente, este juízo entende pela prescrição da pretensão de conhecimento, diante da ausência de interrupção do prazo prescricional (CPC/73, art. 21, CPC/15, art. 240), uma vez que, apesar do devido liame processual, não houve citação da promovida dentro do prazo legal. Logo, não há procedência para o pedido do autor, ante a ocorrência da prescrição do objeto da ação. DISPOSITIVO Isto posto, o mais que dos autos consta e com fundamento nas disposições legais supramencionadas, julgo improcedente a ação em todos os seus termos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Em razão de sua sucumbência exclusiva, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, 27 de novembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0135813-32.2015.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Contratos Bancários]

28/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 194546968

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194546968

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194546968

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA FRANCA ROLIM em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA CHAVES CAVALCANTE FERRER em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BENEVIDES FERRER em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2026. Documento: 188915966

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 188915966

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188915966

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(23)