Procedimento Comum Cível 0203981-58.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203981-58.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/03/2025, 11:43

Alterado o assunto processual

12/03/2025, 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/03/2025, 13:32

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2025. Documento: 135331838

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135331838

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: VITORIA MUNIZ ASSUNCAO MOREIRA e outros Requerido: Intime-se a parte APELADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação. O presente documento atende às disposições expressas nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Sobral/CE, 10 de fevereiro de 2025. MARIA ELZI-MERY MENESCAL DE ALBUQUERQUE DIRETORA DE SECRETARIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0203981-58.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços]

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135331838

10/02/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 13:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:53

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:44

Juntada de Petição de apelação

18/01/2025, 15:46

Publicado Sentença em 18/12/2024. Documento: 130593736

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: VITORIA MUNIZ ASSUNCAO MOREIRA e outros I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0203981-58.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais c/c Tutela de Urgência proposta por Isadora Pessoa Lima e Vitoria Muniz Assunção Moreira em desfavor da Associação Adventista Missionária - AIAMIS (Uninta), todos devidamente qualificados. Alegam as promoventes, em breve síntese, que são discentes do curso de medicina mantido pela promovida e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Indicam que ao FIES é aplicado as disposições da Lei 10.260/01 e da Resolução nº 11 de 13/12/2017, as quais são responsáveis por elencar os percentuais de financiamento, os índices aplicáveis, o quantum percentual que pode ser financiado, dentre outras disposições, ocasião em que sustentam que a requerida vem descumprindo tais imposições legais e regulamentares. Prosseguem asseverando que o índice de correção monetária aplicado aos contratos de prestação de serviços educacionais que conste com o financiamento oriundo do FIES é o IPCA, bem como que o percentual de reajuste de tal índice que irá viger durante todo o contrato deve estar previsto no ato da assinatura e ser devidamente informado, ocasião em que esclarecem que inexiste tal delimitação do percentual nos contratos firmados, motivo pelo qual a instituição demandada vem atualizando anualmente de forma arbitrária e desarrazoada, causando verdadeira imprevisibilidade e inviabilizando a permanência dos requerentes no ensino superior. Requerem que seja determinada a limitação do valor das mensalidades do ano de 2024 ou ao valor vigente do ano de 2022, acrescido de 100% IPCA acumulado em 2022 e 2023; ou ao valor cobrado em 2023, acrescido de 100% do IPCA acumulado em 2023, com o escopo de garantir a permanência dos beneficiários do FIES, até o julgamento definitivo. Juntaram documentos, dentre os quais destaco os documentos de identificação pessoal, os instrumentos procuratórios, os comprovantes de endereço, as declarações de hipossuficiência, termo de matrícula, histórico acadêmico e os contratos de financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal com os respectivos aditamentos. Decisão de ID 110156741 deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a liminar pleiteada. Pedido de habilitação da requerida (ID 110156762). Audiência de conciliação infrutífera (ID 110156763). Contestação em ID 110156773. Suscitou, preliminarmente, a incompetência da justiça estadual e a necessidade de litisconsórcio passivo com FNDE e a Caixa Econômica Federal. No mérito, alegou a regularidade dos reajustes efetuados. Requer a improcedência da ação. Intimada para apresentar réplica à contestação, a parte autora quedou-se inerte (ID 124690922). Intimada a parte autora para apresentar o contrato impugnado a fim de viabilizar a análise da legalidade da cláusula impugnada (ID 127280636), a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O julgamento conforme o estado do processo é aplicável quando não há necessidade de produção de prova testemunhal em audiência, conforme estabelecido no art. 355, I do CPC. O juiz é o destinatário das provas, de acordo com o art. 370 do CPC, e quando a fase instrutória se mostra irrelevante é possível decidir antecipadamente a causa, em respeito à razoável duração do processo. II.I - Preliminares. Preliminarmente, a parte autora suscitou a incompetência da justiça estadual e a necessidade de litisconsórcio passivo com FNDE e a Caixa Econômica Federal. Verifica-se que o objeto da lide está restrito à relação contratual estabelecida entre as partes envolvidas, não havendo necessidade de inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou da Caixa Econômica Federal (CEF) no processo. Assim, a demanda deve ser mantida perante esta Justiça. A alegação de que seria indispensável incluir o FNDE e a CEF no polo passivo da ação, na condição de litisconsortes, não se sustenta. Isso porque o contrato questionado trata exclusivamente da relação contratual entre a Instituição de Ensino Superior (IES) e a aluna, sem qualquer comprovação de interesse ou envolvimento direto daquelas entidades no caso. Nesse sentido, destaco o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Ceará em caso similar: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REAJUSTE DE MENSALIDADES. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O FNDE OU A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - IES. LIMITAÇÃO DO VALOR COM BASE NO IPCA ACUMULADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES EXCEDENTES SEM PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação Igreja Adventista Missionária ¿ AIAMIS contra decisão que, em ação ordinária proposta por Marina de Oliveira Castelo Branco, deferiu tutela provisória de urgência para limitar o valor da mensalidade cobrada em 2024 ao montante vigente na contratação, acrescido do IPCA acumulado em 2023, aplicando-se o mesmo índice nos semestres subsequentes. A agravante buscava a reforma da decisão sob os seguintes fundamentos: incompetência absoluta da Justiça Estadual; legalidade do reajuste de mensalidades conforme legislação do FIES; e possibilidade de cobrança adicional de 25% durante o internato médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; (ii) estabelecer se a limitação do reajuste das mensalidades ao IPCA acumulado é adequada e legal; (iii) verificar a legalidade da cobrança adicional de 25% nas mensalidades durante o internato médico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, pois o contrato impugnado refere-se exclusivamente à relação contratual entre a instituição de ensino e a aluna, inexistindo interesse direto do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou da Caixa Econômica Federal que justifique a competência da Justiça Federal. 4. O contrato firmado entre as partes não prevê o percentual específico de reajuste com base no IPCA para todo o período contratual, como exigido pelo art. 4º, §§ 1º-A e 15, da Lei nº 10.260/2001, e pela Resolução CG-FIES nº 11/2017. Tal omissão impede a realização de reajustes de forma unilateral pela instituição de ensino, violando os princípios da boa-fé objetiva e da previsibilidade contratual. 5. A cobrança adicional de 25% nas mensalidades durante o internato médico não encontra respaldo em comprovação de custos extraordinários que a justifiquem, não havendo demonstração de que a prática atende às disposições do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870/1999. Tese recursal rejeitada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido mas desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas que envolvam relação contratual direta entre instituição de ensino e aluno, sem interesse jurídico direto de entes federais como o FNDE ou a Caixa Econômica Federal. 2. É vedado o reajuste unilateral de mensalidades escolares sem previsão contratual clara e específica que indique o percentual incidente sobre o índice de correção (IPCA), conforme art. 4º, §§ 1º-A e 15, da Lei nº 10.260/2001. 3. A cobrança diferenciada de mensalidades entre alunos de um mesmo curso exige previsão contratual expressa e comprovação de custos extraordinários relacionados ao aprimoramento didático-pedagógico, sob pena de violação ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.870/1999. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV, e 170; CC, arts. 113, § 1º, IV, e 122; CDC, art. 14; Lei nº 10.260/2001, art. 4º, §§ 1º-A e 15; Lei nº 9.870/1999, art. 1º, § 3º; Lei nº 11.788/2008, art. 5º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível ¿ 0103183-15.2018.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 01/11/2023; TJCE, Apelação Cível ¿ 0060444-48.2017.8.06.0167, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, j. 14/08/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.097.649/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05/06/2018. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. (TJCE. Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino. Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. 2ª Câmara Direito Privado. Data do julgamento: 11/12/2024. Data de publicação: 12/12/2024). Desse modo, afasto a preliminar de incompetência. Passo a analisar o mérito. II.II - Mérito. Segundo entendimento jurisprudencial ao qual me filio, a relação que existe entre as partes é de consumo e, a teor do preceituado no caput, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade, pela reparação aos danos causados aos consumidores. Além do que, tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do reajuste de mensalidades, tendo a parte autora impugnado especificamente a cláusula décima terceira do contrato de prestação de serviços educacionais (fl. 05, "os valores das parcelas mensais serão reajustados anualmente no mês de janeiro"). Contudo não há nos autos nenhum dos contratos firmados pelos autores com a instituição promovida. Diante disso, a ausência do contrato nos autos inviabiliza a análise da cláusula que se pretende impugnar. O Poder Judiciário não pode examinar ou declarar a invalidade de cláusula contratual cuja existência e teor não foram devidamente demonstrados nos autos. A respeito da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cumpre esclarecer que tal prerrogativa não isenta a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sobretudo a existência de contrato e cláusulas que pretende questionar. A inversão do ônus da prova não induz, por si só, à procedência do pedido quando não há substrato probatório mínimo apto a embasar a pretensão inicial. Nesse contexto, a inércia da parte autora em cumprir com o dever processual de instruir adequadamente os autos, mesmo após lhe ser oportunizado, impede o acolhimento de sua pretensão. III - DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, pelo que extingo o feito com resolução do seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos artigos 82 e 85 do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade da justiça conferida à parte, ficam os ônus sucumbenciais com exigibilidade suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 98, §3º, CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de sua contrarrazão no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130593736

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130593736

16/12/2024, 18:15

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: VITORIA MUNIZ ASSUNCAO MOREIRA e outros I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0203981-58.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais c/c Tutela de Urgência proposta por Isadora Pessoa Lima e Vitoria Muniz Assunção Moreira em desfavor da Associação Adventista Missionária - AIAMIS (Uninta), todos devidamente qualificados. Alegam as promoventes, em breve síntese, que são discentes do curso de medicina mantido pela promovida e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Indicam que ao FIES é aplicado as disposições da Lei 10.260/01 e da Resolução nº 11 de 13/12/2017, as quais são responsáveis por elencar os percentuais de financiamento, os índices aplicáveis, o quantum percentual que pode ser financiado, dentre outras disposições, ocasião em que sustentam que a requerida vem descumprindo tais imposições legais e regulamentares. Prosseguem asseverando que o índice de correção monetária aplicado aos contratos de prestação de serviços educacionais que conste com o financiamento oriundo do FIES é o IPCA, bem como que o percentual de reajuste de tal índice que irá viger durante todo o contrato deve estar previsto no ato da assinatura e ser devidamente informado, ocasião em que esclarecem que inexiste tal delimitação do percentual nos contratos firmados, motivo pelo qual a instituição demandada vem atualizando anualmente de forma arbitrária e desarrazoada, causando verdadeira imprevisibilidade e inviabilizando a permanência dos requerentes no ensino superior. Requerem que seja determinada a limitação do valor das mensalidades do ano de 2024 ou ao valor vigente do ano de 2022, acrescido de 100% IPCA acumulado em 2022 e 2023; ou ao valor cobrado em 2023, acrescido de 100% do IPCA acumulado em 2023, com o escopo de garantir a permanência dos beneficiários do FIES, até o julgamento definitivo. Juntaram documentos, dentre os quais destaco os documentos de identificação pessoal, os instrumentos procuratórios, os comprovantes de endereço, as declarações de hipossuficiência, termo de matrícula, histórico acadêmico e os contratos de financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal com os respectivos aditamentos. Decisão de ID 110156741 deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a liminar pleiteada. Pedido de habilitação da requerida (ID 110156762). Audiência de conciliação infrutífera (ID 110156763). Contestação em ID 110156773. Suscitou, preliminarmente, a incompetência da justiça estadual e a necessidade de litisconsórcio passivo com FNDE e a Caixa Econômica Federal. No mérito, alegou a regularidade dos reajustes efetuados. Requer a improcedência da ação. Intimada para apresentar réplica à contestação, a parte autora quedou-se inerte (ID 124690922). Intimada a parte autora para apresentar o contrato impugnado a fim de viabilizar a análise da legalidade da cláusula impugnada (ID 127280636), a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O julgamento conforme o estado do processo é aplicável quando não há necessidade de produção de prova testemunhal em audiência, conforme estabelecido no art. 355, I do CPC. O juiz é o destinatário das provas, de acordo com o art. 370 do CPC, e quando a fase instrutória se mostra irrelevante é possível decidir antecipadamente a causa, em respeito à razoável duração do processo. II.I - Preliminares. Preliminarmente, a parte autora suscitou a incompetência da justiça estadual e a necessidade de litisconsórcio passivo com FNDE e a Caixa Econômica Federal. Verifica-se que o objeto da lide está restrito à relação contratual estabelecida entre as partes envolvidas, não havendo necessidade de inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou da Caixa Econômica Federal (CEF) no processo. Assim, a demanda deve ser mantida perante esta Justiça. A alegação de que seria indispensável incluir o FNDE e a CEF no polo passivo da ação, na condição de litisconsortes, não se sustenta. Isso porque o contrato questionado trata exclusivamente da relação contratual entre a Instituição de Ensino Superior (IES) e a aluna, sem qualquer comprovação de interesse ou envolvimento direto daquelas entidades no caso. Nesse sentido, destaco o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Ceará em caso similar: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REAJUSTE DE MENSALIDADES. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O FNDE OU A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - IES. LIMITAÇÃO DO VALOR COM BASE NO IPCA ACUMULADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES EXCEDENTES SEM PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação Igreja Adventista Missionária ¿ AIAMIS contra decisão que, em ação ordinária proposta por Marina de Oliveira Castelo Branco, deferiu tutela provisória de urgência para limitar o valor da mensalidade cobrada em 2024 ao montante vigente na contratação, acrescido do IPCA acumulado em 2023, aplicando-se o mesmo índice nos semestres subsequentes. A agravante buscava a reforma da decisão sob os seguintes fundamentos: incompetência absoluta da Justiça Estadual; legalidade do reajuste de mensalidades conforme legislação do FIES; e possibilidade de cobrança adicional de 25% durante o internato médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; (ii) estabelecer se a limitação do reajuste das mensalidades ao IPCA acumulado é adequada e legal; (iii) verificar a legalidade da cobrança adicional de 25% nas mensalidades durante o internato médico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, pois o contrato impugnado refere-se exclusivamente à relação contratual entre a instituição de ensino e a aluna, inexistindo interesse direto do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou da Caixa Econômica Federal que justifique a competência da Justiça Federal. 4. O contrato firmado entre as partes não prevê o percentual específico de reajuste com base no IPCA para todo o período contratual, como exigido pelo art. 4º, §§ 1º-A e 15, da Lei nº 10.260/2001, e pela Resolução CG-FIES nº 11/2017. Tal omissão impede a realização de reajustes de forma unilateral pela instituição de ensino, violando os princípios da boa-fé objetiva e da previsibilidade contratual. 5. A cobrança adicional de 25% nas mensalidades durante o internato médico não encontra respaldo em comprovação de custos extraordinários que a justifiquem, não havendo demonstração de que a prática atende às disposições do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870/1999. Tese recursal rejeitada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido mas desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas que envolvam relação contratual direta entre instituição de ensino e aluno, sem interesse jurídico direto de entes federais como o FNDE ou a Caixa Econômica Federal. 2. É vedado o reajuste unilateral de mensalidades escolares sem previsão contratual clara e específica que indique o percentual incidente sobre o índice de correção (IPCA), conforme art. 4º, §§ 1º-A e 15, da Lei nº 10.260/2001. 3. A cobrança diferenciada de mensalidades entre alunos de um mesmo curso exige previsão contratual expressa e comprovação de custos extraordinários relacionados ao aprimoramento didático-pedagógico, sob pena de violação ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.870/1999. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV, e 170; CC, arts. 113, § 1º, IV, e 122; CDC, art. 14; Lei nº 10.260/2001, art. 4º, §§ 1º-A e 15; Lei nº 9.870/1999, art. 1º, § 3º; Lei nº 11.788/2008, art. 5º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível ¿ 0103183-15.2018.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 01/11/2023; TJCE, Apelação Cível ¿ 0060444-48.2017.8.06.0167, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, j. 14/08/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.097.649/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05/06/2018. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. (TJCE. Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino. Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. 2ª Câmara Direito Privado. Data do julgamento: 11/12/2024. Data de publicação: 12/12/2024). Desse modo, afasto a preliminar de incompetência. Passo a analisar o mérito. II.II - Mérito. Segundo entendimento jurisprudencial ao qual me filio, a relação que existe entre as partes é de consumo e, a teor do preceituado no caput, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade, pela reparação aos danos causados aos consumidores. Além do que, tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do reajuste de mensalidades, tendo a parte autora impugnado especificamente a cláusula décima terceira do contrato de prestação de serviços educacionais (fl. 05, "os valores das parcelas mensais serão reajustados anualmente no mês de janeiro"). Contudo não há nos autos nenhum dos contratos firmados pelos autores com a instituição promovida. Diante disso, a ausência do contrato nos autos inviabiliza a análise da cláusula que se pretende impugnar. O Poder Judiciário não pode examinar ou declarar a invalidade de cláusula contratual cuja existência e teor não foram devidamente demonstrados nos autos. A respeito da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cumpre esclarecer que tal prerrogativa não isenta a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sobretudo a existência de contrato e cláusulas que pretende questionar. A inversão do ônus da prova não induz, por si só, à procedência do pedido quando não há substrato probatório mínimo apto a embasar a pretensão inicial. Nesse contexto, a inércia da parte autora em cumprir com o dever processual de instruir adequadamente os autos, mesmo após lhe ser oportunizado, impede o acolhimento de sua pretensão. III - DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, pelo que extingo o feito com resolução do seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos artigos 82 e 85 do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade da justiça conferida à parte, ficam os ônus sucumbenciais com exigibilidade suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 98, §3º, CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de sua contrarrazão no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2025. Documento: 135331838

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135331838

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135331838

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS em 07/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 18/12/2024. Documento: 130593736

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130593736

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130593736

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