Habeas Data Cível 3000065-98.2023.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

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Habeas Data CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOHabeas Data Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú

Partes do Processo

FRANCISCO CLEMILTON DA COSTA

CPF

Autor

MARIA VILANI DA SILVA

Terceiro

MARIA VILANI DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 07:36

Juntada de Certidão

13/06/2023, 07:33

Transitado em Julgado em 12/06/2023

13/06/2023, 07:33

Decorrido prazo de ITALO HIDE FREIRE GUERREIRO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:56

Publicado Intimação da Sentença em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ 3000065-98.2023.8.06.0161 Vistos, etc. Trata-se de Habeas Data impetrado por FRANCISCO CLEMILTON DA COSTA em face de PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB DE SANTANA DO ACARAÚ, MARIA VILANI DA SILVA. Aduz o impetrante que: O Impetrante é servidor público efetivo do Municí

17/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 00:00

Juntada de certidão

16/05/2023, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2023, 12:08

Desentranhado o documento

16/05/2023, 11:03

Cancelada a movimentação processual

16/05/2023, 11:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/05/2023, 17:28

Conclusos para decisão

24/02/2023, 11:18

Distribuído por sorteio

24/02/2023, 11:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/05/2023, 12:08

SENTENÇA

•15/05/2023, 17:28