Execução de Título Extrajudicial 3002301-97.2024.8.06.0222 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 14:23

Juntada de Certidão

28/02/2025, 14:23

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:35

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:34

Juntada de Petição de ciência

13/02/2025, 23:25

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 134472013

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134472013

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3002301-97.2024.8.06.0222 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada pelas partes já qualificadas nos presentes autos. Durante a tramitação do feito, a parte exequente requereu no ID nº 134212261 a desistência da presente demanda. É o sucinto relato. Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I). Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo à parte Autora o desentranhamento dos documentos anexados à petição inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Fortaleza - CE, 03 de fevereiro de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 03 de fevereiro de 2025 LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134472013

11/02/2025, 14:30

Decorrido prazo de SILVANIA DA SILVA SANTOS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:19

Decorrido prazo de SILVANIA DA SILVA SANTOS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:18

Homologada renúncia pelo autor

07/02/2025, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2025, 10:15

Juntada de Petição de diligência

05/02/2025, 10:15

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

03/02/2025, 11:09

Conclusos para despacho

31/01/2025, 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2025, 12:29

Juntada de Petição de diligência

09/01/2025, 21:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2025, 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2025, 14:49

Juntada de certidão

08/01/2025, 11:02

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 11:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/12/2024, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 18:46

Recebida a emenda à inicial

13/12/2024, 18:46

Determinada a citação de SILVANIA DA SILVA SANTOS - CPF: 998.770.743-20 (EXECUTADO)

13/12/2024, 18:46

Conclusos para despacho

13/12/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 16:44

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 125925452

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3002301-97.2024.8.06.0222 R.H. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1. Discriminar na inicial, de forma clara, os meses e anos que estão sendo cobrados; 2. CNPJ do condomínio atualizado; 3. Procuração atualizada, visto que na Ata da Assembleia de eleição de síndico, o prazo do mandato se inicia em 01/09/2024 e termina em 31/08/2025 (Id 115400096), enquanto que a procuração foi assinada de 11/12/2023 (Id 115400094), ou seja, antes de iniciar o mandato do síndico eleito. 4. Matrícula atualizada do imóvel. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital JUIZ(A) DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 125925452

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125925452

27/11/2024, 16:32

Determinada a emenda à inicial

18/11/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 18:55

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:32

Distribuído por sorteio

14/11/2024, 14:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 134472013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134472013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134472013

Decorrido prazo de SILVANIA DA SILVA SANTOS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIA DA SILVA SANTOS em 10/02/2025 23:59.

Homologada renúncia pelo autor

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(37)