Procedimento Comum Cível 0194933-35.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0194933-35.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0194933-35.2017.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: MARIA IVONEIDE SOUSA DA COSTA REQUERIDO: REU: VOUGA VEICULOS E PECAS LTDA, PIRELLI PNEUS LTDA. DECISÃO Cls. Nomeio o Sr. SYLVIO MARCOS SANTIAGO LIMA (Engenheiro) como perito do presente feito, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), fixando desde já o prazo de 90 (noventa) dias para entrega do laudo, que deverá conter os elementos constantes do art. 473 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se o perito no endereço: Rua Fiscal Perdigão, Número: 712, Bairro: Cidade dos Funcionários CEP: 60.822-470, Fortaleza/CE ou por e-mail [email protected] Dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação da presente decisão, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1.º). Os autos estão sob o pálio da Justiça Gratuita e, nesse caso, consoante tabela da Resolução n°.04/2017, do Órgão Especial, publicado no DJ de 06/04/2017, sendo assim arbitro os honorários periciais em R$ 1.073,20 (um mil, setenta e três reais e vinte centavos), nos termos do art. 34, §2º da Resolução n°.04/2017 c/c Resolução Órgão Especial n.º 00007/2024 e Portaria n.º 00320/2024, em face do Termo de homologação de credenciamento. O perito deverá, com antecedência de 15 (quinze) dias, dar ciência da data e do local designado para início da produção da prova (CPC, art.474). Dentro do prazo judicial fixado para apresentar o laudo, o perito deverá apresentá-lo na secretaria e, sem nova conclusão, as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos das partes, no mesmo prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (CPC, art. 477, §1.º), inclusive se manifestarem da necessidade da produção de novas provas e/ou designação de audiência de instrução para oitiva do perito, ambas devidamente justificadas sua necessidade. Havendo impugnação ao laudo, sem nova conclusão, o perito tem o dever, no prazo de 15 (quinze) dias, de esclarecer os pontos (CPC, art. 477,§2.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 196627902

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 196627902

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196627902

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIZA MARILAQUE FERNANDES APOLONIO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186856955

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 186856955

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186856955

Nomeado perito

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(24)