Embargos à Execução 0203450-59.2023.8.06.0117 - TJCE

Embargos à Execução 0203450-59.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/05/2025, 15:44

Alterado o assunto processual

27/05/2025, 15:43

Juntada de Petição de Contra-razões

20/05/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 11:18

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:39

Decorrido prazo de JOSE CLENILDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:43

Juntada de Petição de Apelação

23/04/2025, 11:11

Publicado Sentença em 28/03/2025. Documento: 142551642

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142551642

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0203450-59.2023.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: COMERCIAL DE ALIMENTOS WNETO LTDA e outros Promovido: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por COMERCIAL DE ALIMENTOS WNETO LTDA e OUTRO em desfavor de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, todos devidamente qualificados. Em decisão de ID nº 97238462, foi INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA e determinada a intimação do patrono da empresa promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, 290) Apesar de ter sido devidamente intimada da decisão e apesar de já ter transitado em julgado a decisão de indeferimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão acima (vide ID nº 136440299), a parte não cumpriu a emenda determinada. Era o que importava a relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a aplicação do art. 290 do CPC. In verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ainda nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação interposta por consumidores contra instituição financeira em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição dos embargos do devedor ajuizados por aqueles em virtude da ausência de recolhimento das custas iniciais em valor suficiente. 2 - Foi oportunizado o recolhimento das custas em momento posterior ao ajuizamento dos embargos do devedor, mas os autores juntaram Guia de Recolhimento com valor inferior ao devido, de modo que não merece reproche a decisão de primeira instância, a qual observou os ditames do art. 257 do CPC/1973. 3 - O entendimento que prevalece atualmente no Superior Tribunal de Justiça é de que não é necessária intimação pessoal da parte para que proceda ao recolhimento das custas, sendo suficiente a intimação do advogado que a representa por meio do Diário de Justiça. 4- Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.(Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Crato; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 14/06/2017; Data de registro: 20/06/2017) Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, c/c o art. 290, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Maracanaú/CE, 26 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142551642

26/03/2025, 13:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/03/2025, 13:08

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:15

Juntada de certidão

19/02/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 13:46

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/09/2025, 17:10

Decisão

•30/05/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0203450-59.2023.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: COMERCIAL DE ALIMENTOS WNETO LTDA e outros Promovido: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por COMERCIAL DE ALIMENTOS WNETO LTDA e OUTRO em desfavor de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, todos devidamente qualificados. Em decisão de ID nº 97238462, foi INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA e determinada a intimação do patrono da empresa promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, 290) Apesar de ter sido devidamente intimada da decisão e apesar de já ter transitado em julgado a decisão de indeferimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão acima (vide ID nº 136440299), a parte não cumpriu a emenda determinada. Era o que importava a relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a aplicação do art. 290 do CPC. In verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ainda nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação interposta por consumidores contra instituição financeira em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição dos embargos do devedor ajuizados por aqueles em virtude da ausência de recolhimento das custas iniciais em valor suficiente. 2 - Foi oportunizado o recolhimento das custas em momento posterior ao ajuizamento dos embargos do devedor, mas os autores juntaram Guia de Recolhimento com valor inferior ao devido, de modo que não merece reproche a decisão de primeira instância, a qual observou os ditames do art. 257 do CPC/1973. 3 - O entendimento que prevalece atualmente no Superior Tribunal de Justiça é de que não é necessária intimação pessoal da parte para que proceda ao recolhimento das custas, sendo suficiente a intimação do advogado que a representa por meio do Diário de Justiça. 4- Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.(Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Crato; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 14/06/2017; Data de registro: 20/06/2017) Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, c/c o art. 290, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Maracanaú/CE, 26 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE CLENILDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 28/03/2025. Documento: 142551642

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142551642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142551642

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(47)