Procedimento Comum Cível 0241646-24.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241646-24.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 35ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Observa-se que a causa apresenta uma certa complexidade em matéria de fato ou de direito, pelo que seria possível e convinhável designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC, para fins de saneamento e de organização do processo, a ser feito com a cooperação das partes. Ocorre, porém, que a designação de tal audiência, em face da extrema precariedade do quadro de pessoal desta unidade jurisdicional e do congestionamento da pauta de audiências já designadas para este ano, não se mostra oportuna e nem mesmo proveitosa, o que não implica dizer que o saneamento e a organização do processo não possam ou devam ser feitos com a cooperação das partes. De fato, independentemente da designação da referida audiência, afigura-se possível e benéfico abrir o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, no cumprimento do dever de cooperação processual, possam, através de manifestações escritas, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Ademais, cumpre assinalar, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, que as partes podem, se assim desejarem, apresentar a este juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do aludido dispositivo legal. Diga-se também que, no decorrer do mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, as partes deverão dizer se desejam produzir outras provas, especificando-as, se for o caso. Do contrário, isto é, caso entendam que não há mais necessidade de produção de provas, as partes, no prazo amiúde reportado, poderão postular pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ou simplesmente silenciar, quando, então, este juízo presumirá que ambos estão de acordo com o julgamento antecipado e cientes de que tal julgamento se dará independentemente de nova intimação ou anúncio, bem como de que, nessa ocasião, além da possibilidade de extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC), este juízo poderá, se for o caso, extinguir o processo sem resolução de mérito nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 176337440

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 176337440

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176337440

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMIRO BECKER em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPPE VASQUES SAMPAIO em 29/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 168082381

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 168082381

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168082381

Decorrido prazo de FISMATEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/09/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(75)