Embargos à Execução 0266752-90.2021.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0266752-90.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/05/2025, 10:48

Alterado o assunto processual

26/05/2025, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 18:56

Conclusos para despacho

01/04/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 19:34

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:21

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:22

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135008244

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135008244

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0266752-90.2021.8.06.0001. EMBARGANTE: ENGEMAP-ENGENHARIA,COMERCIO & SERVICOS LTDA EMBARGADO: SPRINGER CARRIER LTDA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). A parte apelante interpôs recurso de apelação. Isto posto, determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, observadas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 1.010 do CPC, determino a subida dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para o julgamento do recurso, com as homenagens de estilo. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0102242-17.2008.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135008244

18/02/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 18:09

Conclusos para despacho

24/01/2025, 12:18

Decorrido prazo de JOAO MARCELO PEREIRA FORTINHO DE MIRANDA SA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:08

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:08

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 10:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/09/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0266752-90.2021.8.06.0001. EMBARGANTE: ENGEMAP-ENGENHARIA,COMERCIO & SERVICOS LTDA EMBARGADO: SPRINGER CARRIER LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0102242-17.2008.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. ENGEMAP - ENGENHARIA, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ingressou com embargos à execução, em face do SPRINGER CARRIERLTDA., pertinentes a ação executiva nº 0102242-17.2008.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) ocorrência de prescrição direta e prescrição intercorrente; b) requer o julgamento procedente dos embargos. A gratuidade foi deferida em ID 96032835. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 96032856, aduzindo o seguinte: a) inexistência de prescrição direta ou intercorrente; b) requer o julgamento improcedente dos embargos. Réplica em ID 96032861. Em decisão de ID 96032866, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 99299651. Já a parte embargante permaneceu inerte, conforme certidão de ID 107014726. É o Relatório. DECIDO. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. I - PRESCRIÇÃO A ação executiva principal, a qual tem por objeto duplicatas, foi ajuizada em 18/02/2008. Despacho de citação em 15/04/2008 (ID 92654774 da ação executiva). Retorno do mandado sem a efetivação da citação (ID 92655432 da ação executiva). Em 15/09/2008 e 05/11/2009 a parte exequente foi intimada a se manifestar (ID 92655433 e 92655435 da ação executiva), o que o fez em 22/04/2010, requerendo nova tentativa de citação (ID 92655440 da ação executiva). Pedido não apreciado pelo juízo. Em 12/01/2016, a parte exequente requereu a inclusão dos sócios no polo passivo (ID 92649921 da ação executiva). Pedido indeferido em 03/11/2018 (ID 92653126 da ação executiva). Em 03/10/2019, a parte exequente foi intimada a se manifestar (ID 92653130 da ação executiva), o que o fez em 30/01/2020, requerendo nova tentativa de citação (ID 92653133 da ação executiva). Pedido deferido em 13/03/2020 (ID 92653133 da ação executiva), porém, sem a efetiva citação (ID 92653141 da ação executiva). Em 27/10/2020, a parte exequente requereu nova expedição de mandado de citação (ID 92653148 da ação executiva). Pedido deferido em 28/10/2020, porém, sem a efetiva citação (ID 92653159 da ação executiva). Em 20/04/2021, a parte exequente requereu nova expedição de mandado de citação (ID 92653162 da ação executiva). Pedido deferido em 22/07/2021, com a efetiva citação (ID 92653878 da ação executiva). Comparecimento da parte executada aos autos em 28/09/2021 (ID 92653878 da ação executiva). Deferimento da penhora on-line, via SISBAJUD (ID 92653889 da ação executiva). Atualmente o processo executivo principal encontra-se suspenso, tendo em vista o protocolo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0020675-36.2023.8.06.0001. O prazo prescricional aplicado no caso concreto é de três anos, conforme estabelecido no art. 18, I, d Lei 6.458 de 1/11/1977. Ocorre que, entre o despacho de citação e a manifestação da parte, foram realizados diversos atos requerendo a citação da parte executada, tendo a parte exequente adotado todas as providências ao seu alcance para a consecução da citação pessoal do devedor, de maneira que o grande lapso de tempo transcorrido entre a propositura da execução e a manifestação do devedor não lhe pode ser debitado. A prescrição só continua fluindo depois do despacho positivo, de molde a se consumar no curso da relação processual, caso o credor se omita quanto às medidas que a legislação processual impõe para a consecução da citação, conforme disposto no art. 219, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/73, atual art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Logo, consoante inteligência dos preceitos legais, dentro da temática prescricional, a legislação processual impõe ao demandante da ação dois cuidados essenciais: a) propositura da ação no prazo legal prescricional; b) promoção da citação do demandado depois que o Juiz, admitindo a peça inicial determina a sua realização. Com efeito, atendidas essas duas exigências e não se verificando omissão injustificável no curso da ação, nenhuma contingência processual pode ser atribuída ao exequente, de maneira a justificar a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, tendo em vista que ele não é responsável pela demora na citação e nem pode ser prejudicado pela dificuldade objetiva de sua realização. Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo do quinquênio prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 2. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime. (TJ-DF - APC: 20100710378193, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2016. Pág.: 204) Portanto, desde que a ação tenha sido proposta no prazo legalmente previsto e que eventual retardamento da citação não possa ser atribuído ao credor da demanda, fica absolutamente descartado o pronunciamento da prescrição, na esteira do entendimento jurisprudencial sedimentado pela Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: SÚMULA 106 do STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Da mesma forma, conforme verifica-se pelo que foi exposto acima, o processo não ficou parado, em nenhum momento, por inércia injustificada do credor, sendo o decurso do tempo atribuível apenas ao mecanismo da justiça. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. PARALISIA DO FEITO NÃO IMPUTÁVEL AO APELANTE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. 2. No caso concreto, após a juntada pela Receita Federal de documentos requeridos pelo Apelante, o juízo a quo não intimou o Apelante do sucesso da diligência para que se manifestasse. Após alguns anos, prolatou sentença reconhecendo a prescrição intercorrente de ofício, sem prévia intimação para oportunizar a arguição de fato impeditivo da incidência da prescrição. 3. Sendo o decurso do tempo atribuível apenas ao mecanismo da justiça, incide o enunciado nº 106 da súmula do STJ. Prescrição intercorrente afastada. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0076687-93.2006.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 24/08/2016 ) (TJ-BA - APL: 00766879320068050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2016) (Grifo nosso) Assim, percebo que não assiste razão ao executado, pois o processo ficou paralisado entre os 22/04/2010 e 12/01/2016, diante da ausência de apreciação do pedido de citação, por isso a paralisia do processo não é imputável à parte exequente, o que afasta a prescrição intercorrente, que, indubitavelmente restringe-se aos casos de inércia da parte, o que não é o caso dos autos. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança por 5 (cinco) anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135008244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135008244

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135008244

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO MARCELO PEREIRA FORTINHO DE MIRANDA SA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 21/01/2025 23:59.

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