Tutela Cautelar Antecedente 0294312-70.2022.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0294312-70.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 11/06/2025. Documento: 159747326

11/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159747326

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159747326

09/06/2025, 19:16

Julgado improcedente o pedido

09/06/2025, 19:16

Conclusos para despacho

16/05/2025, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/05/2025, 11:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/05/2025, 13:38

Decorrido prazo de FABIO MATIAS DA CUNHA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 03:09

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 03:09

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 124851082

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: DB GUINDASTES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0294312-70.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISONAL DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR proposta por DB GUINDASTES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Conforme o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei n.º 16.397, de 14.11.17) vigente c/c a Instrução Normativa nº 04/2017 exarada pela Presidência do TJCE, cumpre pontuar que compete aos juízos das Varas Especializadas em revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária processar e julgar demandas relativas à espécie: Art. 52. Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo. […] Art. 1º Serão redistribuídas para as 13 (treze) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa da Comarca de Fortaleza, assim definidas e agrupadas nos termos do art. 2º, da Resolução nº 06/2017, as ações em tramitação nas 39 (trinta e nove) Varas Cíveis da Capital, que se amoldem às competências específicas, por temas, a seguir elencadas, observando-se, prioritariamente, as que estejam cadastradas de acordo com as classes e assuntos constantes do Anexo Único, desta Instrução Normativa: [...] II - para o Grupo II, integrado pelas 1ª, 7ª, 8ª, 16ª e 32ª Varas Cíveis, todas as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária. Por equívoco de protocolo, o feito findou sendo redistribuído para este Juízo Cível Residual, absolutamente incompetente, haja vista a competência das Varas Especializadas. Em virtude do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos, com as homenagens de estilo, a uma das varas de Varas Especializadas em revisão de contratos bancários, a ser definida por sorteio. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 124851082

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124851082

27/11/2024, 17:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/11/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 16:44

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 19:16

Sentença

•09/06/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: DB GUINDASTES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0294312-70.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISONAL DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR proposta por DB GUINDASTES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Conforme o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei n.º 16.397, de 14.11.17) vigente c/c a Instrução Normativa nº 04/2017 exarada pela Presidência do TJCE, cumpre pontuar que compete aos juízos das Varas Especializadas em revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária processar e julgar demandas relativas à espécie: Art. 52. Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo. […] Art. 1º Serão redistribuídas para as 13 (treze) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa da Comarca de Fortaleza, assim definidas e agrupadas nos termos do art. 2º, da Resolução nº 06/2017, as ações em tramitação nas 39 (trinta e nove) Varas Cíveis da Capital, que se amoldem às competências específicas, por temas, a seguir elencadas, observando-se, prioritariamente, as que estejam cadastradas de acordo com as classes e assuntos constantes do Anexo Único, desta Instrução Normativa: [...] II - para o Grupo II, integrado pelas 1ª, 7ª, 8ª, 16ª e 32ª Varas Cíveis, todas as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária. Por equívoco de protocolo, o feito findou sendo redistribuído para este Juízo Cível Residual, absolutamente incompetente, haja vista a competência das Varas Especializadas. Em virtude do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos, com as homenagens de estilo, a uma das varas de Varas Especializadas em revisão de contratos bancários, a ser definida por sorteio. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Sentença em 11/06/2025. Documento: 159747326

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159747326

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159747326

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FABIO MATIAS DA CUNHA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 124851082

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 124851082

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124851082

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(45)