Cumprimento de sentença 0263187-84.2022.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 11:36

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 11:36

Juntada de Certidão

24/03/2025, 11:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/03/2025, 07:52

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:26

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 130427717

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 130427717

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BEZERRA NETO Réu REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Alterar o fundamento da preliminar da prescrição. Usar entendimento STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0263187-84.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Incapacidade Laborativa Parcial] Autor Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por JOÃO BEZERRA NETO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em janeiro/2017 que resultou em sequelas parcialmente incapacitantes para o desempenho do seu serviço habitual. Requereu e lhe fora provido o auxílio-doença acidentário, todavia, com ao final do prazo de vigência do citado benefício não se deu sua conversão para o auxílio-acidente. Protocolou novo requerimento administrativo com vistas a obtenção do auxilio-acidentário, mas não obteve qualquer resultado, sendo esta a razão para o ajuizamento desta demanda. Recebida a ação (ID 123636019), determinou-se a citação e concedeu-se os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. Ato continuo, o INSS contestou o feito (ID 123636021). Preliminarmente alegou a falta de interesse de agir e a prescrição. No mérito, sustenta pela improcedência do pleito em razão da ausência de requerimento de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária. Por derradeiro, destaca a inviabilidade da concessão do benefício pretendido sem a verificação da consolidação das sequelas. Intimado para se manifestar sobre a defesa, veio o auto através do petitório de ID123638531 apresentar Réplica à Contestação, onde refuta os argumentos da promovida e reitera os pedidos exordiais. Ante os requerimentos de parte a parte, determinou-se a realização de perícia médica afim de averiguar a permanência da incapacidade alegada. O laudo pericial restou acostado em documento de ID 124889258 e as partes foram intimadas para se manifestarem sobre ele. O réu apresentou proposta de acordo e requereu a intimação da parte adversa para ciência. Pleiteou que caso o autor declinasse da transação proposta o feito fosse julgado improcedente com fulcro na preliminar/prejudicial de mérito arguida na defesa. O autor, por seu turno, não aceitou os termos da proposta e requereu o julgamento da lide. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide Registro que de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame das questões preliminares arguidas em contestação. 2.2. Das questões preliminares Preleciona o Doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves que A alegação de prescrição e decadência constitui defesa substancial indireta, cujo exame deve preceder ao das demais defesas substanciais, pois, se acolhida, implicará a extinção do processo com resolução de mérito, sem necessidade de apreciação das demais alegações. (Direito processual civil - 13. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Nesta senda, examino a alegação de prescrição. 2.2.1. Da prescrição Aduz o réu que A parte autora ajuizou a presente ação depois de transcorridos mais de 05 anos do ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício, sendo imperioso reconhecer a incidência da prescrição da pretensão. (ID 123636021, p. 9). Sustenta que em face disto não seria mais possível ao promovente impugnar a cessação do benefício. Tal argumento não deve prosperar. A Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabelece que a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Desnecessárias maiores divagações. Rejeito a prejudicial suscitada. 2.2.2. Da ausência de interesse processual Em suma se argumentou que o interesse de agir do promovente estaria descaracterizado posto que, com a cessação do auxílio-doença, não apresentou requerimentos administrativos junto a autarquia ré com vistas a prorrogação/recebimento de benefício previdenciário de qualquer natureza. O argumento exposado não se sustenta. O promovente anteriormente percebeu administrativamente o benefício de auxílio-doença (NB 615.976.703-1), em razão do mesmo fato gerador que fundamenta o pedido apresentado nesta demanda. Contudo, tal benefício foi cessado em decorrência do procedimento denominado "alta programada". Destaca-se, entretanto, que esse mecanismo encontra expressa vedação na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A esse respeito, ilustra a posição consolidada da Corte Superior o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2. No caso sub examine, o Tribunal Regional determinou que a cessação do benefício de auxílio-doença fique condicionado à realização de prévia perícia. 3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ, no sentido de ser incompatível com a lei previdenciária a adoção, em casos desse jaez, do procedimento da "alta programada", uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica. Precedentes: REsp 1.737.688/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJje 23/11/2018; AgInt no AREsp 997.248/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJje 12/03/2018 e AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 20/10/2017. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1775086 SC 2020/0269785-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). Tal entendimento reflete a orientação jurisprudencial no sentido de que a "alta programada" desconsidera a avaliação médica atualizada, o que prejudica o segurado, violando os princípios de proteção social e continuidade do benefício quando persistem as condições incapacitantes. Nesta mesma ordem lógica firma-se a jurisprudência deste tribunal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS, em face de sentença prolatada pelo d. Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Concessão de Auxílio Acidente, ajuizada por Alexandrina Fonseca Sales. 2. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia na análise da higidez da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a autarquia ré a conceder, em favor da autora, o benefício de auxílio-acidente, nos termos do Art. 86, da Lei nº 8.213/91. Discute-se ainda a prescindibilidade do requerimento administrativo para a concessão do referido benefício. 3. Razões de decidir: Quanto à condição de segurado, ocorrência de acidente e consolidação das lesões dele decorrentes, houve comprovação nos autos, tendo em vista que, em um primeiro momento, em decorrência do aludido acidente, o INSS reconheceu e deferiu à parte autora o pagamento do auxílio-doença, com cessação em 30/12/2020, restando a questão controvertida restrita à possível redução ou perda da capacidade para o trabalho. Analisando o laudo pericial, especificamente quanto à verificação de redução de capacidade, o perito designado atestou que as lesões apresentadas, oriundas de acidente de trabalho, são permanentes e causaram sequelas, tornando o periciando incapacitado para a atividade que habitualmente exercia, e de forma permanente. Observa-se que o autor requereu o benefício de auxílio-doença, que veio a ser deferido, com data de cessação em 30/12/2020, sendo desnecessário novo requerimento administrativo específico para o benefício de auxílio-acidente, após a cessação do auxílio-doença pela Autarquia Previdenciária. Neste sentido, o e. STF, na ocasião do julgamento do RE 631240/RG, em sede de repercussão geral, Tema 350, entendeu pela prescindibilidade de comprovação do prévio ingresso na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ações previdenciárias após 03/09/2014. 4. Dispositivo e tese: Considerando a qualidade de segurado empregado do autor, o nexo causal entre a enfermidade que o acomete e acidente de trabalho, a consolidação de suas lesões, bem como comprovada redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, reputa-se devido o benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho, vez que preenchidos os requisitos previstos no Art. 86 da Lei nº 8.213/91. Atraindo a aplicação do § 4º, inc. II, do art. 85 do CPC, resta postergada a fixação dos honorários advocatícios recursais para após a liquidação do julgado. 5. Tese de julgamento: Resta devido o benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho à parte demandante, ora apelada, vez que preenchidos os requisitos previstos no Art. 86 da Lei nº 8.213/91. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença confirmada. 6. Jurisprudência e dispositivos relevantes: Art. 86, da Lei nº 8.213/91. Tema 350 do e. STF. STJ - REsp: 1729555 SP 2018/0056606-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021; TJCE - Apelação Cível - 0050522-62.2021.8.06.0160, Rel. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, Data do Julgamento: 07/08/2023, Data da Publicação: 07/08/2023; TJ-CE - AC: 00504031920208060037 Ararenda, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/06/2022; TJ-CE - AC: 0052788-35.2020.8.06.0167, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 05/07/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/07/2021; TJ-CE - AC: 00514937120208060034 Aquiraz, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos precisos termos alinhados no voto do Relator. Fortaleza, 7 de outubro de 2024. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE - Apelação: 01965705020198060001 Fortaleza, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/10/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/10/2024) Por derradeiro, a Turma Nacional de Uniformização - TNU, ao julgar o tema 315, no PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, fixou a seguinte tese: "A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados." Logo, das citações supra se extrai que para a configuração do interesse de agir, basta a cessação do auxílio-doença acidentário sem que se inicie o pagamento do auxílio-acidente, consubstanciando-se em violação ao direito subjetivo do autor de ao percebimento do benefício até a averiguação de sua capacidade laboral via perícia médica. Por força do exposto, rejeito a preliminar arguida. Adentro ao mérito. 2.3. Do Mérito O auxílio-acidente é benefício previsto e disciplinado nos arts. 18, I, h, e 86 da Lei n. 8.213/91, sendo considerado legalmente como verba indenizatória, a fim de complementar a renda do trabalhador que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ficou com sequelas que reduzem sua capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia. São requisitos para a concessão deste benefício previdenciário: 1) Ser segurado do RGPS; 2) Ser empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial; 3) Ter sofrido acidente de qualquer natureza; 4) Ter redução definitiva da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia; e 5) Nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Cumpre esclarecer ainda, que incapacidade definitiva/permanente é a que não possui cura, e temporária é a que não perdurará para o resto da vida do segurado. Ademais, incapacidade total é a que impossibilita a realização de qualquer tipo de atividade, em contrapartida, incapacidade parcial é a que impossibilita o exercício da atividade habitual do segurado. Não importa o grau de redução da capacidade, pois, conquanto seja ela reduzida em grau mínimo, o benefício é devido. Assim, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que mínima) para o trabalho regularmente exercido. Comprovada a redução, é devido o benefício. Nesse sentido, é o entendimento do STJ de observância obrigatória, pois firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 416/STJ): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. [g.n] Pois bem. Na hipótese da lide, é incontroverso que a demandante recebeu o auxílio-doença acidentário NB. 617.499.270-9, até 31.03.2017, quando fora cessado automaticamente. (Vide ID 123639203, p. 3). O seu trabalho habitual, ao ocorrer o acidente, era de porteiro predial, conforme alegado na exordial. Nos termos da Perícia Judicial realizada, consoante laudo de ID 124889258, consta que há incapacidade parcial e permanente que reduz sua capacidade laboral habitual ou de seu cotidiano. Restou comprovada a sequela decorrente do acometimento da Fratura da diáfise do rádio (CID S52.3). Por consequência, nos termos do perito judicial (laudo - 124889258): Ficou reconhecido em perícia sequela que reduz sua capacidade laboral habitual ou de seu cotidiano, sem impedimento para realiza-la ainda que com maior esforço. Apresenta limitação funcional a supinação do antebraço esquerdo, em torno de 30% se baseando na tabela SUSEP. (Laudo pericial, ITEM 14) Negativo. Posso afirmar que o periciando apresenta uma perda funcional do antebraço esquerdo de 30% baseado na tabela SUSEP. (Laudo pericial, Quesito autoral nº 7) Redução funcional parcial permanente. (Laudo pericial, Quesito autoral nº 9) Cumpre frisar que, em relação ao laudo, nada impugnou a promovida, restringindo-se a propor transação. Portanto, pela perícia médica judicial e por toda a documentação anexada pelas partes, analisada de forma sistemática, resta comprovada a incapacidade parcial permanente. Tal incapacidade, neste momento, faz com que a requerente tenha direito ao auxílio-acidente, nos termos da Lei. Veja-se o entendimento jurisprudencial: ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCAUSA. NEXO CAUSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. CUSTAS. É devido o auxílio-acidente ao segurado que apresenta sequelas que impliquem em redução da capacidade para a atividade que exercia no momento do acidente de trabalho, ainda que tenha sido reabilitado para outra função. Artigos 86 da Lei nº 8.213/91 e 104, inc. III, do Decreto nº 3.048/99.Caso em que a atividade de motorista de ônibus agiu como uma concausa, contribuindo para o agravamento da doença degenerativa do autor. Patologia equiparada à acidente de trabalho. Conversão do benefício previdenciário em acidentário. Concessão do auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio doença. O INSS,vencido na ação em que figurou na condição de réu, deve pagar a Taxa Única de Serviços, na sua integralidade, conforme art. 3º, II da Lei Estadual nº14.634/14 e orientação contida no Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ. Descabimento do reexame necessário. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70084215839 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 06/08/2020, Décima Câmara Cível, Data de Publicação:17/08/2020)[g.n] Direito previdenciário. Acidente do trabalho. incapacidade parcial, permanente e multi profissional. auxílio-doença. nexo de causalidade comprovado. reabilitação profissional. conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. benefício acidentário. termo inicial. natureza declaratória do laudo pericial. sentença mantida. 1. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. (Art. 59, caput, da Lei n. 8.213/1991). Verificada a incapacidade laboral temporária e parcial, decorrente de lesão ocorrida no trajeto casa-trabalho, deve ser concedido o respectivo auxílio doença acidentário. 2. O auxílio-acidente é devido quando constatado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo autor e a sua atividade laboral, bem como a incapacidade parcial, permanente e multiprofissional (Art. 86 da Lei 8.213/1991). 3. No caso, há prova do acidente de trabalho, bem como do nexo causal entre a lesão experimentada e a atividade laboral desempenhada pelo autor. A perícia médica judicial constatou que há incapacidade parcial, permanente e multiprofissional, para atividades que exijam sobrecarga do membro superior esquerdo. Além disso, concluiu que há relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de pseudoartrose de punho esquerdo, concluindo tratar-se de acidente do trabalho do tipo trajeto. 4. O laudo pericial que constata a incapacidade laboral verifica situação fática preexistente, logo, não possui força constitutiva, mas declaratória. O termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário deve ser a data da cessação indevida e não a data da juntada do laudo aos autos do processo. 5.Apelação desprovida. (TJ-DF 07079862020188070015 DF0707986-20.2018.8.07.0015, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 11/09/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/09/2019 [g.n] Nesse desiderato, com o preenchimento dos requisitos expostos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral, para determinar o pagamento do benefício em liça desde o dia seguinte à interrupção do auxílio-doença, diga-se 01/04/2017, conforme documentos anexados aos autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES o pedido formulado na inicial, pelo que CONDENO A PROMOVIDA a implantar o auxílio-acidente com renda mensal de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a teor do art. 86, §1º, da Lei nº 8.213/91, bem como, o abono anual previsto no art. 40 da citada legislação. O termo inicial resta fixado no dia posterior a cessação do auxílio-doença (01/04/2017), conforme determina o art. 86, §2º da Lei 8.213 /91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (Tema nº 862 do STJ). Deve ser descontados do pagamento ora determinado os valores eventualmente recebidos pelo autor a título de benefício previdenciário não acumulável. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: I) até 8/12/2021, o INPC, para fins de correção monetária e quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo em conformidade com o julgamento, do REsp 1495146/MG (Tema 905). II) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021, a qual engloba juros e correção monetária. Isenta de custas a parte ré em virtude de Lei Estadual nº 16.132/16, art. 5º, I. Sendo o presente julgado ilíquido, o percentual de honorários sucumbenciais deverá ser fixado em fase de liquidação, consoante dispõe o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA/CE, 13 de dezembro de 2024. DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUEJUÍZA DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130427717

30/01/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:32

Julgado procedente o pedido

22/01/2025, 15:47

Decorrido prazo de JOAO BEZERRA NETO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 17:34

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024. Documento: 129785278

13/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de réplica

12/12/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BEZERRA NETO Réu REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo 0263187-84.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Incapacidade Laborativa Parcial] Autor INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO RETRO, NO PRAZO DE 05 DIAS. FORTALEZA/CE, 11 de dezembro de 2024. JAIME BELEM DE FIGUEIREDO NETO SERVIDOR(A)

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129785278

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129785278

11/12/2024, 14:30

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2024, 08:03

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127034277

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 0187, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial (ID 124889260). Expediente necessário. Fortaleza, 25 de novembro de 2024. Eveline Guedes de Oliveira Auxiliar Judiciário.

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127034277

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127034277

27/11/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:25

Juntada de ato ordinatório

25/11/2024, 16:27

Juntada de laudo pericial

19/11/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 15:44

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:47

Juntada de petição

11/11/2024, 13:32

Juntada de laudo pericial

11/11/2024, 13:29

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 05:05

Mov. [65] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

07/11/2024, 17:47

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

15/10/2024, 19:37

Mov. [63] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

15/10/2024, 02:54

Mov. [62] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

15/10/2024, 02:54

Mov. [61] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

24/09/2024, 04:42

Mov. [60] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/183106-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 15/10/2024 Local: Oficial de justica - Eutasio Sousa Bezerra

20/09/2024, 20:26

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0398/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392

16/09/2024, 18:28

Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

16/09/2024, 16:00

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2024, 01:40

Mov. [56] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

12/09/2024, 17:32

Mov. [55] - Documento Analisado

12/09/2024, 17:32

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2024, 07:05

Mov. [53] - Concluso para Despacho

30/08/2024, 14:23

Mov. [52] - Ofício

30/08/2024, 14:23

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02171469-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/07/2024 09:20

05/07/2024, 09:43

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2024, 18:19

Mov. [49] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

28/06/2024, 02:58

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02138688-2 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 21/06/2024 01:34

21/06/2024, 01:54

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0242/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330

19/06/2024, 19:51

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2024, 01:45

Mov. [45] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

17/06/2024, 14:12

Mov. [44] - Documento Analisado

17/06/2024, 14:11

Mov. [43] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2024, 09:30

Mov. [42] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

09/02/2024, 02:18

Mov. [41] - Concluso para Despacho

07/02/2024, 15:55

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01860598-6 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 07/02/2024 14:20

07/02/2024, 14:25

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0036/2024 Data da Publicacao: 01/02/2024 Numero do Diario: 3238

31/01/2024, 18:49

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2024, 01:52

Mov. [37] - Encerrar análise

29/01/2024, 14:46

Mov. [36] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

29/01/2024, 14:45

Mov. [35] - Documento Analisado

29/01/2024, 14:45

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2024, 14:37

Mov. [33] - Petição

29/01/2024, 14:35

Mov. [32] - Documento

29/01/2024, 14:34

Mov. [31] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

23/01/2024, 21:26

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2024, 16:57

Mov. [29] - Documento

12/01/2024, 13:41

Mov. [28] - Documento

12/01/2024, 13:37

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0449/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216

13/12/2023, 18:59

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2023, 01:42

Mov. [25] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

07/12/2023, 14:12

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

07/12/2023, 14:10

Mov. [23] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2023, 17:50

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/09/2023, 16:30

Mov. [21] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

07/07/2023, 09:59

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02157749-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2023 09:20

30/06/2023, 09:36

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0204/2023 Data da Publicacao: 29/06/2023 Numero do Diario: 3105

28/06/2023, 20:32

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2023, 01:43

Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

26/06/2023, 13:11

Mov. [16] - Documento Analisado

26/06/2023, 13:11

Mov. [15] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2023, 12:27

Mov. [14] - Concluso para Despacho

07/06/2023, 12:18

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02049537-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/05/2023 14:34

12/05/2023, 14:49

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0120/2023 Data da Publicacao: 02/05/2023 Numero do Diario: 3065

28/04/2023, 20:48

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2023, 01:43

Mov. [10] - Documento Analisado

26/04/2023, 16:05

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2023, 15:51

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/09/2022, 14:32

Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

12/09/2022, 02:14

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02361873-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/09/2022 13:49

09/09/2022, 13:58

Mov. [5] - Documento Analisado

01/09/2022, 09:26

Mov. [4] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

01/09/2022, 09:24

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2022, 08:58

Mov. [2] - Conclusão

15/08/2022, 10:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/08/2022, 10:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 130427717

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 130427717

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130427717

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de JOAO BEZERRA NETO em 21/01/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024. Documento: 129785278

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