Procedimento Comum Cível 0202076-86.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202076-86.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MINAS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Requerido: REU: ENEL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0202076-86.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Vistos, etc., Trata-se os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, ajuizado por Minas Derivados de Petróleo LTDA, em face Companhia Energética do Ceará - ENEL, ambos fartamente qualificados. Quanto ao parcelamento de custas, entendo que não assiste razão ao autor, haja vista que o artigo 26 da Resolução 23/2019 do TJCE é cristalino quanto à autorização para deferir o parcelamento, sem conceder margem ao magistrado para beneficiar aqueles que não atendem aos critérios estabelecidos, que colaciono, in litteris: 26. O juiz poderá conceder o benefício do parcelamento das custas processuais que a parte autora tiver de adiantar no curso do procedimento, mediante decisão fundamentada, na forma do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. §1º A concessão do benefício do parcelamento das custas está condicionada à efetiva comprovação, pela parte a ser beneficiada, da hipossuficiência financeira de arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única. (original não grifado) §2º A hipossuficiência financeira poderá ser constatada mediante, dentre outros, a apresentação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), declaração de imposto de renda, contracheque e/ou extratos bancários da parte requerente, ou outros documentos e provas, a critério do juiz. §3º O magistrado poderá revogar o benefício do parcelamento se ficar demonstrada a modificação da situação financeira da parte beneficiária, de forma a desaparecer ou inexistir os requisitos previstos nos parágrafos anteriores. Com efeito, o deferimento do parcelamento de custas está condicionado à prova da situação de carência pecuniária declarada. Anota-se, na oportunidade, que o requerente, de forma reiterada e ad nauseam no parcelamento, sem carrear aos autos nenhum documento capaz de comprovar o alegado. Assim, constata-se que a parte autora requer o parcelamento das custas alegando apenas a incapacidade de pagá-las de uma vez, sem, contudo, apresentar documentos que comprovem essa alegada impossibilidade. Por essa razão, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, CONCEDENDO ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para realizar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se o promovente, por meio do seu advogado. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 171092679

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 171092679

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 171092679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 171092679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 171092679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 171092679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171092679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171092679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171092679

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FELIPE MIKAEL VASQUES MONTEIRO em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 157018533

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 157018533

Todas as movimentações(51)