Execução de Título Extrajudicial 0215795-80.2024.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 141093849

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 141093849

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0215795-80.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUIZA BEATRIZ VIANA OTOCH APENSO: [] SENTENÇA As partes vieram a juízo requerer a homologação de composição extrajudicial (ID 130560881), estando devidamente assinada pela executada (sem advogado), bem como pelo exequente e seu patrono (assinou eletronicamente), detendo este poderes para transigir, para a quitação da dívida. Brevemente relatado. DECIDO. O art. 840 do Código Civil Brasileiro, dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. A parte executada anuiu aos termos do acordo, sem, contudo, estar representada nos autos por advogado. De acordo com a jurisprudência de nossos Tribunais, a ausência de advogado, representando o(s) executado(s), para a homologação do acordo não impede nem macula a sua homologação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - VALIDADE E EFICÁCIA INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ADVOGADO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO OU NOTÍCIA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO - ART. 922, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20677404820178260000 SP 2067740-48.2017.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 11/05/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2017)"PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. ACORDO RESTRITO AOS MESES DETERMINADOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PLENA. ACORDO REALIZADO POR PARTES CAPAZES SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A sentença que meramente homologa acordo se limita a reconhecer a manifestação da vontade das partes, razão pela qual a quitação se referirá apenas aos meses acordados. 2. É válido o acordo extrajudicial celebrado por partes capazes, ainda quando uma delas não esteja assistida por advogado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20170110046115 - Segredo de Justiça 0000962-13.2017.8.07.0016, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/10/2017. Pág.: 394/398)" INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Diante do exposto, homologo por sentença, a transação celebrada entre as partes, nos exatos termos pactuados, para que surtam seus lídimos efeitos jurídicos e legais, o que faço com arrimo no art. 487, III, "b", c/c 924, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, se houver, pela executada. Honorários advocatícios na forma acordada. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141093849

31/03/2025, 10:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/03/2025, 16:13

Conclusos para despacho

16/01/2025, 09:31

Decorrido prazo de LUIZA BEATRIZ VIANA OTOCH em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:51

Decorrido prazo de LUIZA BEATRIZ VIANA OTOCH em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 11:41

Juntada de entregue (ecarta)

12/12/2024, 11:45

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:30

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127096826

29/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0215795-80.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUIZA BEATRIZ VIANA OTOCH ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes, devendo a parte executada que teve suas contas bloqueadas, caso não esteja representada por advogado(a) ou Defensor(a) Público(a), ser intimada via postal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o resultado da penhora on-line realizada (ID 127089441). Expediente necessário. Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2024 Alícia Estanislau Duarte Diretora de Gabinete Intimação - 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0215795-80.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUIZA BEATRIZ VIANA OTOCH ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes, devendo a parte executada que teve suas contas bloqueadas, caso não esteja representada por advogado(a) ou Defensor(a) Público(a), ser intimada via postal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o resultado da penhora on-line realizada (ID 127089441). Expediente necessário. Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2024 Alícia Estanislau Duarte Diretora de Gabinete Intimação - 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127096826

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127096826

27/11/2024, 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/11/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 17:56

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

26/11/2024, 10:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/08/2024, 08:59

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:28

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 08:59

Mov. [24] - Encerrar análise

08/08/2024, 10:57

Mov. [23] - Apensado | Apenso o processo 0245649-22.2024.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Juros/Correcao Monetaria

26/06/2024, 13:18

Mov. [22] - Concluso para Despacho

14/06/2024, 16:24

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02124760-2 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 14/06/2024 15:34

14/06/2024, 15:56

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

04/06/2024, 15:08

Mov. [19] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

04/06/2024, 15:08

Mov. [18] - Documento

04/06/2024, 15:06

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/100585-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/06/2024 Local: Oficial de justica - Adriana Teixeira Bezerra

23/05/2024, 17:27

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

22/05/2024, 14:10

Mov. [15] - Documento Analisado

22/05/2024, 14:03

Mov. [14] - Mero expediente | Vistos, etc. Custas pagas as fls. 35. Cumpra-se a decisao de fls. 36/37.

20/05/2024, 17:52

Mov. [13] - Conclusão

14/05/2024, 10:24

Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

10/05/2024, 10:29

Mov. [11] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

10/05/2024, 10:28

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0117/2024 Data da Publicacao: 08/04/2024 Numero do Diario: 3279

05/04/2024, 20:55

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2024, 01:55

Mov. [8] - Documento Analisado

03/04/2024, 16:01

Mov. [7] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2024, 17:31

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/03/2024 atraves da guia n 001.1559608-73 no valor de 60,37

15/03/2024, 08:13

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 15/03/2024 atraves da guia n 001.1559599-48 no valor de 7.382,09

15/03/2024, 08:12

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1559608-73 - Custas Intermediarias

12/03/2024, 13:36

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1559599-48 - Custas Iniciais

12/03/2024, 13:13

Mov. [2] - Conclusão

11/03/2024, 09:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/03/2024, 09:33

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Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 141093849

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 141093849

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141093849

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZA BEATRIZ VIANA OTOCH em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA BEATRIZ VIANA OTOCH em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127096826

Juntada de Petição de petição

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