Monitória 0204630-91.2024.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0204630-91.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

20/02/2025, 00:10

Juntada de certidão de custas - guia vencida

20/02/2025, 00:10

Conclusos para despacho

22/01/2025, 08:34

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA GIRALDELLO NETO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:57

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 18:31

Juntada de certidão de custas - guia paga

21/01/2025, 18:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

14/01/2025, 09:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

14/01/2025, 08:56

Juntada de certidão de custas - guia gerada

14/01/2025, 08:56

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 124714570

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: PREMIER CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA Requerido: REU: FRANCISCO KLEDSON ALEXANDRE DE SOUZA 91786177315 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0204630-91.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Vistos, etc., Tratam os presentes autos de Ação Monitória, ajuizado por Premier Consultoria Administrativa LTDA. Intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita, apresentou petição (id. 109200475) É o sucinto relatório. DECIDO. Quanto o pedido de gratuidade da justiça, entendo que não assiste tal direito à parte autora, diante de documentação anexada aos autos não comprova o estado econômico precário que justificasse a benesse. Não se desconhece que a sobredita presunção é relativa, de maneira que, aportando nos autos elementos que evidenciem a capacidade da parte em custear a demanda, admite-se o indeferimento do benefício, sendo lícito ao julgador, de outra banda, condicionar a própria concessão da benesse à demonstração concreta da hipossuficiência financeira. Por sua vez, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É permitida a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, mas desde que cabalmente comprovada a carência de recursos, mediante a juntada de documentação contábil e financeira idônea (por exemplo, últimos balanços, livros comerciais, declarações de renda, extrato bancários, dentre outros). Nesse sentido está a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Perlustrando os autos constado que a parte autora não demonstrou a situação de hipossuficiência financeira, que é imprescindível à concessão da justiça gratuita. Quanto ao requerimento para pagamento de custas ao final do processo, não há como acolher o pedido visto que, o referido adiamento do pagamento seria uma hipótese de moratória, que se aplicam por sua vez, apenas nos casos em que existam leis específicas que a regulamentem. E não poderia ser diferente, diante da natureza tributária das custas processuais. Ademais, a Resolução nº 23/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não prevê tal possibilidade. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE PROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS RIVIERA em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2º Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Execução de Cotas Condominiais, ajuizada em desfavor da ISMÊNIA BARREIRA SOMBRA, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao promovente. 02. Conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB, ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. sendo assim considerada, pelo CPC de 2015, ¿a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios [...]¿. 3. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, de sorte que não basta apenas alegar a insuficiência de recursos para a obtenção do benefício. Tal interpretação resultou na edição da Súmula nº 481 do STJ. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. No caso em tela, a parte agravante demonstrou que as dívidas dos condôminos são elevadas, contudo não juntou, aos autos, prova referente a sua receita/despesas e saldo bancário, comprometendo a análise da hipossuficiência alegada. 5. Portanto, considerando que o agravante não satisfez o ônus que lhe incumbia de comprovar a sua incapacidade econômico/financeira para arcar com as custas processuais e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de justiça, mantenho a decisão de primeiro grau. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordamos (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR- LHE provimento nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06254562120248060000 Fortaleza, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 07/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) (original não grifado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E NATUREZA DA AÇÃO QUE, EM CONJUNTO, NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 481 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1- A empresa agravante requereu na origem a concessão do benefício da gratuidade judiciária gratuita, sob o argumento de que não possui recursos suficientes para pagamento das custas e despesas processuais. 2- Em se tratando das pessoas jurídicas, a matéria encontra-se sedimentada por força da Súmula 481/STJ, a saber: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 3- Havendo dúvida fundada acerca do alegado estado de precariedade financeira, é possível a intimação prévia do postulante à gratuidade, seja ela pessoa natural ou jurídica, para fins de comprovação dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito antes de indeferido o pleito, como aconteceu na espécie. 4- Na espécie, a requerente apresentou a última escrituração contábil da empresa, às fls. 89/1179, que não demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais a serem calculas com base no valor da causa que não tem grande expressividade, comparado às movimentações financeiras da agravante. 5- Ademais, na própria exordial, a empresa postulante aduz que ¿atua no comércio varejista de mercadorias em geral há mais de 10 (dez) anos, sendo bastante conhecido na região por vender produtos de qualidade¿, não indicando situação de penúria financeira. Outrossim, como bem destacado na decisão recorrida, a própria narrativa dos fatos e o direito buscado, são, de fato, incompatíveis com a pretensão da parte autora. 6- Inviável, portanto, a concessão da assistência judiciária gratuita à parte agravante que não comprovar efetivamente a situação financeira deficitária que de fato a impossibilite de pagar as despesas do processo. Não basta mera alegação da falta de condições de suportar as custas do processo, sendo necessário que faça prova inequívoca acerca de impossibilidade de arcar com tais despesas. 7- Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06321449620248060000 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) (original não grifado) Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão da gratuidade judiciária formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 124714570

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124714570

27/11/2024, 17:05

Gratuidade da justiça não concedida a PREMIER CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA - CNPJ: 21.390.266/0001-68 (AUTOR).

21/11/2024, 17:07

Conclusos para decisão

17/10/2024, 10:50

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 10:02

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: PREMIER CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA Requerido: REU: FRANCISCO KLEDSON ALEXANDRE DE SOUZA 91786177315 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0204630-91.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Vistos, etc., Tratam os presentes autos de Ação Monitória, ajuizado por Premier Consultoria Administrativa LTDA. Intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita, apresentou petição (id. 109200475) É o sucinto relatório. DECIDO. Quanto o pedido de gratuidade da justiça, entendo que não assiste tal direito à parte autora, diante de documentação anexada aos autos não comprova o estado econômico precário que justificasse a benesse. Não se desconhece que a sobredita presunção é relativa, de maneira que, aportando nos autos elementos que evidenciem a capacidade da parte em custear a demanda, admite-se o indeferimento do benefício, sendo lícito ao julgador, de outra banda, condicionar a própria concessão da benesse à demonstração concreta da hipossuficiência financeira. Por sua vez, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É permitida a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, mas desde que cabalmente comprovada a carência de recursos, mediante a juntada de documentação contábil e financeira idônea (por exemplo, últimos balanços, livros comerciais, declarações de renda, extrato bancários, dentre outros). Nesse sentido está a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Perlustrando os autos constado que a parte autora não demonstrou a situação de hipossuficiência financeira, que é imprescindível à concessão da justiça gratuita. Quanto ao requerimento para pagamento de custas ao final do processo, não há como acolher o pedido visto que, o referido adiamento do pagamento seria uma hipótese de moratória, que se aplicam por sua vez, apenas nos casos em que existam leis específicas que a regulamentem. E não poderia ser diferente, diante da natureza tributária das custas processuais. Ademais, a Resolução nº 23/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não prevê tal possibilidade. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE PROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS RIVIERA em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2º Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Execução de Cotas Condominiais, ajuizada em desfavor da ISMÊNIA BARREIRA SOMBRA, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao promovente. 02. Conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB, ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. sendo assim considerada, pelo CPC de 2015, ¿a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios [...]¿. 3. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, de sorte que não basta apenas alegar a insuficiência de recursos para a obtenção do benefício. Tal interpretação resultou na edição da Súmula nº 481 do STJ. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. No caso em tela, a parte agravante demonstrou que as dívidas dos condôminos são elevadas, contudo não juntou, aos autos, prova referente a sua receita/despesas e saldo bancário, comprometendo a análise da hipossuficiência alegada. 5. Portanto, considerando que o agravante não satisfez o ônus que lhe incumbia de comprovar a sua incapacidade econômico/financeira para arcar com as custas processuais e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de justiça, mantenho a decisão de primeiro grau. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordamos (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR- LHE provimento nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06254562120248060000 Fortaleza, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 07/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) (original não grifado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E NATUREZA DA AÇÃO QUE, EM CONJUNTO, NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 481 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1- A empresa agravante requereu na origem a concessão do benefício da gratuidade judiciária gratuita, sob o argumento de que não possui recursos suficientes para pagamento das custas e despesas processuais. 2- Em se tratando das pessoas jurídicas, a matéria encontra-se sedimentada por força da Súmula 481/STJ, a saber: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 3- Havendo dúvida fundada acerca do alegado estado de precariedade financeira, é possível a intimação prévia do postulante à gratuidade, seja ela pessoa natural ou jurídica, para fins de comprovação dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito antes de indeferido o pleito, como aconteceu na espécie. 4- Na espécie, a requerente apresentou a última escrituração contábil da empresa, às fls. 89/1179, que não demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais a serem calculas com base no valor da causa que não tem grande expressividade, comparado às movimentações financeiras da agravante. 5- Ademais, na própria exordial, a empresa postulante aduz que ¿atua no comércio varejista de mercadorias em geral há mais de 10 (dez) anos, sendo bastante conhecido na região por vender produtos de qualidade¿, não indicando situação de penúria financeira. Outrossim, como bem destacado na decisão recorrida, a própria narrativa dos fatos e o direito buscado, são, de fato, incompatíveis com a pretensão da parte autora. 6- Inviável, portanto, a concessão da assistência judiciária gratuita à parte agravante que não comprovar efetivamente a situação financeira deficitária que de fato a impossibilite de pagar as despesas do processo. Não basta mera alegação da falta de condições de suportar as custas do processo, sendo necessário que faça prova inequívoca acerca de impossibilidade de arcar com tais despesas. 7- Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06321449620248060000 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) (original não grifado) Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão da gratuidade judiciária formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA GIRALDELLO NETO em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 124714570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 124714570

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124714570

Gratuidade da justiça não concedida a PREMIER CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA - CNPJ: 21.390.266/0001-68 (AUTOR).

Conclusos para decisão

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